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Processo nº 0010106-09.2025.4.05.8103

ID: 309155803

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010106-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. D. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com a declaração de composição e renda familiar preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0004286-09.2025.4.05.8103

ID: 313614234

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004286-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE MUNIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0004286-09.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 0004771-09.2025.4.05.8103

ID: 308452079

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004771-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

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JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004771-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA NASCIMENTO COSTA …

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Processo nº 0013016-09.2025.4.05.8103

ID: 312188216

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013016-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAUDE LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013016-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAUDE LEITE DE OLIVEIRA Advogad…

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Processo nº 0013113-09.2025.4.05.8103

ID: 312366716

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013113-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIDIANIA ROMARIA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARMEN RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0013113-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LIDIANIA ROMARIA MATIAS…

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Processo nº 0011076-09.2025.4.05.8103

ID: 312119515

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011076-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO PAIVA CHAVES FONTENELE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011076-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO JOSE PEREIRA Advogado …

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Processo nº 0010009-09.2025.4.05.8103

ID: 318760161

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010009-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMILDO GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ORIANA CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010009-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMILDO GABRIEL DE SOUZA Advoga…

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Processo nº 0015926-09.2025.4.05.8103

ID: 321381605

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015926-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO ALCANTARA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015926-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDES DE MORAIS Advog…

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Marcos Leandro Jacomassi x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 278426984

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010106-18.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO JACOMASSI

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIROS

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010106-18.2021.5.15.0042 : MARCOS LEANDRO JACOMASSI : DUNBAR SERVICOS DE SEGURA…

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Processo nº 0014083-09.2025.4.05.8103

ID: 317061728

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014083-09.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CAVALCANTE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MONTEIRO GOMES

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LIDUINA VIRGINIA LINHARES FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014083-09.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA CAVALCANTE FIGUEIRE…

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