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Processo nº 0007713-72.2023.8.26.0405

ID: 323413844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007713-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - A embargante sustenta a existência de omissão…

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Processo nº 0007713-72.2023.8.26.0405

ID: 308905823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007713-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação expos… Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação exposta, e considerando que a responsabilidade pelos danos apurados nestes autos decorre de relação contratual e omissão da ré na vigilância e segurança de sua própria estrutura digital, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Felipe Victor Febronio Procopio e Jose Luiz Brandão, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora haja indícios de participação de terceiros na prática do golpe, o Juizado Especial não comporta intervenção de terceiros, e eventual pretensão de regresso ou persecução autônoma por parte da ré deverá ser deduzida em ação própria, no juízo competente. Eventual pretensão de regresso por parte da ré poderá ser deduzida em ação própria. Quanto à relação jurídico processual remanescente, integrada por MARCO ANTÔNIO PEREIRA e MERCADO PAGO, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: 1. restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.949,00 (um mil novecentos e quarenta e nove reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, pelos critérios fixados pela Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado da diferença entre a SELIC e o IPCA for negativo, e 2. o pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (nova redação), calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com taxa zero se o resultado for negativo, a contar da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. De remate, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De São Paulo para Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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V. D. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300508991

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501222-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. D. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1501222-72.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Pan S/A x Rodrigo Inácio Da Silva

ID: 300380725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012466-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RODRIGO INáCIO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 0012466-72.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Osasco…

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Danilo Veloso Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322795425

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007713-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0007713-42.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S.A. x Julio Cesar De Souza

ID: 335270081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA SORAYA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN CARLO FALKÓSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-24.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1017677-72.2023.8.26.0405) (processo principal 1017677-72.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Bruno Freire De Lima e outros

ID: 314591675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036398-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FREIRE DE LIMA CAROLINA OLIVEIRA FREIRE SILVA

Distribuídos

Advogados:

JULIANA KUSTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA KUSTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1036398-72.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juiz…

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Lucas Prospero Damasceno x Oliveira Serviços E Comercio De Telecomunicações E Informática Eireli

ID: 323175570

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004776-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PROSPERO DAMASCENO

Polo Passivo:

OLIVEIRA SERVIçOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA EIRELI

Distribuídos

Advogados:

KAREN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004776-72.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gafisa S/A x Cezar Hoinatski e outros

ID: 277559025

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0007713-31.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

CEZAR HOINATSKI ELIZABETH STEFANELO NICOLETTI FABRICIO NICOLETTI INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA IRONE JOSé MACHADO LUCI SALDANHA MACHADO LUIZ AUGUSTO FABRIS JUNIOR PATRICIA BENTO DOS SANTOS RODRIGO HARTVIG DE FREITAS TAMI CRISTINE FABRIS DE FREITAS VERGíLIO NICOLETTI

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA POLATTI CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDISNEY GIMENES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ARANHA HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCO DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007713-31.2025.8.16.0001 Recurso: 0007713-31.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co…

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Lucas Prospero Damasceno x Oliveira Serviços E Comercio De Telecomunicações E Informática Eireli

ID: 321159978

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004776-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PROSPERO DAMASCENO

Polo Passivo:

OLIVEIRA SERVIçOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA EIRELI

Entrados

Advogados:

KAREN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1004776-72.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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