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Stephanie Fernandes De Carvalho x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 319624611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JENIFFER FERNANDA FERNANDES DE CARVALHO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2025.8.16.0204 Processo: 0001747-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese afirma que é empresária, do ramo cultural, atuando principalmente por meio das redes sociais. Afirma que para divulgação de seus trabalhos, utiliza de conta profissional, vinculada no Instagram e Facebook, denominada @ventaniaprod (e-mail cadastrado na conta: stephanie_mmp@hotmail.com). Contudo, aduz que na data de 09/06/2025 sua conta foi desativada permanentemente por suposta violação da política de idade mínima da plataforma, porém a conta do facebook segue ativa, demonstrando que não violou as regras. Pontua que se trata de um perfil institucional/profissional, vinculado a um projeto artístico-cultural com CNPJ:29.837.647/0001-54 e que as publicações e interação são fundamentais. Ainda, aduz que realizou todos os procedimentos previstos na plataforma, porém recebeu como resposta que a conta ainda não segue os termos de uso. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência para determinar que seja determinado que a ré restabeleça a conta da autora, usuário: @ventaniaprod, em sua integralidade. Junta documentos (movs. 1.2 a 1.15). É o breve resumo. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há como se conceder a liminar pretendida, pois não se sabe o motivo de eventual bloqueio ou desativação da conta do Instagram referida. Note-se que não há como se averiguar, em um juízo de cognição sumária, se houve ou não violação das regras da plataforma, sendo necessária instrução probatória para tanto. Ademais, não há nesta fase processual efetiva prova da titularidade do usuário @ventaniaprod na rede social Instagram. 3. Assim, pelo exposto indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 7 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Adilson Clayton De Souza x O Escavador Serviços Ltda - Me

ID: 277469327

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001359-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

Polo Passivo:

O ESCAVADOR SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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Adilson Clayton De Souza x O Escavador Serviços Ltda - Me

ID: 300640409

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001359-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

Polo Passivo:

O ESCAVADOR SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001359-60.2025.8.16.0204 Processo: 0001359-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADILSON CLAYTON DE SOUZA Polo Passivo(s): O ESCAVADOR SERVIÇOS LTDA - ME Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ADILSON CLAYTON DE SOUZA contra a deciaõ proferida no mov. 15 que não acolheu os embargos de declaração apresentados anteriormente. Alega a parte embargante (mov. 21), em síntese, que a r. sentença é omissa visto que não houve manifestação expressa sobre a contradição entre a política institucional publicamente divulgada pela parte ré e a conduta adotada. Ainda, requer que sanada a omissão, seja reavaliado o indeferimento da tutela de urgência e não sendo esse entendimento, que seja proferido novo pronunciamento judicial com fundamentação minimamente adequada. É o relatório. Conheço os embargos, visto que tempestivos. Quanto ao mérito, devem ser rejeitados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço não se observa nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Diferentemente do alegado, não há omissão na decisão. Assim, denota-se que os argumentos apresentados pela parte autora nos embargos de declaração demonstram apenas o seu inconformismo em relação ao que restou decidido. Note-se que eventual discrepância entre a política divulgada pela ré para retirada de informações de seu site com a conduta que adota no caso do autor não justifica a concessão de medida de urgência, visto que conforme já esclarecido na decisão de mov. 11.1, não se vislumbra, em princípio, qualquer abusividade na divulgação de informações a respeito do autor. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Letícia Guimarães - Juíza de Direito

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Joao Vitor Pendek De Oliveira x Choquei Com Relatos Curitiba

ID: 259951152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000777-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PENDEK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHOQUEI COM RELATOS CURITIBA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELÁRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000777-60.2025.8.16.0204 Processo: 0000777-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOAO VITOR PENDEK DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CHOQUEI COM RELATOS CURITIBA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOAO VITOR PENDEK DE OLIVEIRA em face de CHOQUEI COM RELATOS CURITIBA. Da análise da presente demanda, verifica-se que a parte autora indicou apenas do nome da parte ré, não possuindo conhecimento do domicílio da parte ré e demais dados. A citação é pressuposto de validade do processo e não havendo sequer indicação do local em que a parte ré se encontra, não há como garantir a efetividade da tutela jurisdicional de forma célere. Ressalta-se que é incabível a citação por edital no sistema dos Juizados Especiais (artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95). É inegável que em alguns casos a pesquisa de endereço da parte ré ocorre mesmo em feitos dos juizados especiais, mas tal fato se dá no curso da demanda. Iniciar um processo no sistema dos juizados especiais que desde o início a parte autora não tem conhecimento da parte ré fere a lógica do sistema, que é orientado pelo princípio da celeridade e simplicidade, e que ainda impede citação por edital. Assim, considerando que a parte autora deixou de informar quem é o réu na presente demanda, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, ante a flagrante violação aos princípios que regem os Juizados Especiais. Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº. 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Nathalia Tais De Andrade Marques x Pagamentos Seguros Brasil Ltda e outros

