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"0003308-36.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 81

Aparecida Maria Dos Santos Pereira x Município De Hortolândia

ID: 336706044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003308-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003308-36.2023.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Aparecida Maria dos Santos Pereira - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Deste modo, conheço os embargos porque te…

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Processo nº 0003308-36.2023.8.26.0229

ID: 320849273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003308-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003308-36.2023.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Aparecida Maria dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga e… Processo 0003308-36.2023.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Aparecida Maria dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de dezembro/2023 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é dezembro/2023; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 29/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.167,75, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1007258-36.2023.8.26.0229

ID: 278873665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007258-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007258-36.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes quanto ao desbloq…

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Processo nº 1010168-36.2023.8.26.0229

ID: 293404312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010168-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010168-36.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em termos de prosseguiment…

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Processo nº 0007424-51.2024.8.26.0229

ID: 325111174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007424-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007424-51.2024.8.26.0229 (processo principal 1013369-36.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Ciência ao exeq…

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Processo nº 1013078-36.2023.8.26.0229

ID: 335056788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013078-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013078-36.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.B.C.S. - Providencie a parte ré, no prazo de 05 dias, os dados bancário para depósito da pensão alimentícia. - …

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Processo nº 0005539-36.2023.8.26.0229

ID: 311142659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005539-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005539-36.2023.8.26.0229 (processo principal 0010127-38.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.S. - Ciência às partes quanto à(s) resposta(s) ao ofício expedido. - ADV:…

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Processo nº 1012496-36.2023.8.26.0229

ID: 317261766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012496-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MMBRASIO COMPRA E VENDA DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012496-36.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmbrasio Compra e Venda de Imóveis Próprios Ltda. - Manifeste-se a parte autora, no prazo lega…

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Processo nº 0007424-51.2024.8.26.0229

ID: 290717126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007424-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007424-51.2024.8.26.0229 (processo principal 1013369-36.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Fls. 66/67: Pro…

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Processo nº 0005539-36.2023.8.26.0229

ID: 319161448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005539-36.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA TELES

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Processo 0005539-36.2023.8.26.0229 (processo principal 0010127-38.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.S. - Ciência ao Autor acerca do resultado da pesquisa CNIS realizada via …

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