Resultados para "0010107-80.2023.5.15.0123" – Página 1 de 98

Luiz Carlos Dos Santos e outros x Jose Miguel Saenz Jimenez e outros

ID: 256130551

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-80.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS OG DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL SAENZ JIMENEZ ZENER TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO 0010107-80.2023.5.15.0123 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS : ZENER TELECOMUNICACOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO 0010107-80.2023.5.15.0123 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS : ZENER TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034c95a proferido nos autos. DESPACHO Diante da informação de ID aa9c65f, na qual a autarquia previdenciária informa já haver constrição no importe 30% dos proventos de aposentadoria do executado; Considerando, ainda, a insistência do exequente quanto ao pedido de penhora, passo a deliberar: Embora admita-se a penhora de percentual de valores relativos a salários ou proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas, a constrição deve observar a subsistência do devedor, assegurando-lhe um patamar salarial digno. Assim, havendo outras penhoras anteriores que já comprometem 30% da renda mensal do executado, inviável o prosseguimento nos moldes requeridos. Registre-se que o entendimento adotado não viola o princípio da efetividade da execução, eis que tal princípio deve ser ponderado com os demais, como da razoabilidade e proporcionalidade, além, repito, da dignidade do sócio devedor. Assim, fica indeferida a pretensão formulada. Prossiga-se nos moldes já anteriormente determinados. Assim sendo, intime-se o exequente, para que, no prazo de 30 dias, indique bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indique(m) o modo pelo qual pretende(m) o prosseguimento da execução. No silêncio, suspender-se-á o curso do processo por (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, devendo os autos aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada). Decorrido o prazo supra, terá início o prazo previsto no artigo 11-A, da CLT, caso em que os autos permanecerão sobrestados até seu termo, se for o caso. Saliento que a mera repetição de diligências já efetuadas não será considerada para fins de interrupção do prazo prescricional supra mencionado. CAPAO BONITO/SP, 11 de abril de 2025 MAURO CESAR LUNA ROSSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Joao Marcos Santos De Almeida e outros x Joao Marcos Santos De Almeida e outros

ID: 327564481

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010980-80.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CAPAO BONITO TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

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THIAGO ANTONIO FERREIRA

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RODRIGO FERNEDA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 RECORRENTE: JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7a086 proferida nos autos. ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Recorrido: Advogado(s): JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA THIAGO ANTONIO FERREIRA (SP254427) Recorrido: Advogado(s): TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (AP4647) RODRIGO FERNEDA MARQUES (SP321185) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 89ad0dd; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 9b4ff6d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ALCANCE DA CONDENAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOBRESTAMENTO DO FEITO No que se refere aos temas acima, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos juros, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA - TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Joao Marcos Santos De Almeida e outros x Joao Marcos Santos De Almeida e outros

ID: 327564495

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010980-80.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CAPAO BONITO TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

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THIAGO ANTONIO FERREIRA

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RODRIGO FERNEDA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 RECORRENTE: JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa7a086 proferida nos autos. ROT 0010980-80.2023.5.15.0123 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Recorrido: Advogado(s): JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA THIAGO ANTONIO FERREIRA (SP254427) Recorrido: Advogado(s): TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (AP4647) RODRIGO FERNEDA MARQUES (SP321185) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 89ad0dd; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 9b4ff6d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ALCANCE DA CONDENAÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOBRESTAMENTO DO FEITO No que se refere aos temas acima, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos juros, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS SANTOS DE ALMEIDA - TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0142268-61.2025.8.26.0500

ID: 309695742

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142268-61.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO DE JESUS GRAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO GALTERIO

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Processo 0142268-61.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ângelo de Jesus Grama - Processo de Origem: 0010107-18.2024.8.26.0114/0003 5ª Vara Cível Foro de Campinas Vistos. A requ…

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Nilce Fakhr e outros x Universidade Estadual De Londrina

ID: 312259499

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010107-06.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILCE FAKHR RAMEZ RIAD FAKHR

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

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BRUNA GABRIELA GONÇALVES DA SILVA SCAFF

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MARINETE VIOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Marlete Maria Pereira Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 262162456

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010107-59.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLETE MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR…

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Marlete Maria Pereira Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 307393370

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010107-59.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR…

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Rosiane De Souza Pereira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 275253998

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-69.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA ALVES COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda…

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Katiane Kuyawski e outros x Maritania Silveira Alves e outros

ID: 261412591

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-27.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIANE KUYAWSKI TIO BINHO ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

MARITANIA SILVEIRA ALVES M S ABERTURAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6…

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Processo nº 0010107-43.2024.8.16.0034

ID: 327274862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010107-43.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJONATHAN GOTARDELO LESSIM

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FORTUNATO LOIOLA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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