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Processo nº 0006569-77.2025.8.27.2729

ID: 338169159

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006569-77.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARY ADELIMAR MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0006569-77.2025.8.27.2729/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE : MARY ADELIMAR MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUND…

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Vanderlei Lopes Miranda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308258191

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-35.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0006569-35.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Everson José Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308395519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 0006569-55.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gerson Pedro Oliveira De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298917818

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006569-23.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MURILLO LUGLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-23.2025.8.16.0130 Recurso: 0006569…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Arthur Dos Santos Silva Rep/P/S/Pai Victor Hugo Silva Paiva e outros

ID: 299271855

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006569-75.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DOS SANTOS SILVA REP/P/S/PAI VICTOR HUGO SILVA PAIVA HGP HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

THIAGO SANTOS DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006569-75.2024.8.19.0000 Assunto: Unidade …

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Vanderlei Lopes Miranda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312226178

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-35.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0006569-35.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Maringá/Pr x Estado Do Paraná

ID: 314877948

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-71.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Ingrea Regina Garcia x Município De Arapongas/Pr

ID: 276755791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-26.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGREA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR GUEDES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195…

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Everson José Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306211235

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006569-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0006569-55.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006569-77.2025.8.27.2729

ID: 320479098

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006569-77.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARY ADELIMAR MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006569-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARY ADELIMAR MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO0049… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006569-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARY ADELIMAR MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 7.632,60 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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