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Ana Paula Silveira Lima x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262379061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0002912-85.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415,32 Exequente(s): ANA PAULA SILVEIRA LIMA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em que pese este Juízo não possa realizar atos de constrição em desfavor da empresa requerida, que se encontra em recuperação judicial, a fim de viabilizar a extinção desse processo pelo pagamento ou a habilitação do valor exequendo no Juízo recuperacional, imperiosa a liquidação da quantia neste Juízo. Neste caso, imperioso ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento de que o fato gerador capaz de identificar o crédito como concursal ou extraconcursal, é o ato praticado, não o trânsito em julgado da sentença e, portanto, o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-o concursal, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017/0147895-5). Em consonância a isso, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do seu crédito, a qual deverá observar– em se tratando de crédito concursal – decorrente de fato gerador constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial – a atualização dos cálculos deverá se dar com termo final a data em que foi concedida a Recuperação Judicial – (16/03/2023). Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar o valor reclamado pelo credor, nos próprios autos (art. 525, § 1º, NCPC). Com a resposta, ou decurso de prazo, manifeste-se o exequente. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Simone Fernandes De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 263201499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007665-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NATALIA CAMPOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE ALENCAR MORA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE PAULA RAVANELI LUIZÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim No…

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Município De Sarandi/Pr x Gkv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 318700307

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001263-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

GKV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0001263-85.2022.8.16.0160 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Município De Sarandi/Pr x Gkv Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276911842

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001263-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

GKV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0001263-85.2022.8.16.0160 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Elisete De Almeida Rocha x Sarah Caroline Costa Silva

ID: 262378716

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007859-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

SARAH CAROLINE COSTA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA GONÇALVES DA SILVA SCAFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Maria Aparecida De Oliveira x Município De Sarandi/Pr

ID: 322610505

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006016-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA BANDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Valdir Da Silva Rubim x Município De Sarandi/Pr

ID: 309740419

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001748-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA RUBIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Bruna De Cassia Fernandes x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 322671356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003106-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CASSIA FERNANDES

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MAIARA CRISTINA PEREIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Município De Sarandi/Pr e outros x Município De Sarandi/Pr e outros

ID: 314789000

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002621-85.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR RONALDO LUVIZETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR RONALDO LUVIZETO

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIOTTO CERON TAHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002621-85.2022.8.16.0160 Recurso: 0002621-85.2022.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002621-85.2022.8.16.0160 Recurso: 0002621-85.2022.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): RONALDO LUVIZETO Município de Sarandi/PR Recorrido(s): RONALDO LUVIZETO Município de Sarandi/PR DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente RONALDO LUVIZETO requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Ao mov. 9.1, determinou-se a intimação da recorrente para juntar aos autos documentos que atestassem a referida condição. Por sua vez, houve o seu cumprimento à seq. 14, juntando-se os documentos solicitados. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não preenche os requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil para a concessão do benefício. Isso porque o benefício da gratuidade da justiça possui destinação para quem não possui condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que não é o caso em tela. Extrai-se do comprovante de mov. 14.2 que a parte recorrente recebe remuneração líquida superior a sete mil reais mensais, além de possuir imóveis, veículo e valores em conta bancária, circunstâncias somadas que demonstram a incompatibilidade do alegado, considerando o valor do preparo recursal no âmbito da Turma Recursal. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado do benefício criado para ser exceção e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessário para o adequado funcionamento do serviço. 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Assim, intime-se a recorrente RONALDO LUVIZETO para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. 5. Destaco que o não pagamento das custas processuais no prazo assinalado acarretará na extinção por deserção do presente recurso, fato esse que ensejará na condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tiago Oliveira De Andrade Barbosa

ID: 312113889

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE BARBOSA

Entrados

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0002912-88.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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