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"0002318-08.2024.8.27.2743" - Resultados da Busca – Página 1 de 69

Processo nº 0002318-08.2024.8.27.2743

ID: 330314604

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002318-08.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO PARLANDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002318-08.2024.8.27.2743/TO AUTOR : SABRINA RIBEIRO PARLANDIM ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO pedido de… Procedimento Comum Cível Nº 0002318-08.2024.8.27.2743/TO AUTOR : SABRINA RIBEIRO PARLANDIM ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o salário-maternidade à autora , em razão do nascimento de seu filho Vitor Hugo Ribeiro Parlandim, nascido em 02/08/2019 , nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91; 3.2. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do nascimento dos menores (02/08/2019) . Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

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Municipio De Manacapuru / Prefeitura Municipal x Levy & York Advogados Associados

ID: 296206845

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003967-93.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

Polo Passivo:

LEVY & YORK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

CAROLINA AUGUSTA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GALVÃO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HUDSON LUIZ FRANÇA MANCILHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução proposta pelo Município de Manacapuru, distribuído em 30/06/2025, com o recebimento da inicial. Tramita Embargos à Execução nº 0003945-35.20285.8.0…

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Estado Do Tocantins x Arcilene Lima Da Silva

ID: 332611510

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004258-08.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

ARCILENE LIMA DA SILVA

80

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 1…

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Marcelo Da Silva e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276044665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002318-14.2010.8.16.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER PELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4…

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Processo nº 0002318-78.2012.8.26.0472

ID: 329747820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002318-78.2012.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002318-78.2012.8.26.0472/01 (apensado ao processo 0002318-78.2012.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - T.C. - Fls. 633: Certificada a inércia da parte executada,…

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Processo nº 0006520-76.2024.8.26.0020

ID: 333423258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006520-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006520-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0002318-27.2022.8.26.0020) (processo principal 0002318-27.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0006520-76.2024.8.26.0020

ID: 321152367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006520-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006520-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0002318-27.2022.8.26.0020) (processo principal 0002318-27.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Thiago Felipe Paim x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291156197

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002318-10.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE PAIM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RENATO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 0002318-10.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosilaine Menck x Helena Maria Carmem Faria Schutz e outros

ID: 319301180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Astorga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002318-21.2019.8.16.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE MENCK

Polo Passivo:

HELENA MARIA CARMEM FARIA SCHUTZ HELENA MARIA CARMEN FARIA SCHUTZ

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SCHILLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: thsl@tjpr.jus…

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Processo nº 0006520-76.2024.8.26.0020

ID: 291545659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006520-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006520-76.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0002318-27.2022.8.26.0020) (processo principal 0002318-27.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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