Resultados para "0006569-11.2023.8.17.3090" – Página 1 de 27

Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 313940138

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude d… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-00,que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 1 de julho de 2025, Eu, IVANILMA PORTELA LEAO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 334818614

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulis… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: " JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: 022.176.594-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: 629.871.434-00, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 24 de julho de 2025, Eu, MARIA RITA FERRUCCIO DA GAMA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008218-11.2023.8.17.3090

ID: 336540530

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008218-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0008218-11.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BANCO PAN S/A RÉU: ISARI SALVADOR DA SILVA DECISÃO Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Lopes Miranda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308258191

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-35.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0006569-35.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson José Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308395519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 0006569-55.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Pedro Oliveira De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298917818

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006569-23.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MURILLO LUGLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-23.2025.8.16.0130 Recurso: 0006569…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Arthur Dos Santos Silva Rep/P/S/Pai Victor Hugo Silva Paiva e outros

ID: 299271855

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006569-75.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DOS SANTOS SILVA REP/P/S/PAI VICTOR HUGO SILVA PAIVA HGP HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

THIAGO SANTOS DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006569-75.2024.8.19.0000 Assunto: Unidade …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Lopes Miranda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312226178

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-35.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0006569-35.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Estado Do Paraná

ID: 314877948

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-71.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrea Regina Garcia x Município De Arapongas/Pr

ID: 276755791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-26.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGREA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR GUEDES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes