Resultados para "0007769-26.2023.8.16.0004" – Página 1 de 25

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 260624996

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 298202161

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-26.2023.8.16.0004 Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.002,08 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos pela parte ré COPEL DISTRIBUIDORA S.A. (mov. 94.1) e pela parte autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (mov. 95.1) e pela em face da sentença de mov. 131.1. A ré apontou omissão quanto a análise dos argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. A autora apontou erro material, na medida em que, já havendo o índice IPCA para correção monetária, não é possível contabilizar os juros por índice diverso (Taxa SELIC), não sendo possível, inclusive, utilizar calculadoras judiciais neste formato. Requereu a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 e, a partir da referida data, que sejam contabilizados pela “Taxa Legal” (SELIC com dedução do IPCA). Intimadas (mov. 97.1, as partes apresentaram contraminutas (movs. 100.1 e 101.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porquanto tempestivos. 2.1. Dos embargos de declaração da ré. A ré apontou que a sentença foi omissa, na medida em que deixou de levar em consideração os argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. Sem razão, contudo. Isto porque, a sentença abordou expressamente o ponto processual ora embargado, conforme trecho que a seguir se transcreve: “ Da análise dos documentos colacionados com a petição inicial, verifica-se que a Seguradora autora indenizou os seus segurados e, assim, se sub-rogou nos respectivos direitos, em razão dos alegados danos a equipamentos por eles suportados, por descarga de energia elétrica de responsabilidade da Copel. (...) Contudo, ainda que se considere relevante e geralmente idôneo o referido elemento probatório unilateralmente apresentado pela concessionária de serviço público, impende ressaltar que o laudo meteorológico elaborado pelo SIMEPAR atestou a ocorrência de descargas atmosféricas em Itaipulândia, na data do sinistro (mov. 79.2), o que corrobora o laudo técnico colacionado com a petição inicial. Ademais, na espécie, conforme narrado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e ela não se desincumbiu do ônus de refutar o laudo do SIMEPAR e os diagnóstico da assistência técnica”. (sem grifos no original) 2.2. Dos embargos de declaração opostos pela autora Não vício, tampouco, a ser sanado em relação à observância da SELIC nos juros de mora, pois a sentença de procedência, publicada em 04.02.2025, em observância às alterações legislativas nos artigos 389 e 406, do Código Civil, que já produzem efeitos desde 28.08.2024: Código Civil “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Lei 14.905/2024 “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 28 de junho de 2024” (sem grifos nos originais) Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001389-36.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 23.11.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 389 CC. ART. 406 CC. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001387-66.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.11.2024) Assim, não há que se falar em aplicação de juros de 1% ao mês, pois tal regra legal foi superada, nos termos da fundamentação supra, ao passo que a dedução da correção monetária da SELIC se aplica ope legis, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, constata-se que as pretensões das embargantes se prestaram a deturpar a fundamentação da sentença, demonstrando, assim, o mero inconformismo com o comando judicial que pode lhes ter sido desfavorável, o que deve ser objeto de recurso próprio, já que os embargos de declaração não constituem via adequada para reanálise de matéria já decidida. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados nos movs. 94.1 e 95.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória nos recursos das partes, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Cumpra-se integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294079066

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006702-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 262126794

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003307-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

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Marina Aparecida Rosa x Estado Do Paraná

ID: 262758621

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009515-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Gisele Juglair x Estado Do Paraná

ID: 297988857

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007769-28.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE JUGLAIR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCIO ADRIANO DAROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de…

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Sattrack Rastreamento E Logistica Ltda x Aline Clesio Machado Assunção

ID: 310811242

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007769-30.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE CLESIO MACHADO ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: …

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Ademir Marcio Boasczik x Estado Do Paraná e outros

ID: 322714623

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007769-30.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCIO BOASCZIK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:…

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Fernando Pegoraro Rosa x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 259444591

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007769-96.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEGORARO ROSA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEGORARO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905…

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Lucilene Ribeiro De Araujo x Estado Do Paraná

ID: 294972832

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003695-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ADAME PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ADAME PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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