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Processo nº 0002667-11.2025.8.26.0348

ID: 326051771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002667-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO LINO DE MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002667-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012545-74.2024.8.26.0348) (processo principal 1012545-74.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0002667-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012545-74.2024.8.26.0348) (processo principal 1012545-74.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Natalicio Lino de Morgado - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 03/04 (R$ 12.360,76), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 12.360,76), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)

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Processo nº 4000134-11.2025.8.26.0348

ID: 306072157

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000134-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MACEDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000134-11.2025.8.26.0348/SP AUTOR : SERGIO GONCALVES ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB SP401275) SENTENÇA 1- Homologo, por sentença, para que ge…

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Processo nº 0003169-47.2025.8.26.0348

ID: 295411841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003169-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000797-11.2025.8.26.0348) (processo principal 1000797-11.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.L.S.C. - Vistos. Fls.…

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Processo nº 0003169-47.2025.8.26.0348

ID: 295411865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003169-47.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000797-11.2025.8.26.0348) (processo principal 1000797-11.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.L.S.C. - Vistos. Fls.…

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W. D. Da S. x T. F. De O.

ID: 333699313

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. D. DA S.

Polo Passivo:

T. F. DE O.

Distribuídos

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000118-11.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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W. D. Da S. x T. F. De O.

ID: 329629939

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. D. DA S.

Polo Passivo:

T. F. DE O.

Entrados

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000118-11.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000118-11.2025.8.26.0348

ID: 303001429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000118-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-11.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - W.D.S. - Fls. retro: contrarrazões no prazo legal. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)

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Processo nº 1000118-11.2025.8.26.0348

ID: 303001437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000118-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-11.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - W.D.S. - Fls. retro: contrarrazões no prazo legal. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)

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Processo nº 4000522-11.2025.8.26.0348

ID: 292135263

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000522-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000522-11.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000813-11.2025.8.26.0348

ID: 314966794

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000813-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEVINA DE AGRELLA CUSTODIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANIELLE ADA CUSTÓDIO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000813-11.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 01/07/2025.

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