Resultados para "0005869-50.2021.8.19.0212" – Página 1 de 26

Banco Do Brasil x Daniele Melo Dos Santos

ID: 299303903

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005869-50.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

DANIELE MELO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

ALYNNE MARIE DE FARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil x Daniele Melo Dos Santos

ID: 316784860

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005869-50.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

DANIELE MELO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

ALYNNE MARIE DE FARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005869-50.2021.8.19.0212 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005869-50.2021.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0005869-50.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00205950 APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: DANIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO: ALYNNE MARIE DE FARIA DA SILVA OAB/RJ-158326 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual se reconheceu a responsabilidade civil de instituição bancária por fraude decorrente de contratação digital em nome da autora, com fundamento na ausência de comprovação de adoção de medidas eficazes de segurança e na caracterização da fraude como fortuito interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao analisar a responsabilidade do banco por fraude bancária, ocorrida em contratação digital não reconhecida pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as alegações relevantes à controvérsia, afastando expressamente a tese de culpa exclusiva da vítima, ao considerar que a conta foi aberta de forma fraudulenta e que a autora não realizou as transações questionadas.4.Reconheceu-se a falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, da adoção de mecanismos de segurança eficazes para impedir a fraude, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do CDC, especialmente diante da inversão do ônus da prova já determinada nos autos.5.A decisão embargada também considerou que a fraude digital constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica do banco, não sendo apta a afastar o dever de indenizar, nos termos da Súmula nº 479 do STJ.6.Não se identificam vícios formais no acórdão, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou reexame da matéria já devidamente enfrentada.7.Destacou-se que o julgador não está obrigado a rebater cada argumento isoladamente, bastando que fundamente adequadamente o convencimento adotado.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento:1.É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.2.A análise fundamentada e suficiente dos elementos relevantes da controvérsia afasta a alegação de vício sanável por meio de embargos de declaração.3.A fraude bancária decorrente de contratação digital caracteriza-se como fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.4.O julgador não está obrigado a rebater cada argumento isoladamente, sendo suficiente a exposição clara e coerente das razões de seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil x Daniele Melo Dos Santos

ID: 263155280

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005869-50.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

DANIELE MELO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

ALYNNE MARIE DE FARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005869-50.2021.8.19.0212 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005869-50.2021.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0005869-50.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00205950 APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: DANIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO: ALYNNE MARIE DE FARIA DA SILVA OAB/RJ-158326 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora vítima de empréstimo bancário não reconhecido e fraudulento. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinando a abstenção da cobrança pelo banco corréu, e condenou a apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência de fraude praticada por terceiros em operação bancária realizada mediante contrato digital; (ii) determinar se houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos morais; e (iii) avaliar a adequação do valor indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação jurídica discutida nos autos caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme disposto na Súmula 297/STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do banco prestador dos serviços financeiros (art. 14 do CDC).4.Compete à instituição financeira comprovar eventual exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, demonstrando que o fato danoso decorreu exclusivamente de culpa do consumidor ou de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu.5.A fraude cometida por terceiros configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco, atraindo a responsabilidade objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Tema 466, REsp nº 1.199.782/PR) e Súmulas nº 94/TJRJ e nº 479/STJ.6.Configurada a falha na prestação do serviço, é presumível a ocorrência de danos morais (in re ipsa), dos quais se originam o constrangimento, a insegurança e a angústia impostos à consumidora, ultrapassando meros aborrecimentos cotidianos.7.O valor arbitrado na sentença atende ao critério da proporcionalidade, alinhando-se com precedentes desta Corte em situações semelhantes, vedando-se o enriquecimento sem causa da parte autora.8.Em relação aos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, incide a Súmula nº 54/STJ, sendo os juros contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido, com determinação, ex officio, quanto aos consectários legais da verba indenizatória.Tese de julgamento:1.A fraude perpetrada por terceiros na contratação digi Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,e retificou-se a sentença, de oficio, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 306300342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001019-50.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

VALERIA MARIA FARIA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

ID: 295884265

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000825-50.2021.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

Advogados:

MARCELO VICTER GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO TAVARES DIAS DO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ZACARIAS GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISANE MARCIA ARRUDA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Fernando De Souza Galdino

ID: 311200399

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0005869-50.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA GALDINO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0005869-50.2025.8.16.0129 Recurso: 0005869…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jdf Empreendimentos E Solucoes Ambientais Ltda x Município De Cornélio Procópio/Pr

ID: 258300667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005869-57.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JDF EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CORDEIRO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005869-32.2025.8.16.0038

ID: 327100968

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005869-32.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005869-52.2020.8.17.8227

ID: 258506675

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005869-52.2020.8.17.8227

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Teodoro x Estado Do Paraná

ID: 331610998

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005869-85.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIM RAFAEL SERENA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes