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Asafe Gerson Nascimento x Delegacia Municipal De Bela Cruz

ID: 303531037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010124-08.2025.8.06.0104

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASAFE GERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

Intimação

Advogados:

WAGNER ROCHA JOVENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rocha Joventino (OAB 33893/CE) Processo 0010124-08.2025.8.06.0104 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Asafe Gerson Nascimento - Réu: Delegacia Municipal de Bela Cruz - Ante o exposto,…

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Asafe Gerson Nascimento e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Itarema

ID: 306020344

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625020-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASAFE GERSON NASCIMENTO WAGNER ROCHA JOVENTINO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ROCHA JOVENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625020-28.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Wagner Rocha Joventino - Paciente: Asafe Gerson Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Ú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625020-28.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Wagner Rocha Joventino - Paciente: Asafe Gerson Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO PARA DESIGNAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE (POR FORÇA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ/CE), NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0204595-58.2024.8.06.0298.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE AO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, OBSERVA-SE QUE TAL ALEGAÇÃO FOI SUSCITADA PERANTE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM 21/05/2025 (PROC. N° 0010124-08.2025.8.06.0104), PORÉM AINDA NÃO FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DIRETO DA ORDEM. ASSIM, O CASO É DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PASSA-SE A ANALISAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.4. ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 25/09/2024, COM CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 26/09/2024. NA MESMA DATA, FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO E A AUTORIDADE POLICIAL FOI INTIMADA PARA JUNTADA DO RELATÓRIO FINAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. EM 29/09/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DECLAROU CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA E AGUARDANDO A JUNTADA DO RELATÓRIO FINAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. EM 02/10/2024, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EM 17/10/2024, A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU PEÇAS DE INQUÉRITO POLICIAL E RELATÓRIO FINAL. EM 17/10/2024, ABRIU-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. EM 27/10/2024, FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DO OUTRO CORRÉU. EM 30/10/2024, O MAGISTRADO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BELA CRUZ/CE. NA DATA DE 31/10/2024, O JUIZ DE 1° GRAU RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS, ALÉM DO OFÍCIO À PEFOCE PARA QUE ENCAMINHE OS LAUDOS DEFINITIVOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EM 01/11/2024, FOI ENVIADO OFÍCIO À PEFOCE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NA MESMA DATA, FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO AOS ACUSADOS.5. EM 12/11/2024, FOI ENCAMINHADO LAUDO PERICIAL. EM 13/11/2024, FOI ACOSTADA CERTIDÃO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU MARCOS JAMES. EM 18/11/2024, FOI ACOSTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO PACIENTE. EM 22/11/2024, FOI ACOSTADA CERTIDÃO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS. 156. EM 05/12/2024, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU MARCOS JAMES E A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE, PARA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. EM 06/12/2024, A DEFESA DO PACIENTE JUNTOU PROCURAÇÃO. EM 09/12/2024, O CORRÉU MARCOS JAMES FOI CITADO POR EDITAL. 6. EM 14/01/2025, A DEFESA DO PACIENTE JUNTOU PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EM 17/01/2025, A PRISÃO DO PACIENTE FOI REAVALIADA E MANTIDA. EM 29/01/2025, A DEFESA REALIZOU PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, TENDO O REPRESENTANTE MINISTERIAL SE MANIFESTADO PELO DECLÍNIO PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA-CE. EM 12/02/2025, O MAGISTRADO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ITAREMA/CE. EM 04/04/2025, A DEFESA DO PACIENTE REQUEREU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EM 21/05/2025, ACOSTOU PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PROTOCOLOU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO 0010124-08.2025.8.06.0104. EM 28/05/2025, ABRIU-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO CORRÉU MARCOS JAMES DE MARIA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO PACIENTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NO MESMO DESPACHO, FOI INFORMADO QUE O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SERIA ANALISADO NOS AUTOS DO PEDIDO DE RELAXAMENTO Nº 0010124-08.2025.8.06.0104, AINDA NÃO APRECIADO. NA MESMA DATA, FOI ACOSTADO OFÍCIO COM ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTA RELATORIA.7. CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E AS OCORRÊNCIAS ACIMA APONTADAS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO OU DEMORA INJUSTIFICADA NO ANDAMENTO DO FEITO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTANDO O PROCESSO, NO MOMENTO, NA FASE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, PARA O MOMENTO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, POIS ENVOLVE PLURALIDADE DE CRIMES, DOIS RÉUS, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DELES (CORRÉU MARCOS JAMES DE MARIA), QUE AINDA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FEITA, ENTENDO NÃO RESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO QUE VENHA A AUTORIZAR AO PACIENTE A CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS NO FEITO DE ORIGEM E A COMPLEXIDADE DOS DELITOS EM APURAÇÃO (ART. 157, §3°, II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/06).8. NO ENTANTO, EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE PRUDENTE A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUIZ A QUO ENVIDE ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA MARCAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.9. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CAUTELAR EXTREMA, ESTAS NÃO SERIAM SUFICIENTES, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONSIDERANDO O FUMUS COMMISSI DELICTI A PARTIR DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, TERMO DE RESTITUIÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. ADEMAIS, TEM-SE QUE O PERICULUM LIBERTATIS CONSISTE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, CONSTANDO CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUE REVELAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISANDO A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.10. DA ANÁLISE DA CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, PERCEBE-SE QUE, EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSTA O PROC. N° 0201187-11.2023.8.06.0293, EM GRAU DE RECURSO, PERANTE A VARA ÚNICA CRIMINAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N° 10.826/03. ALÉM DISSO, TÊM-SE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 0050038-86.2021.8.06.0050, APRESENTADA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, EM QUE O PACIENTE FOI SUBMETIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, POR PRAZO INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTA CIRCUNSTÂNCIA ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.11. ESSES FATOS REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, POIS ESTAS SE MOSTRAM INAPTAS E INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO, FAZENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES DELITIVAS DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO12. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO O JUIZ DE ORIGEM PARA DESIGNAR E CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. "NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DE TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PRÉVIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". 2. "NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E EVENTUAIS DILAÇÕES RESULTAM DA COMPLEXIDADE DO FEITO". 3. "A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA NEUTRALIZAR O PERIGO À ORDEM PÚBLICA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. ART. 282, § 6º, E NO ART. 310, II, 312, 319; CP, ART. 157, §3°, II; LEI 11.343/2006, ART. 33, ART. 35 E LEI 10.826/06, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 585.674/BA, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 24/08/2020; TJCE, HC 0620965-34.2025.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/03/2025; HC 0620222-24.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/02/2025; HC 0621807-14.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2025; HC 0630160-77.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/07/2024; HC 0621753-48.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/03/2025; SÚMULA 15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Wagner Rocha Joventino (OAB: 33893/CE)

