Resultados para "0001567-56.2021.8.16.0116" – Página 1 de 126

Eduardo Da Silva e outros x Clementina Maia Cortes e outros

ID: 309796554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

CLEMENTINA MAIA CORTES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001567-56.2021.8.16.0116 Processo: 0001567-56.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.495,98 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): CLEMENTINA MAIA CORTES Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Supermercado Caopi x Gilson Jasper - Me

ID: 313276073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006126-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CAOPI

Polo Passivo:

GILSON JASPER - ME

Conclusão

Advogados:

CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884…

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Município De Matinhos/Pr x Elisangela Pimentel Dos Santos Peres e outros

ID: 310136852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003507-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ELISANGELA PIMENTEL DOS SANTOS PERES IRENILSE PEREIRA FRANçA RAFAELA HERDT SENO SEBASTIAO HERDT - ESPOLIO DE

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Roberto Fregonese x Diogo Wilson Da Silva

ID: 312148938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005253-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FREGONESE

Polo Passivo:

DIOGO WILSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celul…

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Município De Matinhos/Pr x Pedro Moacir Guimarães Bastos

ID: 283269424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003701-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

PEDRO MOACIR GUIMARãES BASTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Alcionir Dziedzite Junior x Filomena Da Cunha Knaut e outros

ID: 322562944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002149-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONIR DZIEDZITE JUNIOR

Polo Passivo:

FILOMENA DA CUNHA KNAUT INACIO KNAUT ROBERTO KNAUT

Conclusão

Advogados:

GILCIMERI REGIANE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002149-56.2021.8.16.0116 Processo: 0002149-56.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$26.250,00 Autor(s): ALCIONIR DZIEDZITE JUNIOR Réu(s): FILOMENA DA CUNHA KNAUT INACIO KNAUT ROBERTO KNAUT DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião em que o autor é ALCIONIR DZIEDZITE JUNIOR, e os requeridos são FILOMENA DA CUNHA KNAUT, ROBERTO KNAUT e INACIO KNAUT. A inicial foi recebida no mov. 54. O Estado do Paraná, Município e União manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov. 86, 100 e 115. Os requeridos Filomena e Inácio foram devidamente citados 90 e 200, sendo este por edital no mov. 200, tendo apresentado contestação por negativa geral no mov. 209. Os confrontantes foram devidamente citados (mov. 120 e 133), sendo expedido edital de citação dos confrontantes e terceiros interessados. (mov. 200) O Ministério Público manifestou pela juntada de três declarações (mov. 137). Vieram-me os autos conclusos. 2. Primeiramente, tendo em vista que ALCIONIR DZIEDZITE JUNIOR recebeu seu bem de herança de sua genitora, como medida de preservação da herança legítima e da análise de eventual antecipação, determino ao autor que traga aos autos os endereços de seus respectivos irmãos/herdeiros para que, por cautela, se manifestem acerca da doação. 3. Verifica-se dos autos que o requerido Roberto não foi citado (evento 101). Diante disto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, indique endereço para citação do réu. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aldamir Miotto De Oliveira e outros

ID: 275672606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005544-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALDAMIR MIOTTO DE OLIVEIRA JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA MANOEL DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GEBRAN SCHIRMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005544-56.2021.8.16.0116 Processo: 0005544-56.2021.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 12/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Estado do Paraná Réu(s): ALDAMIR MIOTTO DE OLIVEIRA JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA MANOEL DE FREITAS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Aldamir Miotto de Oliveira, Jonas Rodrigues de Oliveira e Manoel de Freitas em razão da prática de supostos crimes ambientais. Os réus Aldamir e Jonas foram devidamente citados (movs. 189.1 e 182.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor por eles constituído (mov. 187.1), muito embora, atualmente, representados pela Defensoria Pública. O réu Manoel de Freitas não foi encontrado para ser pessoalmente citado e os autos se encontram pendentes de análise quanto a destinação dos bens apreendidos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Cite-se o réu Manoel de Freita, por edital, com prazo de 15 dias (artigo 363, § 1º e 361 do CPP) para que o(s) réu(s) apresente(m) resposta escrita a acusação no prazo de 10 dias (artigo 406 do CPP). Decorrido o prazo sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos na sequência na aba "DECISÃO" com o agrupador "SUSPENSÃO ART. 366, CPP". 2. Diante da informação prestada pelos réus ao mov. 263.1, determino seja instaurado incidente para a destinação do bem mediante alienação antecipada. Quanto aos demais bens, cumpra-se o despacho de mov. 234.1, principalmente no que toca os cabos de energia, já que a COPEL manifestou anuência à restituição (mov. 241.1). 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Vitor Justo Silva

ID: 311751340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001664-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

VITOR JUSTO SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001664-56.2021.8.16.0116 Processo: 0001664-56.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.344,07 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): VITOR JUSTO SILVA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobra custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Sanderson Bizerra Pinheiro x Lúcia Maria Da Silva

ID: 312853741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005147-90.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON BIZERRA PINHEIRO

Polo Passivo:

LúCIA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILENE REMUZAT BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005147-90.2018.8.26.0126 (apensado ao processo 0001567-52.2018.8.26.0126) (processo principal 0001567-52.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sanderson Bizerra…

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Sanderson Bizerra Pinheiro x Lúcia Maria Da Silva

ID: 324216718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005147-90.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDERSON BIZERRA PINHEIRO

Polo Passivo:

LúCIA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILENE REMUZAT BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005147-90.2018.8.26.0126 (apensado ao processo 0001567-52.2018.8.26.0126) (processo principal 0001567-52.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sanderson Bizerra…

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