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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322493244

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001897-19.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PLINIO TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXECUÇÃO PELA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por devedor subsidiário (CELPE) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam o redirecionamento da execução trabalhista anteriormente frustrada contra a devedora principal, em recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário antes do esgotamento completo dos meios de satisfação do crédito contra a empresa principal e de seus sócios. II. Razões de decidir Verificando-se a recuperação judicial da devedora principal e a inexistência de bens expropriáveis, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, previsto no título judicial. Não se exige o esgotamento absoluto dos meios contra a devedora principal e seus sócios para que se acione o responsável subsidiário, bastando a demonstração de insolvência ou frustração das tentativas executórias. A jurisprudência pacífica do TST afasta a aplicação do benefício de ordem nesse contexto, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e celeridade. A responsabilização subsidiária decorre da participação do tomador de serviços na fase de conhecimento e da inclusão de seu nome no título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário diante da frustração da execução contra a devedora principal, ainda que não exauridas diligências contra seus sócios. 2. A responsabilidade subsidiária prescinde do benefício de ordem e visa à efetividade da tutela jurisdicional trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, arts. 8º, 15, 238, 242 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-397-28.2014.5.09.0411, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TST, RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, Rel.ª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TRT6, AP 0001126-28.2017.5.06.0251, Rel.ª Ana Claudia Petruccelli de Lima, 30/09/2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322493257

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001897-19.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PLINIO TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PLINIO TAVARES DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXECUÇÃO PELA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por devedor subsidiário (CELPE) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam o redirecionamento da execução trabalhista anteriormente frustrada contra a devedora principal, em recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário antes do esgotamento completo dos meios de satisfação do crédito contra a empresa principal e de seus sócios. II. Razões de decidir Verificando-se a recuperação judicial da devedora principal e a inexistência de bens expropriáveis, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, previsto no título judicial. Não se exige o esgotamento absoluto dos meios contra a devedora principal e seus sócios para que se acione o responsável subsidiário, bastando a demonstração de insolvência ou frustração das tentativas executórias. A jurisprudência pacífica do TST afasta a aplicação do benefício de ordem nesse contexto, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e celeridade. A responsabilização subsidiária decorre da participação do tomador de serviços na fase de conhecimento e da inclusão de seu nome no título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário diante da frustração da execução contra a devedora principal, ainda que não exauridas diligências contra seus sócios. 2. A responsabilidade subsidiária prescinde do benefício de ordem e visa à efetividade da tutela jurisdicional trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, arts. 8º, 15, 238, 242 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-397-28.2014.5.09.0411, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TST, RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, Rel.ª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TRT6, AP 0001126-28.2017.5.06.0251, Rel.ª Ana Claudia Petruccelli de Lima, 30/09/2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLINIO TAVARES DA SILVA

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322493269

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001897-19.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PLINIO TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001897-19.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXECUÇÃO PELA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por devedor subsidiário (CELPE) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam o redirecionamento da execução trabalhista anteriormente frustrada contra a devedora principal, em recuperação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário antes do esgotamento completo dos meios de satisfação do crédito contra a empresa principal e de seus sócios. II. Razões de decidir Verificando-se a recuperação judicial da devedora principal e a inexistência de bens expropriáveis, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, previsto no título judicial. Não se exige o esgotamento absoluto dos meios contra a devedora principal e seus sócios para que se acione o responsável subsidiário, bastando a demonstração de insolvência ou frustração das tentativas executórias. A jurisprudência pacífica do TST afasta a aplicação do benefício de ordem nesse contexto, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e dos princípios da efetividade e celeridade. A responsabilização subsidiária decorre da participação do tomador de serviços na fase de conhecimento e da inclusão de seu nome no título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário diante da frustração da execução contra a devedora principal, ainda que não exauridas diligências contra seus sócios. 2. A responsabilidade subsidiária prescinde do benefício de ordem e visa à efetividade da tutela jurisdicional trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, arts. 8º, 15, 238, 242 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-397-28.2014.5.09.0411, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TST, RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, Rel.ª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 17/09/2021; TRT6, AP 0001126-28.2017.5.06.0251, Rel.ª Ana Claudia Petruccelli de Lima, 30/09/2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Plinio Tavares Da Silva x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259545222

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001897-19.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001897-19.2023.5.06.0211 : PLINIO TAVARES DA SILVA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001897-19.2023.5.06.0211 : PLINIO TAVARES DA SILVA : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbd299 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando o deferimento da recuperação judicial da responsável principal, e levando em conta a existência de responsável subsidiária pelo crédito exequendo, e em respeito aos princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, redireciona-se a execução contra a responsável subsidiária COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Registre-se que não há falar em benefício de ordem na presente hipótese, justamente pela presunção de insolvência da devedora principal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Nesse sentido: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. Decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial, é o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, sem que se configure ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Julgados de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST a contaminar a transcendência, porquanto inviabilizada a aferição de matéria controvertida no Recurso de Revista e já uniformizada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.(TST - Ag: 1562220155040811, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, fica CITADA a executada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante indicado na planilha de cálculo Id. 0fea3b0, no prazo de 48 horas. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. CARPINA/PE, 23 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000320-87.2023.8.26.0020

ID: 317183476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000320-87.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. R.

