Resultados para "0004069-06.2023.8.16.0113" – Página 1 de 67

Município De Marialva/Pr x Coelho - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 309953565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-06.2023.8.16.0113 Processo: 0004069-06.2023.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.349,67 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA O juízo já adotou algumas medidas prévias à eventual extinção da execução, inclusive com suspensão do processo. Em contrapartida, foram poucas as medidas adotadas pelo Fisco municipal, inclusive com silêncio quanto às últimas intimações. As Câmaras especializadas do TJPR emitiram Enunciados, que deverão nortear os próximos passos a serem adotados nas referidas execuções fiscais, são eles: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Assim, por derradeiro, reintime-se a Fazenda Pública municipal para requerer o que for de seu interesse. Concede-se o prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de feitos que estão na mesma fase processual. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Elza Floriano De Souza Moia x Jose Aparecido Mariano

ID: 293959674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002032-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FLORIANO DE SOUZA MOIA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MARIANO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY ANA LIMA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma…

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Processo nº 0001159-06.2023.8.16.0113

ID: 326330640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001159-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma…

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Servico De Agua E Esgoto De Marialva - Saema x Claudete Franco Morais

ID: 277084849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004360-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

Polo Passivo:

CLAUDETE FRANCO MORAIS

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 …

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Processo nº 0002032-06.2023.8.16.0113

ID: 326290785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002032-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MARIANO

Conclusão

Advogados:

ROSIMEIRE DAMASCENO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Rodrigo Soares Dos Reis Fagundes

ID: 276010620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001159-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DOS REIS FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

PATRICK CAMPANHOLI GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma…

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Município De Marialva/Pr x Anamaria Morais Borsari

ID: 262834954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003972-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

ANAMARIA MORAIS BORSARI

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 …

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Servico De Agua E Esgoto De Marialva - Saema x Claudete Franco Morais

ID: 309946894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004360-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

Polo Passivo:

CLAUDETE FRANCO MORAIS

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 …

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Município De Marialva/Pr x Maria Aparecida Ferreira

ID: 301047436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004748-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL TOLEDO DE ANDRADE

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ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 …

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Luciana Aparecida Campana De Souza x G6 Excursões E Turismo

ID: 308920524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003099-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CAMPANA DE SOUZA

Polo Passivo:

G6 EXCURSõES E TURISMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio …

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