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Município De Matinhos/Pr x Clementina Maia Cortes

ID: 310133863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003367-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CLEMENTINA MAIA CORTES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003367-85.2022.8.16.0116 Processo: 0003367-85.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.049,97 Polo Ativo(s): Município de Matinhos/PR Polo Passivo(s): CLEMENTINA MAIA CORTES Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Riovidros Comércio De Vidros E Espelhos Ltda. x Sônia Esquadrias De Alumínio

ID: 320437114

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005986-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIOVIDROS COMéRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA.

Polo Passivo:

SôNIA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO

Conclusão

Advogados:

RICARDO BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celul…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Altair Dos Santos Efigenio

ID: 321812793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006762-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EFIGENIO

Conclusão

Advogados:

SERGIO LUIZ MENDES DOS SANTOS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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Carlos Dalberto Freire e outros x Estado Do Paraná

ID: 280822710

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006665-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DALBERTO FREIRE LOREDANA ZANETTI FREIRE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

INARA CRISTIANE ALONSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263…

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Município De Matinhos/Pr x Eva Neide Walter e outros

ID: 311814952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008799-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

EVA NEIDE WALTER ROSILDA SILVA BONFIM

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Município De Matinhos/Pr x Ganho Construcoes E Empreend. Ltda e outros

ID: 320748877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010545-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

GANHO CONSTRUCOES E EMPREEND. LTDA JOSE DIAS GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUSTICHECHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA PAGLIOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Município De Matinhos/Pr x Ganho Construcoes E Empreend. Ltda e outros

ID: 257893202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010545-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

GANHO CONSTRUCOES E EMPREEND. LTDA JOSE DIAS GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUSTICHECHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA PAGLIOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Município De Matinhos/Pr x Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes e outros

ID: 310135760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001815-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES DOUGLAS MARCIANDRO ANSCHAU

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Telefonica Brasil S.A. x Albino & Albino Ltda

ID: 290700020

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008217-85.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBINO & ALBINO LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA ROSA MACALOSSI

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TOLOMEOTTI NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008217-85.2022.8.16.0116 Pauta de Julga…

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Carlos Alberto Decezare x Município De Matinhos/Pr

