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Tereza Portela Dos Santos x Município De Francisco Alves/Pr

ID: 257814861

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006470-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

Conclusão

Advogados:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO MENDONÇA NAVERO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006470-07.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 0903201/2024 Processo: 0006470-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$100.493,16 Polo Ativo(s): TEREZA PORTELA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Francisco Alves/PR I – DEFIRO o presente precatório em favor de TEREZA PORTELA DOS SANTOS, pelo valor de R$ 100.493,16 [cem mil e quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos], contra o Município de Francisco Alves/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 12, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2026 (01/04/2025 16:37:32). IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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Processo nº 0005196-33.2024.8.26.0026

ID: 305898835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005196-33.2024.8.26.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005196-33.2024.8.26.0026 (apensado ao processo 0006470-66.2023.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Ciência ao Ministério Púb…

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Antonio Alves Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 276276318

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001911-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR KAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0001911-07.2025.8.16.7000 Processo: 0001911-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.444.820,86 Polo Ativo(s): ANTONIO ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se precatório deferido em favor de Antonio Alves dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Certificou-se a existência de cessões com percentuais conflitantes e saldo indefinido (mov. 1.4). Juntaram-se os cálculos de atualização e retenções legais (mov. 1.11). O devedor apresentou concordância (mov. 6.1). Diversos cessionários requereram diligências (movs. 7.1, 8.1, 9.1, 10.1, 12.1, 13.1 e 14.1). II. Conforme artigo 21 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 21. Constatada, a qualquer tempo, a existência de dúvida sobre quem cedeu e quanto foi cedido, indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações, o crédito afetado deve ser suspenso, assim permanecendo até a fase do pagamento, quando o valor deve ser remetido ao juízo da execução.   Nesse sentido, diante do vício na cadeia de cessões e da impossibilidade de se apurar o valor devido a cada cessionário, independentemente do momento em que houve a cessão, o crédito deve ser remetido ao juízo de origem para pagamento a quem de direito. III. Diante do exposto: a) não conheço dos pedidos; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem; c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se.  Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0009574-07.2025.8.16.7000

ID: 297481542

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009574-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0009574-07.2025.8.16.7000 Pauta de Julgamento da sessão …

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Processo nº 0009380-07.2025.8.16.7000

ID: 311723872

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009380-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0009380-07.2025.8.16.7000 Pauta de Julgamento da sessão …

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Processo nº 0002202-07.2025.8.16.7000

ID: 260197138

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002202-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C.D.J.-.P.A.

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0002202-07.2025.8.16.7000 Pauta de Julgamento da sessão …

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Condomínio Praias Oceânicas x Bacos Construtora Ltda

ID: 316666445

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006470-61.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PRAIAS OCEÂNICAS

Polo Passivo:

BACOS CONSTRUTORA LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

FABEENE RAMOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DO LAGO LUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAIDE SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006470-61.2018.8.19.0212 Assunto: Antecipa…

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Condomínio Praias Oceânicas x Bacos Construtora Ltda

ID: 293877571

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006470-61.2018.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PRAIAS OCEÂNICAS

Polo Passivo:

BACOS CONSTRUTORA LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

FABEENE RAMOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DO LAGO LUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAIDE SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006470-61.2018.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutel…

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Processo nº 0002202-07.2025.8.16.7000

ID: 306625909

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002202-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0002202-07.2025.8.16.7000 Pauta de Julgamento da sessão da Conselho da Magistratura a…

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Estado Do Paraná x Marilene Aparecida De Lima e outros

ID: 309694690

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006470-45.2014.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARILENE APARECIDA DE LIMA MUNDI MADEIRAS EXPORTACAO LTDA ROSILENE HELENA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DINARTE SCHON DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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