Resultados para "0003467-56.2022.8.19.0213" – Página 1 de 66

Maire Fernandes Da Silva Penna Forte x Banco Bmg Sa

ID: 298583179

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-56.2022.8.19.0213 Assunto: Indenizaç…

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Maire Fernandes Da Silva Penna Forte x Banco Bmg Sa

ID: 263154055

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Maire Fernandes Da Silva Penna Forte x Banco Bmg Sa

ID: 282333090

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-56.2022.8.19.0213 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-56.2022.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003467-56.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01122717 APELANTE: MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Insurgência da consumidora. 3.Do mérito. O objeto da lide é a nulidade de cláusulas contratuais e o cancelamento de débitos referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especificou limite de endividamento, nem esclareceu acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, haja vista que a apelante pretendeu a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados.4. Repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Dívida da apelante que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. 5. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar a consumidora em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELA APELANTE, A DRA. RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS, OAB/RJ 145.881.

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Lucimario Dos Santos x Ester Afonso e outros

ID: 331723603

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806627-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTER AFONSO JULIO CESAR CARVALHO MENDONCA STOCKCAR VEICULOS EIRELI

Despacho

Advogados:

TATIANE ANTONIO MOISSINHO

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PAULO CEZAR NOBREGA CERCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0806627-56.2022.8.19.0213…

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Uni Empreendimentos Ltda x Ivan Do Carmo Almeida

ID: 303938445

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0809246-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN DO CARMO ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

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DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0809246-56.2022.8.19.0213…

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Luiz Fernandes David x Banco Itaú S/A

ID: 277488778

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807985-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DAVID

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA

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VANESSA QUEIROS DE AMORIM FARIA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0807985-56.2022.8.19.0213…

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Feliphe De Jesus Farias x Marapora Industria E Comercio De Piscinas Eireli e outros

ID: 316345642

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802262-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE DE JESUS FARIAS

Polo Passivo:

MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI RIO SOL COMERCIO E SERVICOS DE PISCINAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO TERRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802262-56.2022…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 280225964

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011781-31.2021.8.19.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERREIRA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. /r/n /r/nDiante da inércia da ré, decreto sua revelia, na forma do art. 345, II, c/com Art. 76, §1º, II, ambos do CPC. /r/n /r/nMan…

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Banco Bmg Sa x Maria Inêz Berriel Freitas

ID: 305675636

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-31.2020.8.19.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

MARIA INÊZ BERRIEL FREITAS

Apelação

Advogados:

OSEIAS NUNES DE SOUZA

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-31.2020.8.19.0050 Assunto: Indeniza…

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Processo nº 0003467-49.2018.8.26.0521

ID: 276883963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003467-49.2018.8.26.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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ADV: Lucas Cardoso (OAB 373325/SP) Processo 0003467-49.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: J. R. da S. - Assim, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO…

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