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"0009969-42.2023.8.27.2706" - Resultados da Busca – Página 1 de 20

Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315200808

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO RELATOR : MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) A…

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315197237

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO RELATOR : MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) A…

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315197345

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO RELATOR : MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) A…

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315445504

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO RELATOR : MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) A…

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Daniela Aparecida Fernandes Da Cruz Dalponte x Estado Do Paraná

ID: 261306680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009969-76.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA FERNANDES DA CRUZ DALPONTE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F…

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Evandro Teixeira De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322625673

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0163333-15.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0163333-15.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Evandro Teixeira de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009969-51.2024.8.26.0405/0001 2ª Vara da F…

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315200793

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimen… Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS , partes qualificadas. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN. Diante do exposto, em razão da concordância das partes, bem como por atender integralmente os comandos da sentença/decisão executada, HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor de R$ 1.349,77 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Providências do cartório: 1.Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos apresentados no evento 73 . 2.Juntado aos autos o cálculo atualizado pela COJUN, INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para que manifestem concordância com os cálculos trazidos. 3.Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5.Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6.Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7.Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315197211

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimen… Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS , partes qualificadas. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN. Diante do exposto, em razão da concordância das partes, bem como por atender integralmente os comandos da sentença/decisão executada, HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor de R$ 1.349,77 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Providências do cartório: 1.Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos apresentados no evento 73 . 2.Juntado aos autos o cálculo atualizado pela COJUN, INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para que manifestem concordância com os cálculos trazidos. 3.Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5.Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6.Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7.Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315197335

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimen… Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS , partes qualificadas. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN. Diante do exposto, em razão da concordância das partes, bem como por atender integralmente os comandos da sentença/decisão executada, HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor de R$ 1.349,77 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Providências do cartório: 1.Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos apresentados no evento 73 . 2.Juntado aos autos o cálculo atualizado pela COJUN, INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para que manifestem concordância com os cálculos trazidos. 3.Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5.Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6.Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7.Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0009969-42.2023.8.27.2706

ID: 315206082

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-42.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimen… Execução Fiscal Nº 0009969-42.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS , partes qualificadas. As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN. Diante do exposto, em razão da concordância das partes, bem como por atender integralmente os comandos da sentença/decisão executada, HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor de R$ 1.349,77 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Providências do cartório: 1.Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos apresentados no evento 73 . 2.Juntado aos autos o cálculo atualizado pela COJUN, INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para que manifestem concordância com os cálculos trazidos. 3.Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). 4.Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5.Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6.Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7.Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.

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