Resultados para "0001917-14.2025.8.16.0210" – Página 1 de 103

Giseli Aparecida Dante Angelotti e outros x José Pereira Dante

ID: 257684925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paiçandu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000268-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA DANTE ANGELOTTI GISLAINE APARECIDA DANTE LINDAURA RODRIGUES DANTE

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DANTE

Conclusão

Advogados:

KELLY SAMARA DANTE

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FELIPE TONON RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR…

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Processo nº 0002887-14.2025.8.16.0210

ID: 298308954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002887-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR PINTO BRAZ

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000…

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Damiao Joaquim Da Silva x 41.358.602 Fabio Andrade De Carvalho e outros

ID: 323006422

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002111-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

41.358.602 FABIO ANDRADE DE CARVALHO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SAMUEL BUOZI MERONHO

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai…

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Silvia Da Silva Zacarias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306523313

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000365-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA ZACARIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DIEGO FERRAZ D'ÁVILA PERALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE…

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Jean Alberto Roseghini x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 255811686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001432-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN ALBERTO ROSEGHINI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00…

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Município De Floresta/Pr x Emunah - Administradora De Bens Ltda

ID: 315361983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001917-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

EMUNAH - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001917-14.2025.8.16.0210 Processo: 0001917-14.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.199,68 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): EMUNAH - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Damiao Joaquim Da Silva x 41.358.602 Fabio Andrade De Carvalho e outros

ID: 257484871

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002111-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

41.358.602 FABIO ANDRADE DE CARVALHO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SAMUEL BUOZI MERONHO 04270374926

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002111-14.2025.8.16.0210 Processo: 0002111-14.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$3.457,26 Requerente(s): DAMIAO JOAQUIM DA SILVA (CPF/CNPJ: 323.374.189-87) RUA ALBINO LEYZER, 484 - JARDIM PIONEIRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 98827-6078 Requerido(s): 41.358.602 FABIO ANDRADE DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 41.358.602/0001-00) Rua Onésio Francisco de Farias, 153 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: fabio.andrade2005@gmail.com - Telefone(s): (44) 99918-9240 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 SAMUEL BUOZI MERONHO 04270374926 (CPF/CNPJ: 30.817.297/0001-43) Rua Onesio Francisco de Faria, 153 Sala 01 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: informaticapaicandu@gmail.com Trata-se de procedimento pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado por DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA em face de FABIO ANDRADE DE CARVALHO, nome fantasia “POUPATEMPO PAIÇANDU”, SAMUEL BUOZI MERONHO, nome fantasia “Informática Paiçandu” e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Verifica-se que a empresa requerida SAMUEL BUOZI MERONHO, nome fantasia “Informática Paiçandu” consta como baixada perante a Receita Federal desde 13/03/2025, conforme certidão juntada em seq. 1.9. A ação proposta em face da empresa baixada deve ser julgada extinta por ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, porquanto sua personalidade jurídica cessou com o encerramento por liquidação voluntária, ocorrido antes do ajuizamento da ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito de eventual ilegitimidade da empresa requerida SAMUEL BUOZI MERONHO, nome fantasia “Informática Paiçandu” para figurar no polo passivo da ação. Após a manifestação da parte autora ou o decorrido o prazo, voltemos autos concluso com urgência. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Rosangela Cordeiro De Oliveira x Antonio Carlos De Oliveira

ID: 308371501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paiçandu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001335-14.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VERONICA DE FATIMA MARUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7797 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001335-14.2025.8.16.0210 Processo: 0001335-14.2025.8.16.0210 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ROSANGELA CORDEIRO DE OLIVEIRA De Cujus(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 1. Nomeio inventariante do Espólio de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, com base no inciso I do artigo 617 do CPC, ROSÂNGELA CORDEIRO DE OLIVEIRA, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 05 (cinco) dias e, nos 20 (vinte) dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC. 2. Ofertadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros, remetendo-lhes cópia das primeiras declarações, para sobre elas se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos art. 627 do CPC. 3. Em seguida, colha-se manifestação do Ministério Público e da Fazenda Pública Estadual, podendo esta exercer a faculdade prevista no art. 629 do CPC. 4. Apresentando a Fazenda Pública avaliação dos bens que compõe o espólio e não havendo impugnação às primeiras declarações, dê-se vista à(ao) inventariante e ao Ministério Público para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 635 do CPC. 5. Não sendo atribuído valor aos bens pela Fazenda Pública ou havendo impugnação ao laudo, remetam-se os autos, com base no artigo 630 do CPC, ao Avaliador Judicial, que deverá avaliar os bens. Apresentado o laudo, digam a Inventariante, a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 635 do CPC. 6. Aceitando as partes o laudo e inexistindo qualquer alteração nas Primeiras Declarações, lavre-se Termo de Últimas Declarações, com base no art. 636 do CPC, intimando-se a inventariante para firmá-lo. 7. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceda-se ao cálculo do tributo, caso não tenha sido apresentado pela Fazenda Pública, forte art. 637 do CPC. 8. Ato contínuo, sobre o cálculo dê-se vistas comum a inventariante, ao Ministério Público e à Fazenda Pública (se for o caso), pelo prazo de 05 (cinco) dias, forte no art. 638 do CPC. 9. Por fim, formulado pedido de quinhão, tornem conclusos para sentença de partilha, nos termos dos arts. 647 e 654 do CPC. Dil. nec. Paiçandu, 18 de junho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Wc Comercio De Materiais P/ Construção Ltda Me x Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.

ID: 299543395

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001917-39.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WC COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

DEBORA LEILA TRINDADE

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO MARÓSTICA CUSTÓDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n…

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Banco Bradesco S/A x Arnaldo Bonato

ID: 261736122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001917-88.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARNALDO BONATO

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001917-88.2025.8.16.0153 Recurso: 0001917-88.2025.8.16.0153 ED Classe Processual: Embargos de Decla…

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