Processo nº 0002912-12.2004.8.26.0654
ID: 295210176
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0002912-12.2004.8.26.0654
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justi…
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