ID: 262268216

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041967-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DECEZARE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA KAMAROWSKI NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041967-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0041967-33.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041967-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0041967-33.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): CARLOS ALBERTO DECEZARE Agravado(s): Município de Matinhos/PR agravo de instrumento nº 0041967-33.2025.16.0000 ORIGEM: AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0003683-30.2024.8.16.0116 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DECEZARE. AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Carlos Alberto Decezare contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos do processo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Nº 0003683-30.2024.8.16.0116, que propôs em face do Município de Matinhos, mediante a qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido de “desbloqueio de quaisquer contas, valores e bens do ora agravante oriundo dos autos n. 0005210-85.2022.8.16.0116, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros do município e o cancelamento de quaisquer CDA’s e de quaisquer execuções eventualmente ainda desconhecidas”. Alega o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), que vem sendo demandado, reiteradamente, em ações de execuções fiscais, ajuizadas pelo Município de Matinhos, em relação a dívidas de IPTU de imóveis que nunca foram de sua propriedade, mesmo já tendo obtido decisões favoráveis em demandas anteriores, inclusive, com reconhecimento da ilegitimidade passiva e cancelamento de CDA’s. Explica, quanto a isso, que “já tramitaram 04 (quatro) execuções fiscais no mesmo no mesmo Juízo, Vara da Fazenda Pública de Matinhos/PR, relativamente a lotes de um mesmo balneário, todas elas julgadas improcedentes pelo fato de o ora agravante não possuir relação alguma com os imóveis; feitos já em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (pág. 03 da petição recursal). Relata, ainda, que o ajuizamento de recente execução fiscal, autuada sob nº 0005210-85.2022.8.16.0116, referente a um suposto débito de IPTU do mesmo lote, provocou o bloqueio de valores em sua conta bancária, afetando sua única fonte de renda (proventos de aposentadoria), em grave prejuízo à sua subsistência e de sua esposa idosa. Sustenta já ter sido comprovado em demandas anteriores – autos nº 0007272-79.2014.8.16.0116, 0007282-26.2014.8.16.0116, 0007283-11.2014.8.16.0116 e 0006046-29.2020.8.16.0116 – que não é nem jamais foi proprietário nem possuidor de quaisquer imóveis no Município de Matinhos/PR, inclusive do lote de terras cuja dívida de IPTU é objeto de uma nova ilegítima execução fiscal. Argumenta, ainda, nesse ponto, que “teme ter de enfrentar novas execuções oriundas também de outros lotes, pois se percebe claramente que até hoje o Município não tomou qualquer providência no sentido de excluir o nome do autor de seus cadastros, bem como cancelar qualquer eventual execução instaurada contra o mesmo” (pág. 05 da petição recursal). Afirma que, mesmo tendo sofrido indevido bloqueio judicial em quantia existente em sua conta bancária – aduz que o montante bloqueado é proveniente de sua única fonte de renda, a aposentadoria, portanto, impenhorável –, o que causou-lhe graves prejuízos por conta disso e, reiteradamente, solicitado o desbloqueio nos autos da execução fiscal nº 0005210-85.2022.8.16.0116, todavia inexiste movimentação processual em seu favor, muito embora seja o agravante senhor idoso com prioridade absoluta na tramitação do feito, por possuir mais de 80 (oitenta) anos de idade. Postula, por fim, que, em sede de tutela de urgência, seja determinada a) a exclusão do seu nome dos cadastros do município agravado; b) a liberação de bens e valores bloqueados; e c) a reunião de todas as ações envolvendo as mesmas partes. 2. Nesta fase, deve ser examinado o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, além disso, restando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Cumpre registrar que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. Da leitura dos autos do processo da ação de execução fiscal em que foi exarada a decisão recorrida, constata-se que os argumentos postos nas razões recursais se mostram relevantes. Primeiro porque a probabilidade da ilegitimidade passiva do agravante nas execuções fiscais referentes ao imóvel gerador do tributo em execução, situado na Rua Bélgica (Junara), nº 22, bairro Gaivotas, na cidade de Matinhos/PR, é elevada, levando em conta o exame das matrículas nº 15.185, 15.186 e 15.187, juntadas nos autos da ação de execução fiscal nº 0005210-85.2022.8.16.0116 (mov. 52.2) – onde o agravante não figura nem nunca constou como proprietário dos referidos imóveis –, bem como o fato de o próprio município agravado, noutras execuções fiscais – autos nº 0007272-79.2014.8.16.0116, 0007282-26.2014.8.16.0116, 0007283-11.2014.8.16.0116 e 0006046-29.2020.8.16.0116 –, ter postulado a extinção das execuções, em razão do reconhecimento, nos respectivos embargos às referidas execuções, de que o agravante nunca foi proprietário de imóvel no Município de Matinhos/PR. Segundo porque, do exame do extrato de movimentação financeira emitido pelo Banco Itaú (movs. 43.1; 43.2 e 43.3), constata-se que a conta em que foi efetivado o bloqueio judicial (R$ 1.113,10) é onde o agravante recebe sua aposentadoria que, diga-se de passagem, não é elevada. Vale dizer, o valor de R$ 1.113,10, até por sua natureza, não poderia ser objeto de constrição judicial, já que os documentos, de movs. 43.1; 43.2 e 43.3 demonstram que a conta é utilizada para o recebimento da aposentadoria do agravante. A natureza alimentícia e destinação do valor bloqueado – garantir o sustento do aposentado – demonstra, com segurança, que se trata de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Vê-se, assim, que o valor bloqueado na conta do Banco Itaú, em no nome do agravante, é indevido, razão pela qual o pleito de desbloqueio desse montante deve ser acolhido. Por outro lado, muito embora haja grande probabilidade de ser reconhecida ilegitimidade passiva nos autos da ação de execução fiscal nº 0005210-85.2022.8.16.0116 – ao que parece, não restam dúvidas quanto ao fato de que o agravante nunca foi proprietário do imóvel gerador do tributo em execução, restando a comprovação da condição de possuidor –, o fato é que, neste momento processual, não há como se assegurar que o agravante, de fato, nunca esteve na condição de possuidor dos referidos imóveis, já que além de ter admitido em sede de embargos à execução – noutras demandas – ter tentado comprar os referidos imóveis, é o agravante quem consta no cadastrado imobiliário do município agravado. E fato que não pode ser desconsiderado é que, nesse intuito, o próprio agravante, nos autos da ação de execução fiscal nº 0005210-85.2022.8.16.0116, requereu uma série de diligências, a serem realizadas por meio de Oficial de Justiça (mov. 52.1), a fim de demonstrar que ele nunca foi possuidor e, muito menos, proprietário dos referidos imóveis. Nesse contexto, o pleito de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido, apenas para o fim de determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária em nome agravante, restando mantida a decisão agravada em relação aos demais pleitos. Posto isso: I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, apenas e tão somente, para determinar a imediata liberação da totalidade dos valores bloqueados na conta do agravante nos autos da ação de execução fiscal nº 0005210-85.2022.8.16.0116. II – Comunique-se, de imediato, o teor da presente decisão a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a fim de que providencie o seu rápido cumprimento e, ainda, para que, se entender necessário, preste informações. III – Proceda-se à intimação do agravado para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. César Ghizoni Desembargador Substituto

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