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Processo nº 0005280-41.2023.8.26.0520

ID: 306348520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Intime-se a defesa para que requeira os benefícios (lato sensu) os quais entender de…

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Processo nº 0005280-41.2023.8.26.0520

ID: 327190327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Ante o teor da certidão de fl. 234, a defesa da sentenciada ALINE CRISTINA AUGUSTA D…

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Processo nº 0005280-41.2023.8.26.0520

ID: 335781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previst… Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls. retro, opinou pelo deferimento do indulto, observando que o executado já havia cumprido mais de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo em dezembro de 2024 (fls. 226/229), não praticou falta grave nos últimos doze meses, é ré primária e atualmente encontra-se em cumprimento de regime aberto, cuja pena remanescente é inferior a seis anos, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024. É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA em relação à(s) pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1500185-46.2020.8.26.0621, que tramitou na 3ª Vara Criminal do Foro de Guaratinguetá/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 25 de julho de 2025. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP), THIAGO COSTA VIEIRA (OAB 316580/SP)

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Processo nº 0000531-10.2025.8.26.0520

ID: 321044172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000531-10.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALMA BASTOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGGOR DANTAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-10.2025.8.26.0520 (processo principal 0001594-41.2023.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - VANDERLEI PICOLI - Vistos. O agravo de execução foi julgado prejudicado. A…

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Processo nº 0004019-41.2023.8.26.0520

ID: 301178442

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004019-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004019-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO DA SILVA FERREIRA - A Defesa insiste em retificação do cálculo. Verifica-se que, quanto ao pleito de prescr…

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Processo nº 0002260-53.2024.8.26.0020

ID: 337264558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002260-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002260-53.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0005280-86.2023.8.26.0020) (processo principal 0005280-86.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Engrenagem Construção E Empreendimentos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 278430024

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGRENAGEM CONSTRUçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ ARMILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -…

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Processo nº 0005280-61.2025.8.16.0031

ID: 308750320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-61.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN LUAN LEMES DA SILVA ALEXANDRE SANTOS JOãO VICTOR GUISLER DA SILVA RAFAEL DO CARMO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA TERTO KOMECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICÉIA MARTIN CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail…

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Tiago Dos Santos Soares x Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda

ID: 260005531

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-14.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATEUS TAVARES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO ESTEFANIO GOMES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Estado Do Paraná x B.D Vest. Confeccão Ltda

ID: 313680413

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-06.2009.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

B.D VEST. CONFECCãO LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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