Intimação

Advogados:

REGINALDO CAETANO MARCOCCI

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Processo 0000320-87.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001897-86.2012.8.26.0020) (processo principal 0001897-86.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 5002168-72.2025.8.08.0014

ID: 322281181

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5002168-72.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BASSETTE TARDIN

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RODRIGO BASSETTE TARDIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002168-72.2025.8.08.0014 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN REQUERIDO: JOAO CARLOS BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, movida por RODRIGO BASSETTE TARDIN, em face de JOAO CARLOS BATISTA. A parte requerente alegou, em síntese, que foi formalmente contratada nos autos de inventário n.° 0001897-90.2021.8.08.0014 para representar a Srª. Ernestina Maria Costa de Britto e Gisely Costa de Brito, além de ter sido contratada verbalmente para defender os interesses do espólio de Gilberto Antônio Costa de Britto. Todavia, afirmou que, sem o seu conhecimento, o advogado requerido, negociaram um acordo que encerrou todas as demandas envolvendo as partes dos autos acima mencionado e os respectivos espólios, sem garantir a remuneração da parte requerente pelos serviços prestados, sendo que os poderes anteriormente concedidos foram revogados. Diante disso, o requerente notificou o requerido para que, apresentassem os documentos e informações mencionados na inicial. Todavia, o prazo transcorreu sem que o requerido tenha apresentado os documentos solicitados. Verifico ainda que a parte autora, em cumprimento ao caput do art. 382 do CPC, tentou adquirir os documentos por meio de tentativa extrajudicial (ID 64248353), porém não obteve sucesso, comprovando nos autos o caráter contencioso, uma vez que a requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É notório que muito embora a presente ação não tenha cunho indenizatório, o que se pretende com ela é justamente o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim sendo, DETERMINO a citação e intimação da parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito ou justificar adequadamente a impossibilidade de fazê-lo, bem como a escusa juridicamente legítima para tanto, dos seguintes documentos/ informações: I) quantas reuniões, o local, dia e hora, sem a presença deste subscritor, foram realizadas com Gisely Costa de Brito e a advogada Claudiane Lyrio Lozer Teixeira – OAB/ES. 27.265 – referentes as tratativas à confecção da minuta de acordo apresentada nos autos do inventário n. 0001897- 90.2021.8.08.0014. II) quem estava presente nas reuniões; (II.a) os documentos que comprovem a inequívoca comunicação enviada ao requerente, informando-os e/ou convidando-os para participar das reuniões acerca das tratativas do acordo nos autos do inventário n. 0001897-90.2021.8.08.0014. III) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente autorizando a realização de reunião(ões) com a ausência dos mesmos para tratar dos bens nos autos do inventário n. 0001897-90.2021.8.08.0014. IV) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente autorizando a orientação e aconselhamentos jurídicos de sua constituída, Gisely Costa de Brito, por terceiros, para tratar dos bens nos autos do inventário n. 0001897- 90.2021.8.08.0014 e/ou de outros assuntos. V) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente autorizando e concordando com a confecção das cláusulas da minuta e posterior acordo nos autos do inventário n. 0001897-90.2021.8.08.0014; (V.a) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente, sobretudo autorizando e concordando com os cálculos realizados para confecção das cláusulas da minuta e posterior acordo nos autos do inventário n. 0001897- 90.2021.8.08.0014. VI) os documentos que atestem a anuência expressa do requerentes autorizando e concordando que a advogada Claudiane Lyrio Lozer Teixeira – OAB/ES. 27.265 – aconselhasse e/ou orientasse Gisely Costa de Brito nos autos do inventário n. 0001897-90.2021.8.08.0014, na confecção das cláusulas da referida minuta. (vi.a) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente autorizando, concordando ou ratificando que advogada Claudiane Lyrio Lozer Teixeira – OAB/ES. 27.265 – apresentasse cálculos referentes aos autos do inventário n. 0001897-90.2021.8.08.0014 e à confecção das cláusulas da referida minuta. VII) os documentos que atestem a anuência expressa do requerente autorizando, concordando com a confecção, em específico, com o item “X – DA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES EM OUTROS PROCESSOS”, da referida minuta, que envolvem os autos de patrocínio exclusivo dos Requerentes e de sua equipe, envolvendo um total de 12 (DOZE) processos – segundo a minuta. VIII) Confirmem a veracidade da mensagem de e-mail em anexo – doc. 11 – datada de 28/05/2024. Cumprido o item anterior, INTIME-SE o requerente para tomar conhecimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. DEFIRO em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DILIGENCIE-SE. COLATINA-ES, 08 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal Nome: JOAO CARLOS BATISTA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 500, Sala 112, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-014

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Eva De Souza Silva x Banco Pan S.A.

ID: 261101736

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001897-68.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)…

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Paulo Sergio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307247708

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001897-04.2022.8.16.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DA ROSA MONTARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-04.2022.8.16.0121 Re…

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Caio Poloniato Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316043239

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001897-06.2025.8.26.0158

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO POLONIATO COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0001897-06.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sebastião Batista

ID: 306886795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Pitanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001897-32.2017.8.16.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SEBASTIãO BATISTA

Conclusão

Advogados:

AGNALDO VUJANSKI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42…

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