Resultados para "0004994-18.2024.8.26.0362" – Página 1 de 40

L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 291256249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Manifeste-se a exequ…

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 330685423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BOVOLENTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Ciência ao advogado …

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 330702540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

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Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Ciência ao advogado …

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 330700622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

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Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Ciência ao advogado …

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 329680975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

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Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - : Ciência ao(à) patr…

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 331764987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

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Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Certifico e dou fé q…

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L. M. Da S. S. x N. J. S.

ID: 300949178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004994-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BOVOLENTA SIMÕES

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Processo 0004994-18.2024.8.26.0362 (processo principal 1002523-80.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.M.S.S. - N.J.S. - Vistos. Partes acima…

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Artesanal Revestimento Em Couro Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 314832225

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070270-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070270-57.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CURITIBA Agravante : ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA Agravado : MUNICÍPIO DE CURITIBA Relator : Des. LEONEL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070270-57.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CURITIBA Agravante : ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA Agravado : MUNICÍPIO DE CURITIBA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 24/08/2016, o MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL (ref. mov. 1.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185) em face da ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA, pretendendo a cobrança de R$ 2.803,71 (dois mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos), referente a três (3) multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 2) Foi informado acordo para parcelamento da dívida (ref. mov. 22.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185),2 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 que, todavia, não foi cumprido, prosseguindo a Execução Fiscal (ref. mov. 25.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). 3) Em 16/11/2018, a ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (ref. mov. 25.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185), que foi declarada inepta porque dissociada da realidade, uma vez que impugnava crédito de ISS, e não das multas cobradas na demanda (ref. mov. 37.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). No mesmo ato, foi determinado o bloqueio de bens e valores. 4) Foi anotado bloqueio de circulação de cinco automóveis da Executada (ref. mov. 39.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185) e, em 22/05/2022, penhorado o veículo FORD EDGE, ano 2013 (ref. mov. 51.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185). 5) ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA apresentou impugnação à penhora (ref. mov.3 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 55.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185), que foi rejeitada (ref. mov. 56.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). 6) O MUNICÍPIO DE CURITIBA pugnou pela penhora de outro veículo (VW KOMBI/FURGÃO ano 2008/2009, placa AQW0947 – mov. 76.1), que foi impugnada, com alegação de excesso de execução e pedido de liberação de ambos os veículos (ref. mov. 81.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185). 7) O MUNICÍPIO DE CURITIBA desistiu da nova penhora, pois suficiente o primeiro veículo já penhorado. Considerando que não foram apresentados Embargos à Execução, pediu leilão do bem (ref. mov. 82.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). 8) A decisão esclareceu que “a penhora sobre o veículo FORD EDGE V6, placa AXI4126, já foi objeto de decisão nos autos, conforme se verifica do pronunciamento do mov. 55. Com relação ao veículo VW KOMBI FURGÃO, placa AQW0947, houve apenas o pedido de penhora (mov. 76),4 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 contudo, em manifestação posterior, a parte exequente requereu a desconsideração” (ref. mov. 85.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). 9) A Executada opôs Embargos de Declaração (ref. mov. 89.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185), que foram rejeitados, em 28/05/2025 (ref. mov. 95.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). 10) ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA agravou (ref. mov. 95, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185), asseverando que: a) houve excesso de penhora, pois a indisponibilidade recaiu sobre a totalidade dos veículos da frota da Executada, sendo extremamente gravosa e devendo ser invocado o princípio da menor onerosidade; b) os valores dos veículos superam o valor cobrado, sendo a medida extremamente gravosa ao Executado; c) “apesar de ter sido deferido o levantamento da restrição de circulação sobre os demais veículos não penhorados, foi mantida a restrição de circulação em face dos veículos penhorados. Ocorre que a restrição deve ser levantada em relação a todos os veículos”.5 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 Pediu “a) A concessão da liminar pleiteada a fim de deferir o imediato levantamento da restrição de circulação sobre todos os veículos da Agravante, inclusive os penhorados; b) Que seja o Agravo de Instrumento recebido e processado por este Tribunal, para que seja reformada a decisão agravada a fim de b.1) determinar a imediata liberação da penhora que recaiu sobre os veículos FORD EDGE V6, placa AXI4126, e VW KOMBI FURGÃO, placa AQW0947, tendo em vista o flagrante excesso de penhora e a essencialidade dos veículos; b.2) determinar o levantamento da restrição de circulação em face de todos os veículos da Agravante, inclusive dos penhorados, visto que tal medida é excepcional”. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, que não estão presentes no6 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 momento. Em 28/07/2020, foi anotado bloqueio de circulação de cinco automóveis da Executada (ref. mov. 39.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185) e, em 22/05/2022, penhorado o veículo FORD EDGE, ano 2013 (ref. mov. 51.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). A ARTESANAL REVESTIMENTO EM COURO LTDA apresentou impugnação à penhora (ref. mov. 55.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185), que foi rejeitada, em 05/07/2023 (ref. mov. 66.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185). Ausente a interposição de recurso, operou-se a preclusão quanto à penhora do automóvel FORD EDGE – Placa AXI4126. Após, o MUNICÍPIO DE CURITIBA pediu a penhora de outro veículo (VW KOMBI/FURGÃO ano 2008/2009, placa AQW0947 – mov. 76.1), que – antes de ser analisada – foi impugnado pela Executada, a qual alegou7 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 excesso de execução e pediu não só o indeferimento da nova penhora, mas também a liberação de veículo já penhorado e a retirada da restrição de circulação que recai sobre os outros veículos (ref. mov. 81.1, autos nº 0004994- 24.2016.8.16.0185). O MUNICÍPIO DE CURITIBA desistiu da nova penhora e pediu leilão do primeiro veículo penhorado (ref. mov. 82.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). A decisão agravada esclareceu que “a penhora sobre o veículo FORD EDGE V6, placa AXI4126, já foi objeto de decisão nos autos, conforme se verifica do pronunciamento do mov. 55. Com relação ao veículo VW KOMBI FURGÃO, placa AQW0947, houve apenas o pedido de penhora (mov. 76), contudo, em manifestação posterior, a parte exequente requereu a desconsideração”. Ainda, deferiu “a baixa da restrição de circulação pelo RENAJUD, em relação aos veículos RENAULT/MASTER FUR L3H2, VW KOMBI FURGÃO e JTA SUZUKI AN125” (ref. mov. 85.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185).8 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 Como se vê, já foi deferida a baixa da restrição dos outros veículos, sendo que eventual descumprimento da ordem pela Secretaria deve ser informado nos autos originários. Em relação ao automóvel VW KOMBI FURGÃO, placa AQW0947, nem sequer chegou a ser determinada sua penhora, pois, antes da análise do pedido, o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou desistência. Assim, perdura interesse recursal tão somente quanto à penhora do veículo FORD EDGE V6, placa AXI4126, que perdura desde 22/05/2022 (ref. mov. 51.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). Assim, fica evidente a ausência de perigo da demora. Além disso, também não se observa a probabilidade do direito, uma vez que a penhora já foi objeto9 Agravo de Instrumento nº 0070270-57.2025.8.16.0000 de impugnação, que foi rejeitada, em 05/07/2023 (ref. mov. 66.1, autos nº 0004994-24.2016.8.16.0185). ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela recursal de urgência postulada. Intime-se o Agravado para que ofereça contrarrazões, na forma dos arts. 1.019, II, do CPC. CURITIBA, 1º de julho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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L. O. P. B. x U. R. Da B. M. C. De T. M. De M. G.

ID: 306709072

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008944-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B.

Polo Passivo:

U. R. DA B. M. C. DE T. M. DE M. G.

Entrados

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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PAULA LANZI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1008944-18.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. S. P. e outros x U. R. Da B. M. C. De T. M. De M. G.

ID: 308027558

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008944-18.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. P. L. O. P. B.

Polo Passivo:

U. R. DA B. M. C. DE T. M. DE M. G.

Distribuídos

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LANZI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LANZI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1008944-18.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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