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Processo nº 0003721-09.2021.8.17.2480

ID: 296073429

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003721-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA DAS DORES TABOSA CORDEIRO ONILDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr…

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Processo nº 0006437-09.2021.8.17.2480

ID: 328642497

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006437-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação (Outros)

Advogados:

RAMIRO BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0006437-09.2021.8.17.2480 APELANTE: MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA APELA…

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Processo nº 0012645-09.2021.8.17.2480

ID: 328884140

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012645-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHAVILLE URBANISMO S/A TERRAS ALPHA CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILELA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0012645…

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Tiago Martins Guedes Registrado(A) Civilmente Como Tiago Martins Guedes x Maria Eduarda Da Costa Albuquerque e outros

ID: 295221623

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006437-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARTINS GUEDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MARTINS GUEDES

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA COSTA ALBUQUERQUE RAMIRO BECKER

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Anna Claudia Xavier Torres

ID: 297928069

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014876-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SEVERINO ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ANNA CLAUDIA XAVIER TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANKLIN BATISTA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DURVALINO ROMAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR LOBO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALBUQUERQUE MELLO ROMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DURVALINO ROMAO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR LOBO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara …

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Processo nº 1000374-25.2003.8.26.0606

ID: 335828384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000374-25.2003.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P.SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANCHES PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000374-25.2003.8.26.0606 (apensado ao processo 0003721-83.2003.8.26.0606) (processo principal 0003721-83.2003.8.26.0606) (606.01.2003.003721/1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUA…

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Processo nº 0014003-09.2021.8.17.2480

ID: 321489517

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014003-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHELLE DA SILVA FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE KEILA LEITE DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Jose Adalberto De Carvalho e outros x Ana Carolina De Carvalho

ID: 302099859

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003721-98.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO DE CARVALHO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

Entrados

Advogados:

MOHAMED TARABAYNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICIERI ANDRÉ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOHAMED TARABAYNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICIERI ANDRÉ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0003721-98.2017.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Solange Meduna x Lindamir Meduna Martins

ID: 262049066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003721-66.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MEDUNA

Polo Passivo:

LINDAMIR MEDUNA MARTINS

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Processo nº 0003721-25.2010.4.01.3304

ID: 337146122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-25.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SOARES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A POLO PASSIVO:PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003721-25.2010.4.01.3304 RELATÓRIO Fls. 618-22: o acórdão recorrido (23.09.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Penha Papeis e Embalagens Ltda. 1) deu parcial provimento - à apelação da União e à remessa necessária para: a) reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, sem pedido; b) que a compensação do indébito deferida na sentença observe a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento deste MS; - a idêntico recurso da impetrante em menor extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - manteve o acórdão de 16.09.2011 nos demais pontos. Fls. 631-2: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003721-25.2010.4.01.3304 VOTO Fls. 618-22: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A POLO PASSIVO:PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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