ID: 314829334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001941-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA TAIS DE ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

PAGAMENTOS SEGUROS BRASIL LTDA VITOR FERNANS ALVES VITOR FERNANS ALVES ARTIGOS DO VESTUáRIO E ACESSóRIOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001941-60.2025.8.16.0204 Processo: 0001941-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.169,92 Polo Ativo(s): NATHALIA TAIS DE ANDRADE MARQUES Polo Passivo(s): PAGAMENTOS SEGUROS BRASIL LTDA VITOR FERNANS ALVES VITOR FERNANS ALVES ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 1. Trata-se de RECLAMATÓRIA CÍVEL ajuizada por NATHÁLIA TAÍS DE ANDRADE MARQUES em face de PAGAMENTOS SEGUROS BRASIL LTDA., VITOR FERNANS ALVES e VITOR FERNANS ALVES ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. Afirmou a parte autora, em síntese, que comprou uma jaqueta masculina pela internet no dia 31 de maio de 2025 em uma loja chamada Ferrutini, bem como no dia 3 de junho, recebeu um e-mail informando que o pedido estava a caminho. Afirmou que o rastreamento dos Correios mostrou que o pacote foi postado na China enquanto no site informa que a loja está localizada em São Paulo/SP, e constou que a mercadoria foi entregue ao destinatário no dia 10 de junho, na cidade de Franca/ SP, a qual não reside e que não solicitou entrega. Disse que entrou em contato com a loja, mas não houve esclarecimentos de forma objetiva, que ainda não recebeu o produto e encontrou diversas reclamações relatando situações semelhantes à sua. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para determinar o bloqueio na conta dos réus referente ao valor da compra, no montante de R$ 169,92 (cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). É o breve resumo dos fatos. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Isso porque a parte autora não comprovou qualquer ato das partes rés no sentido de dilapidarem o seu patrimônio ou escondê-lo a fim de frustrarem o pagamento de eventual obrigação que possam atingi-los, motivo pelo qual não resta caracterizada a urgência. Em relação ao perigo de dano, não havendo demonstração de atitudes potencialmente lesivas a parte autora, não se justifica o deferimento da medida pretendida. Desta feita, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou resultado útil ao processo. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S/A x Maria Socorro Reinaldo Da Silva

ID: 298144592

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO REINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-74.2025.8.16.0167 Recurso: 0001747-74.2025.8.16.0167 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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Adilson Clayton De Souza x O Escavador Serviços Ltda - Me

ID: 276323018

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001359-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

Polo Passivo:

O ESCAVADOR SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ADILSON CLAYTON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001359-60.2025.8.16.0204 Processo: 0001359-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADILSON CLAYTON DE SOUZA Polo Passivo(s): O ESCAVADOR SERVIÇOS LTDA - ME 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADILSON CLAYTON DE SOUZA em face de ESTEL CONSULTORES LTDA. Alegou o autor em sua petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PR e teve seus dados pessoais expostos sem autorização em páginas indexadas da internet vinculadas à plataforma operada pela ré. Relatou que a ré de maneira reiterada recusou proceder à remoção dos dados, tendo os pedidos administrativos rejeitados com respostas automáticas e padronizadas sob alegações tecnicamente infundadas quanto à validade da assinatura digital utilizada.. Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência para o fim de que seja determinada a “imediata retirada das informações pessoais em nome do autor ADILSON CLAYTON DE SOUZA e/ou de seu CPF 036.625.127-93, do site www.escavador.com, para garantir a proteção de seus direitos à privacidade e à dignidade”. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10) É o sucinto relatório. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária verifica-se que a matéria fática alegada não está suficientemente subsidiada de prova documental idônea a convencer o juízo. Inexiste probabilidade do direito do autor, posto que dados processuais são de livre acesso conforme disposto na Resolução nº 121/2010 do CNJ, devendo ser respeitada as situações de sigilo e segredo de justiça. Ademais, no tocante as informações de seus dados acadêmicos, denota-se que estes também são públicos visto que consta no próprio site que as informações foram coletadas no Lattes, se tratando de fonte pública. Assim, a disponibilização de informações no site da ré, por si só, não configura abusividade, visto que a parte autora não comprovou que as informações contêm inverdades ou conteúdo difamatório. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, posto que não preenchidos os requisitos para a concessão. 3. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça sobre o presente feito formulado na petição inicial (item III), uma vez que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome ou de pessoa que compartilha o mesmo sobrenome, como por exemplo conta da COPEL ou SANEPAR ou declaração de coabitação junto com comprovante de residência em nome de terceiro que não compartilha o sobrenome, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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André Felipe Barbosa x Estado Do Paraná

ID: 310588656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-14.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP…

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Veraldo Martins De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305900676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-81.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERALDO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - …

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Município De Curitiba/Pr x Nacional Locadora Eireli

ID: 292393360

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NACIONAL LOCADORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO GIARETTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-38.2025.8.16.0179 Recurso: 0001747-38.2025.8.16.0179 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip…

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