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Processo nº 0004197-54.2024.8.17.2670

ID: 276148976

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004197-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SELMO SEVERINO TOME

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004197-54.2024.8.17.2670 AUTOR(A): VALDENICE DE MELO PEREIRA RÉU: EDUARDO VITOR MONTENEGRO DE MELO 2ª PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(…

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Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670

ID: 295642718

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670 APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): OLGA MARIA TAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670 APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, com fundamento no art. 1021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente. Em suas razões recursais, o Município agravante alega, preliminarmente, violação ao princípio da não surpresa, por ter o juízo decidido com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte oportunidade de manifestação, em ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o valor da execução (R$ 7.072,55) não pode ser considerado ínfimo para o Município de Gravatá, mas sim um montante considerável para a receita orçamentária. Aduz que a Lei Municipal nº 3.881/2022 fixou o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em R$ 1.500,00, o qual foi ultrapassado no caso concreto. Argumenta, ainda, com base na Súmula 452 do STJ e no Tema 0109 do STF, que a competência para dispor sobre a renúncia de crédito tributário é exclusiva do próprio ente federado. Requer, por fim, a reconsideração desta relatoria sobre a decisão. Não havendo retratação, requer-se o encaminhamento do presente recurso ao Órgão Colegiado para análise e consequente provimento, com a completa reforma da decisão agravada. Sem contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual. É o relatório. Não exercido o juízo de retratação, submeto ao julgamento colegiado. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Dispensa do preparo recursal por se tratar o agravante de Fazenda Pública Municipal. Preliminarmente, cumpre examinar a alegação de violação ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, entendo que não há razão para acolhimento da irresignação do agravante. Conforme se verifica dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal, o juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da não surpresa, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar a adoção das medidas prescritas no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, conforme despacho de ID 44084476. Contudo, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão de ID 44084478. Portanto, foi oportunizada ao Município a manifestação sobre o fundamento que embasou a decisão, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Com efeito, este princípio visa impedir que o magistrado profira decisão com base em fundamento não debatido previamente com as partes. No entanto, esse princípio deve ser interpretado em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente aquelas que estabelecem a observância obrigatória de precedentes vinculantes. No caso em análise, a extinção da execução fiscal fundamentou-se no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, ambos instrumentos normativos de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. A Resolução do CNJ foi publicada em 22/02/2024, antes do ajuizamento da execução, que ocorreu em 16/04/2024, conforme se verifica dos autos. Assim, era dever do Município exequente observar as condições estabelecidas para o ajuizamento da demanda. Ademais, a aplicação do precedente vinculante e da Resolução do CNJ não configura fundamento surpresa, mas sim aplicação de direito cogente, que não depende de prévia manifestação das partes. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, o cerne da questão reside em verificar se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Município merece reforma. O caso envolve a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre o tratamento a ser dado às execuções fiscais de baixo valor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, fixou a seguinte tese (Tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, publicada em 22/02/2024, estabelecendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, prevendo em seu art. 1º, §1º, a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, a referida Resolução também dispôs, em seus arts. 2º e 3º, que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como de prévio protesto do título, salvo as exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 3º. No caso em análise, a execução fiscal foi proposta em 16/04/2024, conforme petição inicial de ID 44084475, ou seja, após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, ocorrida em 22/02/2024. O valor da execução, conforme a Certidão de Dívida Ativa (ID 44084475), é de R$ 7.072,55 portanto, inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução. É importante ressaltar que a extinção da execução fiscal não se deu apenas em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00, mas principalmente pela ausência de comprovação, pelo Município, da adoção das medidas administrativas prévias exigidas pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, as quais constituem requisitos para o exercício do direito de ação nas execuções fiscais ajuizadas após a publicação da referida Resolução. Essas medidas prévias representam condições para o exercício do direito de ação, configurando pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência resulta na falta de interesse de agir, conforme reconhecido pelo STF no Tema 1184. Quanto à alegação do Município de que o valor da execução (R$ 7.072,55) não pode ser considerado ínfimo para sua realidade financeira, e que a Lei Municipal nº 3.881/2022 fixou o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em R$ 1.500,00, cumpre esclarecer que, como já mencionado, o fundamento principal para a extinção do feito não foi apenas o valor da causa, mas a não comprovação das medidas prévias exigidas pelo art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Ademais, a competência do ente federado para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi respeitada, tendo sido reconhecida no próprio Tema 1184 do STF. Contudo, isso não afasta a necessidade de observância das medidas prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal, as quais visam justamente dar efetividade ao princípio da eficiência administrativa. No que concerne à invocação da Súmula 452 do STJ e do Tema 0109 do STF, é necessário ressaltar que a fixação da tese do Tema 1184 do STF, em especial seu item 1, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-lo com o decidido pelo Pretório Excelso. A Súmula 452 do STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício") continua plenamente aplicável aos casos de extinção fundada, unicamente, no valor reduzido da causa, inclusive em relação aos casos de feito executivo de montante inferior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal. Entretanto, essa situação não é verificada nos casos de aplicação do Tema 1184 c/c a Resolução nº 547 do CNJ. Isso porque, nestes casos, a ausência do interesse de agir não é fundada exclusivamente no reduzido valor da causa, mas sim no descumprimento por parte da Fazenda Pública das medidas administrativas necessárias a viabilizar a propositura do feito executivo, razão pela qual se justifica a atuação, ainda que de ofício, do juiz. No caso dos autos, o Município exequente não demonstrou o cumprimento desses requisitos prévios ao ajuizamento da demanda. Embora alegue a existência de Lei Municipal (nº 3881/2022) que estabelece como valor mínimo para propositura de execuções fiscais o montante de R$ 1.500,00, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Importante ressaltar que o Tema 1184 não se limita a estabelecer um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, mas impõe também a adoção de medidas prévias, como tentativas de conciliação e protesto do título, visando a racionalização da cobrança fiscal e o descongestionamento do Poder Judiciário. Tais requisitos são aplicáveis a todos os entes federativos, independentemente do valor mínimo estabelecido em legislação local. A exigência dessas providências prévias encontra fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), segundo o qual a Administração Pública deve buscar meios menos onerosos e mais eficazes para a consecução de seus objetivos, evitando o dispêndio de recursos públicos em medidas judiciais quando existem alternativas administrativas igualmente ou mais eficientes. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência desta Colenda Turma: EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 452/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] "A extinção de execução fiscal proposta após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir, quando o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, e não forem comprovadas medidas administrativas prévias, está em conformidade com o Tema 1184/STF e com a mencionada Resolução, não se aplicando a Súmula 452/STJ." (TJ-PE - Apelação Cível: 00022619120248172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC). EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1184, firmou tese no sentido da possibilidade de o Judiciário extinguir as execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Veja-se: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Constatado o baixo valor da execução, sem a adoção das providências prévias de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, há de se extinguir a execução fiscal. 3. Recurso improvido. ‌ (TJ-PE - Apelação Cível: 00036412820198172670, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). Ressalte-se, por fim, que a extinção do feito não causa prejuízo irreparável ao exequente, pois não está impedido de propor nova execução fiscal, desde que adotadas as medidas prévias exigidas conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: "§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição." Portanto, entendo que a decisão monocrática que negou provimento à apelação não merece reforma, uma vez que corretamente aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 1184) e a Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto, reconhecendo a ausência de interesse de agir diante do não cumprimento dos requisitos prévios ao ajuizamento da execução fiscal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Demais votos: Ementa: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE E NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Gravatá/PE contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a extinção de execução fiscal ajuizada em 16/04/2024 no valor de R$ 7.072,55. O Juízo de origem extinguiu o feito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de comprovação das medidas administrativas prévias exigidas, a despeito da intimação expressa para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) definir se houve violação ao princípio da não surpresa, diante da extinção da execução fiscal com base em fundamento legal e jurisprudencial não impugnado pelo agravante; e b) estabelecer se a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 ao extinguir execução fiscal de baixo valor sem comprovação das medidas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão não viola o princípio da não surpresa, pois o Município foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, a fim de demonstrar o cumprimento das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. A Resolução CNJ nº 547/2024, publicada antes do ajuizamento da execução, impõe a adoção de medidas administrativas prévias como condição para o ajuizamento de execuções fiscais, entre elas a tentativa de conciliação e o protesto do título. A tese firmada no Tema 1184 do STF confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, por inobservância das providências prévias exigidas, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para ajuizamento não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024, nem impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir. A aplicação de precedente vinculante (Tema 1184 do STF) e de norma de observância obrigatória (Resolução CNJ nº 547/2024) não constitui fundamento surpresa, sendo dispensável nova oitiva das partes para sua incidência. A jurisprudência da Turma reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais propostas após a vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as medidas administrativas prévias exigidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal proposta após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir, quando o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00 e não forem comprovadas as medidas administrativas prévias exigidas, está em conformidade com o Tema 1184 do STF. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 não configura fundamento surpresa, sendo prescindível nova intimação das partes para manifestação sobre sua incidência. A existência de legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta o dever de observância das condições processuais estabelecidas por norma de caráter nacional e por precedente vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001869-54.2024.8.17.2670, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Proclamação da decisão: Resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 5 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0005264-54.2024.8.17.2670

