Resultados para "0001766-43.2025.8.16.0147" – Página 1 de 102

Vanessa Emy Yanaguizawa Pacca Bartholomeu x Joaquim Paske

ID: 275444938

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001766-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA EMY YANAGUIZAWA PACCA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

JOAQUIM PASKE

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMY YANAGUIZAWA PACCA BARTHOLOMEU

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MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

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SIDNEY CORADASSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001766-43.2025.8.16.0147 Recurso: 0001766-43.2025.8.16.0147 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001766-43.2025.8.16.0147 Recurso: 0001766-43.2025.8.16.0147 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): VANESSA EMY YANAGUIZAWA PACCA BARTHOLOMEU (RG: 88185 OAB/PR e CPF/CNPJ: 253.305.038-50) RUA TIRADENTES, 233 - Iguape - IGUAPE/SP - CEP: 11.920-000 Agravado(s): Joaquim Paske (CPF/CNPJ: 392.823.849-34) ESTRADA FLORESTAL DO ACUNGUI, S/N parte alta, após a Assembleia entra à direita, casa de material na cor amarela na bifurcação - Zona Rural - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA EMY YANAGUIZAWA PACCA BARTHOLOMEU em face da decisão de mov. 8.1 dos autos de apelação cível n. 0003651-05.2019.8.16.0147, que indeferiu o pedido de atribuição efeito suspensivo ao recurso de apelação, por não considerar a presença da probabilidade de provimento do recurso. Alega a agravante, em síntese, que: (a) a decisão incorre em erro material relevante, pois o dia 28.10.2024 se refere à data em que o extrato foi emitido, retirando-se dele que a conta judicial foi aberta em 10.04.2023; (b) a extinção da punibilidade revela que as condições pactuadas no ANPP foram adimplidas, conforme art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal; (c) a sentença “desconsidera a natureza satisfativa da reparação prevista no ANPP e gera indevida duplicidade indenizatória, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa”; (d) “se a obrigação civil já foi cumprida no contexto da ANPP, subsistir condenação na esfera cível pelos mesmos fatos e valores representa bis in idem patrimonial e afronta direta ao art. 884 do Código Civil”; (e) nada há nos autos “que comprove que a Agravante, em sua atuação como advogada substabelecida, tenha praticado diretamente qualquer ato de retenção, gestão ou apropriação de valores que ensejasse o dano alegado”, devendo ser observado o princípio da responsabilidade pessoal e a necessidade de individualização do comportamento danoso; (f) “ao considerar que ‘a atitude perpetrada pelos apelantes’ justificaria a condenação conjunta, o decisório incorre em violação ao art. 265 do Código Civil”; (g) não há provas do sofrimento psíquico ou abalo à dignidade pessoal do agravado a justificar a condenação em dano moral. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, obstando o prosseguimento do cumprimento de sentença, e, ao final, requer a reconsideração da decisão e, não sendo este o entendimento, a reforma da decisão agravada pelo colegiado. É o relatório. 1. Admito, por ora, o processamento do recurso, porque aparentemente estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Decido o pedido liminar. Recurso que se volta contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Dito isso, para a concessão da tutela antecipada, o Código de Processo Civil estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade de provimento do recurso e b) a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da almejada antecipação da tutela recursal. A probabilidade de provimento do recurso se verifica, na medida em que o extrato de mov. 394.2, dos autos n. 0002215-40.2021.8.16.0147 de fato, indica que a conta para depósito do valor acordado no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi aberta em 10.04.2023 e que o dia 28.10.2024 se refere tão somente à data em que ele foi extraído. Sendo assim, ao que tudo indica, o ANPP foi cumprido anteriormente à prolação da sentença em 04.10.2024, razão pela qual deveria ter sido considerado quando o juiz sentenciou o feito, sob pena de bis in idem no que se refere, ao menos, à condenação em indenização por dano material. Igualmente, o perigo de dano está evidenciado, pois conforme manifestação do juiz a quo no recurso de apelação (mov. 14.1, autos n. 0003651-05.2019.8.16.0147), o credor ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença, já deferido, no que poderão ser praticados atos desnecessários, que poderão ser depois invalidados, em prejuízo ao princípio da celeridade, bem como causar aos agravantes prejuízos irreparáveis. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar requerida. 3. Dessa forma, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir ao recurso de apelação o pretendido efeito suspensivo. 4. Comunique-se, com urgência, o Digno Juízo prolator da decisão recorrida. 5. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o agravo interno. 6. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. 7. Após, voltem conclusos. Curitiba, 14 de maio de 2025. Des. Renato Lopes de Paiva Relator

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Caroline Habitzreuter Ltda x Brenda De Fatima Teixeira

ID: 324054754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001572-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HABITZREUTER LTDA

Polo Passivo:

BRENDA DE FATIMA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

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OSÉIAS ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone…

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Guilherme Lorenzo Dos Santos x Carlos Pereira De Araujo

ID: 320512639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Rio Branco do Sul Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0001281-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LORENZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio …

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Caroline Habitzreuter Ltda x Brenda De Fatima Teixeira

ID: 294394162

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001572-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HABITZREUTER LTDA

Polo Passivo:

BRENDA DE FATIMA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSÉIAS ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone…

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Daniele Cristina Perim Martins x Faculdade Book Play Ltda

ID: 295792640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001960-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PERIM MARTINS

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Conclusão

Advogados:

ITAMAR MARCELO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone…

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Banco Do Brasil S/A x Neyde Bergamin Mascaro

ID: 333884681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004291-58.2014.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEYDE BERGAMIN MASCARO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0004291-58.2014.8.26.0291 (apensado ao processo 0001766-06.2014.8.26.0291) (processo principal 0001766-06.2014.8.26.0291) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Expurgos Inflacionários / P…

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Banco Do Brasil S/A x Neyde Bergamin Mascaro

ID: 312099311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004291-58.2014.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEYDE BERGAMIN MASCARO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0004291-58.2014.8.26.0291 (apensado ao processo 0001766-06.2014.8.26.0291) (processo principal 0001766-06.2014.8.26.0291) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Expurgos Inflacionários / P…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Maria Becker e outros

ID: 258867628

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-27.2001.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA BECKER MIGUEL VALMOR DUFFECK

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INACIO HIDEO SANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-27.2001.8.16.0004 …

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Processo nº 0003350-82.2024.8.26.0348

ID: 296144928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003350-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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Processo 0003350-82.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0001766-19.2020.8.26.0348) (processo principal 0001766-19.2020.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Ministério Público Da Comarca De Nova Aurora x Angel Jose Flores Valero

ID: 320958914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE NOVA AURORA

Polo Passivo:

ANGEL JOSE FLORES VALERO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.…

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