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Nilson Dos Santos Almeida x Caixa Economica Federal

ID: 317562121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005045-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES JODAS GARDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SÉRGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005045-34.2022.8.26.0286 (processo principal 0013909-33.2000.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - N… Processo 0005045-34.2022.8.26.0286 (processo principal 0013909-33.2000.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Nilson dos Santos Almeida - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão ao embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito da expedição de Precweb. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ÍTALO SÉRGIO PINTO (OAB 184538/SP), RICARDO SOARES JODAS GARDEL (OAB 155830/SP), MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO (OAB 112088/SP)

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Elaine De Jesus Tasca x Prefeitura Municipal De Itu

ID: 293013586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004948-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE JESUS TASCA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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Processo 0004948-34.2022.8.26.0286/01 - Precatório - Servidores Ativos - Elaine de Jesus Tasca - Parte exequente: ciência do ofício recebido às fls. 48/64. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160…

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Processo nº 0004948-34.2022.8.26.0286

ID: 292927053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004948-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE JESUS TASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-34.2022.8.26.0286/01 - Precatório - Servidores Ativos - Elaine de Jesus Tasca - Parte exequente: ciência do ofício recebido às fls. 48/64. - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160…

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Processo nº 1001623-34.2022.8.26.0286

ID: 280873558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001623-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL FERNãO DIAS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE OREFICE MIRANDA PASCHOAL

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ADV: Christiane Orefice Miranda Paschoal (OAB 105094/SP) Processo 1001623-34.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Mercantil Fernão Dias Importação e Comercio Ltda - Ciência da(s…

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D. L. C. x V. F. C.

ID: 312867271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008510-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C.

Polo Passivo:

V. F. C.

Intimação

Advogados:

ANDREIA REGINA BORGES VILLA

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ANDRÉIA RAMOS

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Processo 1008510-34.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.C. e outro - V.F.C. - Ante a nota de devolução, expeça-se mandado de registro de interdição, observando-se fls. 326 Int. - A…

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Décio Vanusso e outros x Décio Vanusso e outros

ID: 278875178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011905-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DéCIO VANUSSO NADIA MARIA MORAES SCAVACINI

Polo Passivo:

DéCIO VANUSSO NADIA MARIA MORAES SCAVACINI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE GAZZOLA FAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Nunes (OAB 144104/SP), Liliane Gazzola Faus (OAB 87289/SP) Processo 1011905-34.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Décio Vanusso, Nadia Maria Moraes Scavacini - Reqda…

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Elaine Cristina Do Nascimento x Instituto De Previdência Social Dos Servidores Municipais De Itu - Ituprev

ID: 321126515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010935-34.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV

Intimação

Advogados:

WATUSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VIEIRA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010935-34.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Elaine Cristina do Nascimento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - …

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Marcelo Costa x Fernanda Rodrigues Sega

ID: 333849921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000572-68.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES SEGA

Intimação

Advogados:

VANIELI NERIS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-68.2023.8.26.0286 (processo principal 1000265-34.2022.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão - Marcelo Costa - Fernanda Rodrigues Sega e outro - Pa…

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Luiz Rafael Rodrigues x Juízo Da Comarca

ID: 297905037

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: CARTA TESTEMUNHáVEL Nº Processo: 0005045-60.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

JOSÉ MAXIMO FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 0005045-60.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0018774-10.2025.8.26.0000

ID: 292196503

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0018774-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE STECCA

Polo Passivo:

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0018774-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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