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João Vitor Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303780322

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010124-20.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0010124-20.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0190360-70.2025.8.26.0500

ID: 324221792

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0190360-70.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDEIROS MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0190360-70.2025.8.26.0500 - Precatório - Prescrição e Decadência - Acr Intermediação de Negócios Ltda - Processo de Origem: 0010124-16.2022.8.26.0602/0001 1ª Vara Cível Foro de Sorocaba Vist…

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Processo nº 0010124-90.2025.8.26.0996

ID: 337391466

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010124-90.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MARTINS COLOMBO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010124-90.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - THIAGO MARTINS COLOMBO - Diante do exposto, e em atenção à r. deliberação constante no item 3.1, segunda parte, …

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Maria Helena Adão Monteiro x Alciene Gonçalves Monteiro

ID: 317523085

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0010124-89.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ADãO MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIENE GONçALVES MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

JONATHAN MATTOS MORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Filipe De Carvalho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294359492

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010124-45.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0010124-45.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Vitor Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312115102

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010124-20.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0010124-20.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Itaucard S.A. x Karina Cibele Novak

ID: 257147556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010124-55.2019.8.16.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

KARINA CIBELE NOVAK

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila…

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Antonio Araujo Gomes Junior e outros x Quant Brasil Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 326777785

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-13.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010124-13.2024.5.03.0060 AUTOR: ANTONIO ARAUJO GOMES JUNIOR (DE CUJUS) RÉU:…

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