Resultados para "0001967-41.2023.8.19.9000" – Página 1 de 79

Ronaldo Pereira De Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 313751902

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-41.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Agravo de Instrumento

Advogados:

DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Ronaldo Pereira De Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295648141

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-41.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Agravo de Instrumento

Advogados:

DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261012441

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001967-41.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001967-41.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2023.00115663 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001967-41.2023.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Ronaldo Pereira de Araújo DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.36/49, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 30/34, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL nº 9.537/2021, EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA APENAS AOS PROCESSOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A DATA DA MODULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO". Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos principais que em sede de execução, suspendeu o processo até o trânsito em julgado do acórdão do qual originou o Tema 1177 do E. STF. O Colegiado reformou essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, §5º, do CPC, sob o argumento de que qualquer decisão, sentença ou voto proferido depois da publicação do julgamento do tema, que não tenha observado os efeitos prospectivos atribuídos à inconstitucionalidade da lei, devem ser consideradas inexigíveis, que o sobrestamento do processo no presente momento, com a posterior extinção da execução se mantidos os termos do Tema 1177 é medida imprescindível para manutenção da higidez dos recolhimentos previdenciários, evitando colapso nas contas públicas e preservando o entendimento fixado pela Suprema Corte. Contrarrazões, às fls. 53/63. A decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 74/76 determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. A certidão do NUGEPAC a fl. 99 informa o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário trata de matéria afetada pelo Tema nº 100 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 586068, tendo sido fixada a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Confira-se a ementa do acórdão: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário. (RE 586068, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024) Ademais, o recurso extraordinário também trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586068, paradigma do Tema nº 100 de seu repertório e, consequentemente, contrária à tese firmada no julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 do STF. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, encaminho os autos ao Órgão colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz dos Temas nº 100 e 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Erika Aparecida Cinachi Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 315908943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA CINACHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-35.2025.8.26.0445 (processo principal 1004407-21.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erika Aparecida Cinachi dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifest…

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Erika Aparecida Cinachi Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 315907996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA CINACHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-35.2025.8.26.0445 (processo principal 1004407-21.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Bancários - Erika Aparecida Cinachi dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifest…

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Processo nº 0001967-52.2022.8.26.0441

ID: 297638716

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-52.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR EDUARDO DIAS PUPO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-52.2022.8.26.0441 - Execução da Pena - Semi-aberto - CESAR EDUARDO DIAS PUPO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) CESAR EDUARDO DIAS PUPO foi colocado em meio solto, cessa, a…

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Município De Vera Cruz Do Oeste/Pr x Romario Bragaiolli

ID: 292777167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-05.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VERA CRUZ DO OESTE/PR

Polo Passivo:

ROMARIO BRAGAIOLLI

Conclusão

Advogados:

LOURDES CRISTINA AVANZI FUHR

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ANDERSON MICHEL CLAYTON MORAES ANSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - …

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Estado Do Paraná x Associação Comercial E Empresarial De Maringá - Acim

ID: 318987299

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-03.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGá - ACIM

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-03.2025.8.16.0190 …

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Tecredi Securitizadora S.A x Jeremias Marcondes Carneiro

ID: 307113872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-28.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECREDI SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

JEREMIAS MARCONDES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - …

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Processo nº 0001967-82.2024.8.16.0078

ID: 294402141

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curiúva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001967-82.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA DE FARIAS SANDRA OLIVEIRA DE PAULO SIRLENE DE PAULO

Conclusão

Advogados:

FABIO MARCOS CAPELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: m…

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