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Processo nº 0003590-72.2024.8.16.0179

ID: 277595987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003590-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO OTAVIO BERTELLI CRISTIANO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M…

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Gustavo Stefanski Berlintes e outros x Vara De Registros Públicos

ID: 259922813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-72.2024.8.16.0179 Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES representado(a) por LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Vistos, Proferida sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido inicial para retificar o assento de nascimento de Luiz Gustavo Berlintes Siqueira (mov. 62.1), a parte interessada opõe embargos de declaração (mov. 68.1). Em síntese, aduz que houve contradição na sentença quanto ao pedido inicial referente ao assento de nascimento de Luiz Gustavo e que antes de extinguir o feito, deveria ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6, em que constam os nomes dos pais do autor como sendo Cleide Berlintes e Adir Franco Crisóstomo, que na verdade são os avós de Luiz Gustavo. Alega, ainda, que a duplicidade de certidões de nascimento vem causando grandes transtornos na vida civil do embargante e que não poderá ser retificada a certidão de nascimento de seu filho, o autor Gustavo Stefanski Berlintes, antes de ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição existente. Em síntese, é o requerido. Vieram conclusos. Primeiramente, nota-se que os embargos são tempestivos, opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). Entretanto, sem razão a parte embargante. Explica-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que, de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, com a finalidade de obtenção de uma tutela jurisdicional clara e completa. Não têm, portanto, por finalidade revisar ou anular decisões judiciais, sendo que apenas excepcionalmente, em face de eventual aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Entendendo-se o erro material como o erro perceptível que qualquer pessoa pode identificá-lo. Ou seja, são os erros de fato comprováveis de plano. Por sua vez, a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na decisão que suscitou o conflito. Entretanto, da análise do julgado, constata-se que não há qualquer contradição na decisão como alega a parte embargante. O que pretende, em verdade, é a alteração da decisão, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, conforme acima exposto, e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ED n. 0000295-03.2019.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ: 25/11/2022). Por meio do recurso, sustenta o embargante a existência de contradição na sentença ao extinguir o pedido inicial para retificar o assento de nascimento do autor Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, pois alega que as certidões de nascimento de mov. 1.6 e mov. 16.1 estão duplicadas e que deveria ser cancelada a certidão de mov. 1.6. Ocorre que, o pedido inicial para retificar o registro de nascimento do autor Luiz Gustavo perdeu o objeto, motivo pelo qual foi extinto sem análise do mérito. Ademais, como consignado na sentença, a certidão juntada no mov. 1.6 aparenta equívoco cartorário e as matrículas das certidões apresentadas nos movs. 1.6, 1.7 e 16.1 são idênticas entre si, motivo pelo qual não há o que ser anulado, restaurado ou corrigido no que se refere ao assento de nascimento do autor Luiz Gustavo, que representa a essência do registro civil. No caso dos autos, o Serviço Distrital do Bacacheri foi intimado para juntar a certidão de nascimento dos autores, devidamente atualizadas, bem como as cópias reprográficas dos referidos assentos, conforme despacho de mov. 13.1, de modo que a certidão atualizada do embargante Luiz Gustavo foi juntada ao mov. 16.1 comprovando que não há qualquer erro a ser retificado e que a certidão de nascimento não está duplicada, por se tratar de matrícula idêntica, como já dito. Conclui-se, assim, que não existe qualquer vício na decisão que julgou extinto sem análise de mérito o pedido inicial referente ao assento do embargante Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, senão inconformismo da parte interessada com a decisão, o que deverá ser feito por meio de recurso próprio, já que não servem os embargos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Agripino De Jesus x A Este Juízo

ID: 259882077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003202-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO DE JESUS

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA NICOLI GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003202-72.2024.8.16.0179 Processo: 0003202-72.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): AGRIPINO DE JESUS Polo Passivo(s): A este Juízo Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício constante do seq. 30, considerando a possibilidade de averiguação da informação através de pesquisas on line, junto a sites oficiais. Em pesquisa junto ao sitio eletrônico da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - (https://ftp.sei.ba.gov.br/Geoinformacao/mapas/munic/2010/mapa_com_descritivo_2010_2904506.pdf), é possível aferir, através de pesquisa em imagem do mapa da área de Brotas de Macaúbas, que há indicação a localidade de Barro vermelho, conforme indicado na imagem parcial do referido Município: Também em pesquisa realizado junto ao endereço eletrônico https://informacoesdobrasil.com.br/rua/ba/brotas-de-macaubas/povoado-barro-vermelho+358 é possível aferir a existência de povoado denominado Barro vermelho, em Brotas de Macaúbas/BA: Em sequência, é possível aferir, em pesquisa realizada junto ao endereço https://www.geografos.com.br/distritos/distrito-ouricuri-do-ouro.php, que o Distrito de Ouricuri do Ouro, onde se localiza o Povoado de Barro Vermelho, é pertencente ao Município de Brotas de Macaúbas: Por fim, com relação ao Distrito de Ouricuri do Ouro, em pesquisa junto ao endereço do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, https://biblioteca.ibge.gov.br/biblioteca-catalogo.html?view=detalhes&id=35712, é possível constatar que : Assim, através da pesquisa acima, é possível aferir que Barro Vermelho é povoado pertencente ao Distrito de Ouricuri do Ouro, localizado no Município de Brotas de Macaúbas/BA. Ato contínuo, recebo o seq. 23 como emenda a inicial, a qual resta acolhida, retificando a pretensão do autor constante da inicial, para que seu local de nascimento passe a constar como BROTAS DE MACAÚBAS/BA. Retornem ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Grupo Casas Bahia S.A. x Estado Do Paraná

ID: 259237670

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002602-61.2018.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANCO DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 2602-61.2018.8.16.0179 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Apelante: Grupo Casas Bahia S.A. Apelado: Estado d…

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Banco Bradesco S/A x Maria Socorro Reinaldo Da Silva

ID: 298144592

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO REINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-74.2025.8.16.0167 Recurso: 0001747-74.2025.8.16.0167 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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André Felipe Barbosa x Estado Do Paraná

ID: 310588656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-14.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP…

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Veraldo Martins De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305900676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-81.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERALDO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - …

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Município De Curitiba/Pr x Nacional Locadora Eireli

ID: 292393360

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NACIONAL LOCADORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO GIARETTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-38.2025.8.16.0179 Recurso: 0001747-38.2025.8.16.0179 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip…

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Veraldo Martins De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323248813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-81.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERALDO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.2…

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Julio Cezar Bensi & Cia. Ltda x Vilásio Francisco Da Silva

ID: 262753775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-12.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR BENSI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

VILáSIO FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43…

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