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Processo nº 0003665-42.2022.8.13.0672

ID: 292672891

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003665-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

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GABRIEL HENRIQUE SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MALDONADO GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0003665-42.2022.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FILIPE GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS CPF: 155.052.636-74 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de FILIPE GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS, a quem foi atribuída a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Após regular processamento do feito, foi proferida sentença, em ID 10418845528, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado FILIPE pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Na mesma decisão, foi determinada a restituição dos aparelhos celulares apreendidos ao réu. Em decisão de ID 10427815626, foi recebido o recurso de apelação da defesa. A sentença transitou em julgado para a acusação, conforme certidão em ID 10443446820. A defesa manifestou-se nos autos, em ID 10463740145, requerendo seja oficiado à Delegacia de Polícia para que providencie a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, na forma determinada na sentença. O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado, conforme manifestação em ID 10463897568. DECIDO. Verifico que, na hipótese, encontra-se pendente o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado FILIPE GABRIEL em face da sentença de ID 10418845528. Não obstante, considerando que a sentença objurgada já transitou em julgado para o Ministério Público e, diante da impossibilidade de que a análise do recurso interposto pela defesa venha a acarretar qualquer prejuízo ao réu, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não vislumbro óbices à restituição dos bens apreendidos, nos exatos termos definidos na sentença em questão. Assim, DEFIRO o pedido formulado em ID 10463740145. Destarte, oficie-se à autoridade policial, para que providencie a restituição dos aparelhos celulares apreendidos ao sentenciado FILIPE GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS, conforme determinado na decisão de ID 10418845528, encaminhando a este juízo, em seguida, o respectivo termo de restituição, para fins de juntada aos autos. Por fim, considerando que já foram apresentadas razões e contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5002560-42.2022.8.13.0672

ID: 296041524

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002560-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA MENDES

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CORREA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5002560-42.2022.8.13.0672

ID: 296041528

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002560-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO PAULO CORREA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025743-42.2022.8.13.0672

ID: 321537759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025743-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO WAGNER TEIXEIRA PAIVA VALERIA REGINA FERRAO E FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REGINA FERRAO E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007313-42.2022.8.13.0672

ID: 320828112

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007313-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DOS SANTOS ALVES FONSECA

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ELIENAI RODRIGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11…

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Processo nº 5025840-42.2022.8.13.0672

ID: 321292580

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025840-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5015170-42.2022.8.13.0672

ID: 316057251

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015170-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RURAL FAZENDA LARANJEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA MANSUR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5026131-42.2022.8.13.0672

ID: 277644256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5026131-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5027004-42.2022.8.13.0672

ID: 320505227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027004-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025743-42.2022.8.13.0672

ID: 329111352

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025743-42.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO WAGNER TEIXEIRA PAIVA VALERIA REGINA FERRAO E FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REGINA FERRAO E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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