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Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223

ID: 262660738

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO S MARTINS CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILVANISE E SILVA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223 AUTOR(A): JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA RÉU: CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento do demandante para concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe destacar que o requerente foi previamente intimado para comprovar o pressuposto constitucional para fazer jus à gratuidade reivindicada ou, alternativamente, requerer a isenção parcial ou o parcelamento. Com efeito, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (dentre outros: AgInt no AREsp 1.104.835/RS), a declaração de pobreza ostenta presunção relativa (CPC, § 3º do art. 99), podendo o magistrado, antes de indeferir ou deferir os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98), determinar à parte interessada a comprovação, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, do pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), inclusive, se for o caso, a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Entretanto, compulsando o feito, especialmente as documentações apresentadas junto com a inicial e, porventura, após intimação para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, verifica-se que o demandante não individualizou receitas ou despesas em valores suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo comprometeria a sua renda ou o seu dia a dia, não revelando, portanto, verossimilhança a sua alegação de impossibilidade de pagamento, conforme cálculo obtido perante o sítio deste TJPE ("https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml"), bem assim sequer postulou a isenção parcial ou o parcelamento. Nessa linha, tem-se que o pagamento das custas processuais, seu parcelamento, (CPC, § 6º do art. 98) ou a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98), no contexto fático e probatório revelado, não acarretará em ônus exagerado ao requerente nem impedirá seu acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado (Lei 9.099/1995, §1º do art. 42). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. Olinda, 16 de abril de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001190-16.2023.8.17.8223

ID: 331242130

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001190-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYNOAN CARVALHO DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMINOAN CARVALHO FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA …

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Processo nº 0008368-16.2023.8.17.8223

ID: 328395119

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008368-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAFAELLA SOUZA ESTIVAM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, …

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Processo nº 0005458-16.2023.8.17.8223

ID: 281701525

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005458-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDSON GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO DE BRITTO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 3182…

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Processo nº 0018980-44.2017.8.06.0070

ID: 324894913

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018980-44.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MELO TORRES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0018980-44.2017.8.06.0070 (apensado ao processo 0001869-62.2008.8.06.0070) - Embargos de Declaração Cível - Levantamento - EMBARGANTE: …

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Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Nelson David Ledesma Martinez

ID: 310981483

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-81.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON DAVID LEDESMA MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

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Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Nelson David Ledesma Martinez

ID: 312495830

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-81.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON DAVID LEDESMA MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

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Glauciene De Souza Bonini x Emporio Fonseca Comercio & Importacao Ltda

ID: 330708456

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-23.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE DE SOUZA BONINI

Polo Passivo:

EMPORIO FONSECA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001869-23.2024.5.17.0013 RECLAMANTE: GLAUCIENE DE SOUZA BONINI RECLAMADO:…

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Glauciene De Souza Bonini x Emporio Fonseca Comercio & Importacao Ltda

ID: 330708467

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-23.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE DE SOUZA BONINI

Polo Passivo:

EMPORIO FONSECA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001869-23.2024.5.17.0013 RECLAMANTE: GLAUCIENE DE SOUZA BONINI RECLAMADO:…

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Fernando Ribeiro Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 298200101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-72.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFNER AUGUSTO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo…

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