ID: 328693822

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0005264-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

2. P. D. J. D. G.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005264-54.2024.8.1…

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Processo nº 0004391-54.2024.8.17.2670

ID: 261807445

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0004391-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARROS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004391…

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Processo nº 0004779-54.2024.8.17.2670

ID: 317272741

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004779-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONZALO MARTIN SALCEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004779-54.2024.8.17.2670 AUTOR(A): FLAVIO ANDRE MONTEIRO GUEIROS RÉU:…

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Processo nº 0004779-54.2024.8.17.2670

ID: 260577022

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004779-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004779…

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Felix Barbalho e outros x Bruna Karolyne De Souza Ferreira

ID: 322432324

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000220-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIX BARBALHO ROBERTA LEONI DE MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRUNA KAROLYNE DE SOUZA FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000220-54.2024.8.17.2670 AUTOR(A): M. A. D. S. RÉU: M. E. D. S. S. IN…

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Processo nº 0018980-44.2017.8.06.0070

ID: 324894913

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018980-44.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MELO TORRES MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0018980-44.2017.8.06.0070 (apensado ao processo 0001869-62.2008.8.06.0070) - Embargos de Declaração Cível - Levantamento - EMBARGANTE: …

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Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Nelson David Ledesma Martinez

ID: 310981483

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-81.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON DAVID LEDESMA MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

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Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda. x Nelson David Ledesma Martinez

ID: 312495830

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-81.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

NELSON DAVID LEDESMA MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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