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Processo nº 0007671-07.2024.8.26.0496

ID: 326421270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007671-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FéLIX CORDEIRO

Intimação

Advogados:

JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007671-07.2024.8.26.0496 (apensado ao processo 0007670-22.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thiago Félix Cordeiro - É o breve relatório. Decido. No … Processo 0007671-07.2024.8.26.0496 (apensado ao processo 0007670-22.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thiago Félix Cordeiro - É o breve relatório. Decido. No caso em tela, a condenação de Thiago Félix Cordeiro pelo crime de tráfico de drogas foi amparada por um conjunto probatório consistente. A condenação, inclusive, foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica às folhas 27/43 dos autos. As provas utilizadas para a condenação, analisadas em seu conjunto, foram suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal e justificar a condenação pelo crime de tráfico, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas. A decisão condenatória não se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas sim em um robusto conjunto de provas produzidas nos autos, a saber: local era conhecido por ser ponto de venda de drogas, as porções de maconha estavam em posse do sentenciado, houve tentativa de fuga dos policiais militares e foi apreendida relevante quantia em dinheiro. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício ou ilegalidade que enseje a revisão da coisa julgada à luz do Tema 506 do STF. Ressalte-se que o disposto no artigo 2º, inciso III, da Portaria CNJ nº 167/2025 aplica-se somente às condenações que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é a hipótese dos autos. A decisão condenatória não possui vício de origem, tampouco se amparou em presunções ou automatismos incompatíveis com o atual entendimento jurisprudencial. Reitero que, no presente caso, a sentença condenatória transitada em julgado analisou detidamente o conjunto fático-probatório, concluindo pela configuração do crime de tráfico de drogas e não de posse para consumo pessoal. Diante do exposto, e em consonância com a manifestação ministerial, mantenho a condenação imposta ao sentenciado Thiago Félix Cordeiro pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada e reconheceu a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Prossiga-se com o regular cumprimento da execução penal. Cumpra-se. - ADV: JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES (OAB 85492/PR)

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Processo nº 0011551-07.2024.8.26.0496

ID: 278628280

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011551-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LACERDA CARTOLA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 0011551-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO LACERDA CARTOLA - Vista à Defesa.

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Processo nº 0011745-07.2024.8.26.0496

ID: 278614515

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011745-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB 121659/SP) Processo 0011745-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Altever Carvalho Lessa - Manifeste-se a Defesa.

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Processo nº 0001366-07.2024.8.26.0496

ID: 331040268

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001366-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GHIOTTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001366-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO HENRIQUE GHIOTTI DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

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Processo nº 0011745-07.2024.8.26.0496

ID: 300997102

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011745-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011745-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ricardo Altever Carvalho Lessa - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES (OAB 12165…

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Processo nº 0002336-07.2024.8.26.0496

ID: 326911028

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002336-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação

Advogados:

MONALISA DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SEIXAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002336-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - L.A.M. - Vista à Defesa. - ADV: MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP), MARCELA SEIXAS SANTANA (OAB 509298/SP)

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Processo nº 0011745-07.2024.8.26.0496

ID: 293391837

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011745-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALTEVER CARVALHO LESSA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011745-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ricardo Altever Carvalho Lessa - Fls.267/269: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOSE RICARDO QUIRINO FERNAND…

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Processo nº 0006992-07.2024.8.26.0496

ID: 290860177

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006992-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006992-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - J.F.P. - Prossiga-se com a Defensoria Pública. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS S…

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Processo nº 0000978-07.2024.8.26.0496

ID: 279771749

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000978-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MACIEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roosevelt Antonio Ferreira Neto (OAB 412296/SP) Processo 0000978-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO MACIEL DE BRITO - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre…

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Processo nº 0000978-07.2024.8.26.0496

ID: 314271024

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000978-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MACIEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000978-07.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO MACIEL DE BRITO - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: ROOSEVELT ANTONIO FE…

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