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Processo nº 0003867-39.2021.8.17.2710

ID: 329200874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-39.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003867-39.2021.8.17.2710 APELANTE: JEREMIAS DA SILVA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003867-39.2021.8.17.2710 APELANTE: JEREMIAS DA SILVA MENDES APELADO(A): BANCO ITAÚCARD S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO NÃO COMUNICADO PELO CREDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TESE 1040 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Tese 1040 do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, o prazo para contestação na ação de busca e apreensão inicia-se apenas com o cumprimento da medida liminar. A decretação de revelia antes da efetiva apreensão do bem configura error in procedendo, o que acarreta a nulidade da sentença que nela se fundamenta. 2. A comprovação da quitação integral do débito antes do julgamento da causa demonstra a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Pelo princípio da causalidade, a parte que, mesmo tendo seu crédito satisfeito extrajudicialmente, deixa de comunicar o fato ao juízo e dá causa à continuidade desnecessária do processo, deve arcar com os ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003867-39.2021.8.17.2710, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0003867-39.2021.8.17.2710

ID: 329200885

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-39.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS ROMÁRIO DE BARROS PÔRTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CARVALHO LESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003867-39.2021.8.17.2710 APELANTE: JEREMIAS DA SILVA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003867-39.2021.8.17.2710 APELANTE: JEREMIAS DA SILVA MENDES APELADO(A): BANCO ITAÚCARD S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO NÃO COMUNICADO PELO CREDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. TESE 1040 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Tese 1040 do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, o prazo para contestação na ação de busca e apreensão inicia-se apenas com o cumprimento da medida liminar. A decretação de revelia antes da efetiva apreensão do bem configura error in procedendo, o que acarreta a nulidade da sentença que nela se fundamenta. 2. A comprovação da quitação integral do débito antes do julgamento da causa demonstra a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Pelo princípio da causalidade, a parte que, mesmo tendo seu crédito satisfeito extrajudicialmente, deixa de comunicar o fato ao juízo e dá causa à continuidade desnecessária do processo, deve arcar com os ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003867-39.2021.8.17.2710, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0003867-37.2007.8.26.0137

ID: 308654634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-37.2007.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO ESTIEVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-37.2007.8.26.0137/01 (apensado ao processo 0003867-37.2007.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - MARCOS VINICIO ESTIEVANO - Ciê…

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Processo nº 0003867-37.2007.8.26.0137

ID: 293366596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-37.2007.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO ESTIEVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-37.2007.8.26.0137/01 (apensado ao processo 0003867-37.2007.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - MARCOS VINICIO ESTIEVANO - Fls…

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J.L.D.C. e outros x W.R.H.

ID: 280554410

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-29.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.L.D.C. M.M.S.D.C.

Polo Passivo:

W.R.H.

Conclusão

Advogados:

RAISSA FRANCIELE SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003867-29.2025.8.16.0058 Recurso: 0003867-29.2025.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li…

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Processo nº 0000236-31.2024.8.26.0415

ID: 321086086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000236-31.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBRICA DE AGUARDENTE E TIJOLOS SANTA LUZIA LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000236-31.2024.8.26.0415 (processo principal 0003867-42.2008.8.26.0415) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Fábrica de Aguardente e Tijolos Santa luzia Ltda - TRUS…

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Banco Bradesco S/A x Sp Comercio De Pecas Agricolas E Lubrificantes Ltda Me

ID: 310807325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-69.2019.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SP COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS E LUBRIFICANTES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES VITOR MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 …

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Rosenilda Freire Rodrigues x Município De Antonina/Pr

ID: 314242853

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003867-79.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR ALEXANDER MAZURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 326351…

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Município De Sarandi/Pr x Imobiliária Sol Ltda

ID: 261121741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-48.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SOL LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S…

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Banco Do Brasil S/A x Josabete Aparecida De Souza

ID: 292548112

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-48.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSABETE APARECIDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REIS DE MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUIZA REIS DE MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO REIS DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic…

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