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Processo nº 0009451-03.2003.4.03.6183

ID: 299354930

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009451-03.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009451-03.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE SEVERINO BEZERRA ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009451-03.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE SEVERINO BEZERRA ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Espólio de Wilson Miguel, representado pela inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves, arguindo a existência de vício na decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o magistrado prolator da decisão embargada esteve designado para responder por essa unidade judiciária apenas durante o período de férias do subscritor da presente, motivo pelo qual passo a apreciar o recurso. O embargante aponta que teria havido erro na sua inclusão como coexequente, e não como terceiro interessado. O espólio de Wilson Miguel não é terceiro interessado. É coexequente, vez que atua visando obter o pagamento de honorários de advogado fixados no processo de conhecimento e eventuais honorários contratuais. Destaco que nenhum magistrado é obrigado a analisar nenhuma questão a partir da premissa, ou ponto de vista particular, da parte interessada. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erros materiais. Nenhuma dessas matérias é veiculada no recurso. O que há é contrariedade do embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, ausente hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intime-se a representação judicial do coexequente. São Paulo, 13 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 0009451-03.2003.4.03.6183

ID: 310124377

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009451-03.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009451-03.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009451-03.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE SEVERINO BEZERRA ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 372334515 e anexo - A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015921-15.2025.4.03.0000, contra o despacho que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando a manifestação do INSS (id. 371121779) concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 366535477) HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 1.000.449,59 (R$ 421.139,16 – principal, R$ 309.771,08 – juros e R$ 269.539,35 - Selic) para a parte exequente e no valor de R$ 72.625,50, a título de honorários advocatícios, competência abril de 2025, totalizando o valor de R$ 1.073.075,09. Considerando que não houve resistência no cumprimento da sentença, não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase. Intime-se a representação judicial da parte exequente para: 1) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 2) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) A requisição referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento deverá ser expedida em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo. 5) O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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R. L. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294297641

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009451-24.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 0009451-24.2015.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008190-03.2003.4.03.6183

ID: 319410646

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008190-03.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DESORDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CLAUDIA REGINA PAVIANI

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WILSON MIGUEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008190-03.2003.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAO DESORDI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP21…

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Ricardo Correa Porfírio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278348570

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0009451-97.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA PORFíRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 0009451-97.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R.G.D.S.F. x M.P.D.E.D.P.

ID: 322777167

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009451-74.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R.G.D.S.F.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PERON DE PIZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0009451-74.2022.8.16.0190 Recurso: 0009451-74.2022.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Co…

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R. L. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300410741

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009451-24.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0009451-24.2015.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vânia Eliziane Furlan x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 310871148

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009451-64.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA ELIZIANE FURLAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

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MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009451-64.2025.8.16.0030 Recurso: 0009451-64.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Cível As…

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Ricardo Correa Porfírio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280534625

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0009451-97.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA PORFíRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0009451-97.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002176-03.2003.4.03.6183

ID: 306184325

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002176-03.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZETE ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002176-03.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO …

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