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Floricultura Curitiba Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 258221583

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLORICULTURA CURITIBA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOCELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-06.2024.8.16.0004 Processo: 0008266-06.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): FLORICULTURA CURITIBA LTDA Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos. 1. A parte autora reiterou em mov. 37 pedido de concessão de tutela de urgência para que a Autora possa atuar na ornamentação de urnas funerárias e capelas no Município de Curitiba, quando da realização dos velórios de seus familiares falecidos; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No entanto, o referido pleito já foi analisado em decisão de mov. 13 e em sede recursal, no agravo de instrumento cível n. 0097372-88.2024.8.16.0000. Ressalte-se que as razões para o indeferimento foram principalmente a ausência de demonstração de dano e a presunção de constitucionalidade e legalidade da norma municipal, fatores estes que não tiveram qualquer alteração a justificar a revisão da decisão anterior. Assim, indefiro o pedido de mov. 37. 3. Em sequência, a parte autora rebate a alegação do réu de cabimento da suspensão do processo, por considerar que a causa de pedir desta demanda é diversa do objeto da ação civil pública, sendo inviável, portanto, o seu sobrestamento. 4. Inicialmente, cumpre observar que o Município requereu a manifestação da autora para optar acerca da suspensão do processo a fim de se beneficiar da decisão final da ação coletiva, e não requereu diretamente a suspensão do processo. 5. Em acréscimo, o próprio acórdão proferido em mov. 27 dos autos recursais já mencionou a hipótese de suspensão do processo em virtude da existência de ação coletiva, deixando de adentrar ao tema em virtude da ausência de debate prévio (mov. 27, p. 9, dos autos recursais): “17.Considerando que o pretendido direito de empreender o serviço de floricultura trata-se de um interesse coletivo em sentido estrito, enquadrável no inciso II do art. 81 do CDC, portanto indivisível, o qual está sendo tutelado na ação coletiva pelo substituto processual, a princípio sequer se revela possível que prossiga o trâmite desta ação individual em paralelo, nos termos do art. 103 e 104 do CDC, conforme entendimento do STJ (...)” 6. Neste diapasão, de forma diversa daquilo que apresentou o réu, a suspensão do processo individual deixou de ser uma possibilidade, nos termos do Tema 60, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Isso ocorreu em prol da melhor administração da justiça e a fim de promover uma solução, nas palavras do relator do REsp 1110549/RS Min. Sidnei Benetti, “para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz.” 7. E, muito embora a autora tente convencer de que se tratam de lides diversas e ainda indique em petição inicial alínea diversa para discussão – aponta o art. 6º, inciso II, alínea “b” do Decreto Municipal n. 699/2009, enquanto na ação civil pública consta a alínea “a” do mesmo artigo – é certo que o seu pedido se move em direção da possibilidade de promover a ornamentação das urnas funerárias e obter a declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da referida previsão de exclusividade de ornamentação para as concessionárias – o que abrange a alínea “a”, mencionada na ação civil pública. Como consta nas informações complementares apresentadas no sítio eletrônico conferido ao Tema 60[1]: "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema." 8. Portanto, as particularidades de cada caso não são levadas em consideração, mas tão somente a discussão essencial posta em julgamento. Desta forma, não assiste razão ao apontar características secundárias do processo a fim de evitar a sua suspensão, pois esta medida se sobreleva a tais especificidades. 9. Desta feita, com fundamento no Tema 60 do Superior Tribunal de Justiça, suspendo o presente processo até o julgamento definitivo da ação civil pública 0004734-63.2020.8.16.0004. 10. Certificado o trânsito em julgado naqueles autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento deste feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=60&cod_tema_final=60

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Terencio Alves Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 300709258

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007878-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERENCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLUS RAYMUNDO DAMAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Vinicius Guimarães Rodrigues x Estado Do Paraná

ID: 260418271

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008169-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GUIMARãES RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Jidiel Miranda Cruz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297906214

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0008266-51.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JIDIEL MIRANDA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 0008266-51.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Franciele Alves Laureano x Estado Do Paraná

ID: 278733006

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009430-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALVES LAUREANO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO RIBAS DEA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0009430-06.2024.8.16.0004 Processo: 0009430-06.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$701,50 Requerente(s): FRANCIELE ALVES LAUREANO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), bem como as retenções de contribuição previdenciária em R$ 56,12 (cinquenta e seis reais e doze centavos), com data-base de setembro de 2024. Ficam também homologados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal, totalizando R$ 70,15 (setenta reais e quinze centavos). 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, bem como RPV referente aos honorários advocatícios, incluindo-se o valor das custas de expedição nas requisições de pagamento. É certo que cabe à parte antecipar as custas dos atos que requerer no processo, conforme o artigo 82 do CPC. Entretanto, à vista do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Incluam-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedidas as requisições, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 20 de maio de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Antonio Carlos Santos Alarcon x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba e outros

ID: 313917564

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005453-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS ALARCON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005453-06.2024.8.16.0004 Por força de regime de exceção impos…

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Adrian Murillo Stedile Marchi x Ivanete Cristina Wendpap e outros

ID: 319468209

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-61.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN MURILLO STEDILE MARCHI

Polo Passivo:

IVANETE CRISTINA WENDPAP JOãO CARLOS MANDELI

Conclusão

Advogados:

ELIO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ DOMINGOS FAZZOLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol…

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Jidiel Miranda Cruz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300460531

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0008266-51.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JIDIEL MIRANDA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0008266-51.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Plinio Aroldo Cortes Goncalves x Ill Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 317361946

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-83.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO AROLDO CORTES GONCALVES

Polo Passivo:

ILL EMPREENDIMENTOS LTDA. IRANIL LACERDA LEITE

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AZIZ SIMAO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Dos Santos

ID: 308547972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guarapuava - Anexa à 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0008266-90.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARAPUAVA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana…

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