Resultados para "0002067-09.2025.8.16.9000" – Página 1 de 102

Eugenio Melnicki x Estado Do Paraná

ID: 311721901

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002067-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MELNICKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BOSSE MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002067-09.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Eugenio Melnicki x Estado Do Paraná

ID: 259161719

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002067-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MELNICKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BOSSE MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002067-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0002067-09.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002067-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0002067-09.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela parte autora em face de decisão prolatada pela MM. ª Juíza atuante no Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão que indeferiu a tutela de urgência visando o acolhimento institucional de (mov. 11.1). Em suma, o agravante aduz que necessita de acolhimento em instituição especializada em período integral, porquanto precisa de atendimento por equipe multidisciplinar em razão de frágil estado de saúde. Argumenta ainda que o filho responsável por seus cuidados no período noturno não possui mais condições psicológicas para tanto, conforme demonstrado pelo parecer elaborado pela assistência social. Assim, requer a reforma da decisão a fim de conceder o pedido de tutela ou ainda que seja determinada a realização de estudo social, antes da análise do pedido liminar. É o necessário relatório. Decido. Primeiramente, não vislumbro necessidade da elaboração de novo estudo social, considerando que nos autos já constam dois estudos, sendo o último elaborado recentemente, no dia 10 de abril 2025 (mov. 20.3). No mais, analisando os autos, ao menos neste momento não se mostram preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, impossibilitando-se o deferimento do pedido de tutela recursal pleiteada. Embora seja inegável a difícil situação enfrentada pelo idoso e seus familiares, o agravante possui quatro filhos, os quais são responsáveis pelos cuidados dispensados ao idoso no período da noite e aos finais de semana. Nesse particular, nota-se que recentemente o idoso passou a ser cuidado por seu filho Sérgio (relatório de mov. 20.3), aliviando, assim, a pressão psicológica sofrida pelo filho Irineu, indicado como o responsável por cuidar de seu genitor e enfrentar extremo esgotamento físico e mental em razão disso. Sendo assim, ainda que não se olvide da gravidade das patologias e quadro clínico apresentado pelo agravante, que demandam cuidados especiais e interferem sobremaneira na dinâmica familiar, os documentos trazidos aos autos não apontam a urgência no acolhimento institucional a ponto de não poder aguardar o deslinde do feito. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada pelo agravante, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Ao fim: 1. Uma vez que o processo trata da saúde da parte autora, determino o trâmite em sigilo dos documentos que instruíram a inicial, nos termos da LGPD. 2. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, oportunizando, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias; 3. Intimem-se os recorridos, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015; 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público atuante nas Turmas Recursais do Paraná, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015; 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do mérito. 6. Intimações e providências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora

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Aguativa Golf Resort S.A. x Juiz Relator Da 3ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais

ID: 319670650

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0003716-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGUATIVA GOLF RESORT S.A.

Polo Passivo:

JUIZ RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Conclusão

Advogados:

RUBENS SIZENANDO LISBÔA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003716-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0003716-09.2025.8.16.9000 Rcl Classe Processual: Reclamação …

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Banco Itaucard S.A. x Juiz Relator Da 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 275200759

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0002746-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JUIZ RELATOR DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002746-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0002746-09.2025.8.16.9000 Rcl Classe Processual: Reclamação …

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Juiz Relator Da 6º Turma Recursal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná x Juiz Relator Da 2ª Turma Recursal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 280552674

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001776-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUIZ RELATOR DA 6º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001776-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0001776-09.2025.8.16.9000 CC Classe Processual: Conflito de …

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Aderli Terezinha Razzotto Hasegawa x Diretora Da Regional De Saúde Metropolitana Curitiba, Cintia Armstrong Ostroski e outros

ID: 311723451

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA

Polo Passivo:

DIRETORA DA REGIONAL DE SAúDE METROPOLITANA CURITIBA, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA MIRÓ ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GRAÇANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Aderli Terezinha Razzotto Hasegawa x Diretora Da Regional De Saúde Metropolitana Curitiba, Cintia Armstrong Ostroski e outros

ID: 330645181

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA

Polo Passivo:

DIRETORA DA REGIONAL DE SAúDE METROPOLITANA CURITIBA, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA MIRÓ ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GRAÇANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003037-09.2025.8.16.9000 Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Turma R…

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Banco Bmg S.A x 3º Juizado Especial Cível De Ponta Grossa

ID: 313550837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003522-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

3º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE PONTA GROSSA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003522-09.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multa C…

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Empreendimentos Agua Clara Ltda x Debora Das Gracas Pedroso Pinto

ID: 324481353

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003813-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS AGUA CLARA LTDA

Polo Passivo:

DEBORA DAS GRACAS PEDROSO PINTO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTAR KAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANCARLOS LIEBER ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28 Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: turm…

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Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr x Leonardo Ferreira Pereira

ID: 262944346

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002164-09.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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LUCAS MICHEL CHAMORRO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002164-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0002164-09.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002164-09.2025.8.16.9000 Recurso: 0002164-09.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Agravado(s): Leonardo Ferreira Pereira Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão voltada à suspensão do leilão administrativo do bem e o envio de ofício com informações sobre os motivos da negativa de liberação do bem. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido de tutela liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Do exame do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que, para a concessão da tutela liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese o Detran afirme que não restou comprava a probabilidade do direito, extrai-se das fotos juntadas e orçamentos, nos mov. 1.5 e 1.7 respectivamente, que o autor é, em análise de cognição sumária, proprietário do veículo, ao passo que a tutela liminar concedida para o Detran informar as razão da ausência de liberação do veículo, bem como para abster-se de submeter a motocicleta a leilão servem como meio de melhor esclarecimento dos fatos e de preservação dos interesses do autor, ora Agravante. Ademais, o perigo de dano está no fato de, em caso de eventual sentença de procedência da ação, eventual adquirente do veículo em leilão administrativo a ser realizado seria prejudicado, na qualidade de terceiro de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE REVELA PRESENTE CASO A SUSPENSIVIDADE SEJA RETIRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR A QUALQUER MOMENTO, COM A REGULAR RETOMADA DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033946-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.12.2023) Por todo o exposto, rejeito a tutela liminar pretendida. Comunique-se ao Juízo da origem acerca do teor da presente decisão, devendo prestar informações no prazo de 10 (dez) dias apenas em caso de retratação. Intime-se o Agravada para, em havendo interesse, manifestar-se em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, Código de Processo Civil). Curitiba, 29 de abril de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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