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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 325109169

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

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THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 Credor(a): C. M. S. A. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Municipio De Caucaia x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

ID: 256580822

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL HOLANDA IBIAPINA

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JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ

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Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000 Impetrante: Município de Caucaia Impetrado; Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, por delegação do Presidente do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado… Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000 Impetrante: Município de Caucaia Impetrado; Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, por delegação do Presidente do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Caucaia em face do Juiz Auxiliar da Presidência que, atuando por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indeferiu o pedido de renovação de parcelamento do Precatório nº 0001966- 53.2023.8.06.0000, de titularidade da Construtora Marquise S/A (posição nº 48), no valor atualizado de R$ 117.311.565,62 (cento e dezessete milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). À inicial foram acostados documentos, Id 19089259/19089269. Pleito liminar requerido, verbis: "(...)a) Pelo exposto, a Impetrante requer, com respaldo no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que V. Exa. se digne de conceder-lhe MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, no sentido de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de permanecer no Regime Especial de Precatório previsto no § 20 do art. 100, da CF/88 e art. 34 da Res. n. 303/2019 do CNJ, haja vista o ato ilegal e abusivo da autoridade impetrada (ID 18843416) que indeferiu o pedido de manutenção no regime especial para pagamento do Precatório nº 0001966-53.2023.8.06.0000, referente ao exercício financeiro de 2024, suspendendo-o para, em seguida, autorizar o depósito judicial do percentual de 15% (quinze por cento), juntamente com a quitação dos precatórios vencidos, no prazo de 15 (quinze) dias, além de autorizar a expedição de certidão de regularidade do pagamento dos precatórios em favor da Impetrante; b) Requer, outrossim, que V. Exa. Se digne em determinar a SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SEQUESTRO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, em relação ao exercício de 2024, bem como determinar a imediata liberação de valores eventualmente sequestrados em decorrência do ato impugnado; sustar eventuais penalidades administrativas fixadas, haja vista o reconhecimento da violação aos princípio da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, intranscendência das sanções, boa-fé e proteção da confiança; c) Determinar que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores dos precatórios em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CAUC e similares(…)". Decisão, id 19233116, postergando análise do pedido de liminar para após a formação do contraditório. O Município impetrante atravessou petição, id 19432765, em que requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Decido. Em análise à petição, id 19432765, verifico inexistir qualquer óbice à homologação de pedido de desistência do presente remédio formulado pelo município impetrante. No julgamento do RE 669367/RJ, o Plenário do STF decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013). Igualmente, a 2ª Turma do STJ, no final de 2013, aderiu a esse posicionamento e afirmou expressamente que o impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito (REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013). "O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.O mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide, em sentido material.STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2/5/2013 (Info 704).STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013 (Info 533). Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 STF e 105 do STJ). Intime-se. Feito, arquivem-se com a devida baixa. Fortaleza, 11 de abril de 2025. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 275569285

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

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THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal … PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de CONSTRUTORA MARQUISE S.A. Foi proferida decisão administrativa indeferindo o pedido de renovação do parcelamento pugnado pelo ente devedor (ID n. 18843416). Cálculos elaborados indicando os valores atualizados da dívida (ID n. 19770131). Manifestação da parte credora concordando com a planilha (ID n. 20321350). Seguidamente, foi acostada decisão autorizando que o ente devedor deposite o valor correspondente a 15% do presente precatório, bem como o montante referente aos demais precatórios do exercício de 2024, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da liminar. Se houver insuficiência de recursos por ocasião da atualização dos requisitórios, restou determinada ainda a intimação do ente para depositar o valor faltante no prazo de quarenta e oito horas (ID n. 20481652). É o relatório. Decido. Inicialmente, em face do deferimento do pedido liminar proferido no Pedido de Providências n.º 0002188-19.2025.2.00.0000 em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de parcelamento manejado pelo ente devedor com fulcro no §20 do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que apure o montante correspondente aos 15% (quinze por cento) do presente precatório, bem como, a quantia alusiva aos demais requisitórios do exercício de 2024, informando ainda no bojo do Pedido de Providências n.º 3000662-94.2025.8.06.0000 se o valor depositado é suficiente. Anexada a planilha aos autos, havendo valores remanescentes, intime-se o Município de Caucaia, para que realize o depósito da quantia faltante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências n.º 0002188-19.2025.2.00.0000. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 291641317

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito prin… PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de CONSTRUTORA MARQUISE S.A. Foi proferida decisão administrativa deferindo o pedido de parcelamento e remetendo os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 20501410). Cálculos apresentados indicando os valores correspondentes à 15% do crédito total (IDs n. 20630686 e 20630687). Manifestação da parte credora concordando com os cálculos e pugnando pelo destaque de honorários contratuais (ID n. 20861271 e 20861282). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), a qual indica que a situação cadastral do CNPJ da credora está registrada como "ativa". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento contratual celebrado (ID n. 20861282), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito do credor, em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, no percentual de 6% (seis por cento). Ademais, ante a informação de disponibilidade de recursos para o pagamento dos 15% iniciais do parcelamento (ID n. 20484849), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 6% (seis por cento) em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9730228, 9730229 e 9730230). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação da parcela do crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, devidamente quitado o pagamento da parcela deste precatório referente ao exercício 2024, observe-se a permanência do feito em lista de ordem cronológica até sua completa quitação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0628295-53.2023.8.06.0000

ID: 322876321

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0628295-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. H. C. M.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0001772-53.2023.8.06.0000

ID: 325122491

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001772-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. C. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO

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LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

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NATANAEL GRANGEIRO CORTEZ

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JULIO BRIZZI NETO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001772-53.2023.8.06.0000 Credor(a): I. D. C. D. C. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0000414-53.2023.8.06.0000

ID: 256593678

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000414-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. D. L. L. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000414-53.2023.8.06.0000 Credor(a): M. D. L. L. G. Devedor: M. D. M. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 3001303-53.2023.8.06.0000

ID: 255948209

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001303-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

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EMELLINE CORIOLANO BARROS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 28/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0003033-53.2023.8.06.0000

ID: 298990501

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003033-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D. S. D. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0003033-53.2023.8.06.0000 Credor(a): F. M. D. S. D. R. Devedor: M. D. F. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de i…

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Processo nº 3001982-53.2023.8.06.0000

ID: 325112745

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3001982-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. P. D. A. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3001982-53.2023.8.06.0000 Credor(a): LAURIENE PAIVA DE ASSUNCAO MARTINS Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se man…

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