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Prefeitura Municipal De Sumaré x Gabriela Costa Farinha

ID: 293382357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Polo Passivo:

GABRIELA COSTA FARINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003038-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1005209-37.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Gabriela Costa Farinha - …

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Gabriela Costa Farinha

ID: 326781356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Polo Passivo:

GABRIELA COSTA FARINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TREVISAN

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Processo 0003038-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1005209-37.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Gabriela Costa Farinha - …

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Leandro Antonio Gianetti x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280601152

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1510127-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO GIANETTI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

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VALDEMIR DE SANTIS SENA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1510127-51.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001874-51.2023.8.26.0604

ID: 293391401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001874-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0001874-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1001722-20.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Park City Participações Ltda. - Manifeste-se o autor em face da certi…

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Processo nº 1000392-51.2023.8.26.0604

ID: 314143313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000392-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000392-51.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ciência ao requerente sobre a resposta da ENERGISA retro jun…

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Processo nº 0005089-98.2024.8.26.0604

ID: 306890499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005089-98.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE LIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

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Processo 0005089-98.2024.8.26.0604 (processo principal 1001071-51.2023.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Veronica de Lima Batista - Manifeste-se o(a) E…

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K. H. L. M. x A. M. S.

ID: 278698481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000516-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. H. L. M.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

MOACIR DE FREITAS ALVES

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LOUISE ABDALA BARBOSA

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ADV: Moacir de Freitas Alves (OAB 273654/SP), Louise Abdala Barbosa (OAB 421449/SP) Processo 0000516-51.2023.8.26.0604 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: K. H. L. M. - Reqdo: A. M. S. - Ci…

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Processo nº 0003620-51.2023.8.26.0604

ID: 314166976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003620-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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Processo 0003620-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1004901-93.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Manifeste-se a parte exeque…

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Processo nº 1000780-51.2023.8.26.0604

ID: 291135354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000780-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS NASCIMENTO NEUSA LAUREANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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Processo 1000780-51.2023.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSe LUIS NASCIMENTO, registrado civilmente como José Luis Nascimento - - Neusa Laureano Nascimento - Manifeste-se o auto…

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Gabriela Costa Farinha

ID: 335246245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-51.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Polo Passivo:

GABRIELA COSTA FARINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003038-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1005209-37.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Gabriela Costa Farinha - … Processo 0003038-51.2023.8.26.0604 (processo principal 1005209-37.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Gabriela Costa Farinha - Vistos. Fls. 79/87: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud. Alega a executada, em suma, a nulidade da intimação para pagamento; que foram constritos valores recebidos a título de salário, e pede a concessão do parcelamento judicial para pagamento da quantia. Junta documentos. Pois bem. De início, não há nulidade na intimação na pessoa do advogado, considerando que o incidente de cumprimento de sentença foi iniciado menos de um ano antes do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC. Do mesmo modo, o executado não faz jus ao parcelamento: o 916 do CPC, que autoriza o parcelamento do valor executado, aplica-se somente à execução de título extrajudicial, e não ao cumprimento de sentença, como prevê expressamente o art. Art. 916, §7º, do CPC. No que diz respeito à penhora, o CPC/15 prevê a impenhorabilidade dos proventos, soldos, salários e remunerações (art. 833, IV). De fato, tal impenhorabilidade do salário não é absoluta: recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à penhorabilidade de verbas salariais, no julgamento dos Embargos de Divergência Em REsp Nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha (j. 24/05/2023). Contudo, na ocasião, a Corte relativizou de forma excepcional a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. No caso dos autos, os bloqueios foram efetivados no início do mês de julho de 2025, em contas do Banco Santander e da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 4.444,91 e R$ 2.148,44, respectivamente (fls. 133/135).. No que diz respeito à conta do Banco Santander, noto que, embora existam outros valores recebidos em conta, a constrição se deu sobre a verba salarial da autora: a ordem de bloqueio foi protocolada em 05/07, momento em que a conta se encontrava apenas com valores oriundos do salário (além do módico saldo de pouco mais de sessenta reais), recém-depositado (fl. 125). Ainda, foi essa a primeira medida constritiva determinada, de tal modo que não configurado o segundo requisito fixado pelo STJ para penhora de verbas salariais. Por outro lado, mesma proteção não pode ser garantida aos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal. Embora não se ignore que é de tal conta que ocorrem os descontos do pagamento do financiamento habitacional da autora, não ficou comprovada qualquer hipótese de impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC quanto aos valores ali constantes. Portanto, acolho EM PARTE a impugnação ao bloqueio. À zelosa serventia para que proceda ao desbloqueio apenas do valor bloqueado junto ao Banco Santander (fl. 133, R$ 4.444,91). Caso o valor já tenha sido transferido à conta judicial, autorizo seu levantamento por MLE. Transfira-se o valor remanescente à conta do juízo, autorizando-se seu levantamento pelo exequente, mediante apresentação de formulário para levantamento eletrônico. No mais, em 10 dias deverá a parte exequente se manifestar requerendo o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (OAB 57108/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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