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C S C Patron Luiz Odontologia x Osvaldo Garcia Pini

ID: 277472030

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C S C PATRON LUIZ ODONTOLOGIA

Polo Passivo:

OSVALDO GARCIA PINI

Conclusão

Advogados:

DEYVID THIAGO APARECIDO FARFOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Ribeiro Da Silva

ID: 323249432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 - E-mail: loa-…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Beatriz Pereira Da Silva

ID: 315369531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005415-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLI CARRASCO PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j…

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Nicolino Lucheti x Banco Bmg S.A

ID: 259235838

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003572-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLINO LUCHETI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELE BELTRAMINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003572-79.2024.8.16.0105 Processo: 0003572-79.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$20.643,48 Polo Ativo(s): Nicolino Lucheti Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais e repetição indébito em dobro com pedido de tutela antecipada, ajuizada por NICOLINO LUCHETTI, em face de BANCO BMG S.A. O procurador da parte autora requereu o arquivamento definitivo do processo, diante da certidão de óbito de Nicolino Lucheti (mov. 41.1 e 41.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do Juizado Especial Cível, a desistência da ação prescinde de anuência da parte ré, ainda que já citada, conforme dispõe o Enunciado n. 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Não se vislumbrando tais exceções no presente caso, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência formulada pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Lucelia Augusto De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308436775

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004057-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA AUGUSTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004057-79.2024.8.16.0105 Processo: 0004057-79.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$43.336,76 Autor(s): LUCELIA AUGUSTO DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 077.324.839-01) Rua Belo Horizonte , 361 casa - centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: flavioludemildo@gmail.com - Telefone(s): (44) 3462-1067 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucelia Augusta de Azevedo em face do INSS, visando a obtenção de benefício de prestação continuada, que lhe foi indeferida na via administrativa. A inicial foi recebida no mov. 22.1. O CRAS juntou o Relatório de Estudo Social ao mov. 40.1. O Perito juntou o Laudo Pericial ao mov. 49.1. Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 55.1, oportunidade em que se manifestou pela improcedência do pedido inicial. Em sede de impugnação, a autora reiterou os argumentos iniciais (mov. 58.1). É o relato do essencial. 2. Assim sendo, homologo o laudo pericial de mov. 49.1. 3. O presente processo comporta o julgamento antecipado, pois a parte autora já apresentou todos os documentos pertinentes. Assim, a questão em debate é essencialmente de direito (cumprimento ou não dos requisitos legais para a obtenção do benefício pela autora face às provas documentais já apresentadas pela autora), sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 do CPC. Nestes termos, como decorrência do dever de diálogo e de consulta, terceira dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, pois as provas encartadas nos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0000132-37.2025.8.26.0663

ID: 331812847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000132-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000132-37.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 0003669-03.2009.8.26.0663) (processo principal 0003669-03.2009.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Paraná x Município De Querência Do Norte/Pr

ID: 319587143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001826-79.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUERêNCIA DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA SMANIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001826-79.2024.8.16.0105 Processo: 0001826-79.2024.8.16.0105 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.168.843/0001-03) Rua General Carneiro, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 Réu(s): Município de Querência do Norte/PR (CPF/CNPJ: 76.973.692/0001-16) Rua Waldemar dos Santos, 1197 Paço Municipal - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e determino o prosseguimento do feito nos termos do art. 19 da Lei 7.347/85, observado o rito da Ação Civil Pública. 1.1. Dispenso a parte autora do adiantamento das custas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes manifestem interesse na realização do ato. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, ocasião na qual também deverá especificar as questões de fato e de direito sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir. 5. Após, intime-se o requerido para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para saneamento ou anunciar o julgamento antecipado do mérito. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Industria E Comercio Santa Thereza Ltda x Olin Ferramentaria Industria E Comercio Ltda

ID: 328747129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-15.1997.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA

Polo Passivo:

OLIN FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BATISTA ROCHA

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Processo 0003669-15.1997.8.26.0019/01 (apensado ao processo 0003669-15.1997.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Danos Morais - Industria e Comercio Santa Thereza Ltda - …

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C. V. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329662145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003669-33.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 0003669-33.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003669-16.2024.8.16.0126

ID: 275199916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palotina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003669-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYR DAZZI

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 …

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