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Processo nº 0010145-81.2025.8.06.0298

ID: 327261024

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010145-81.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBéRIO SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0010145-81.2025.8.06.0298 (processo principal 0200092-57.2025.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Crimes de Tortura - REQUERENTE: …

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Processo nº 0010048-81.2025.8.06.0298

ID: 259703954

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010048-81.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANKLIN KELTON DE ANDRADE SANTANA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PEIXOTO FONTENELLE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB 9493/CE) Processo 0010048-81.2025.8.06.0298 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Réu: Antonio Franklin Kelton de Andrade Santana - Ex positis, permanecendo…

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Realiza Construtora Ltda x Felipe Carvalho Da Costa e outros

ID: 282693356

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010145-73.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO DA COSTA SUELEN GONÇALVES NASCIMENTO CARVALHO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

THIAGO RIBEIRO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010145-73.2020.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material /…

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José Givaldo De Mello x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326674106

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010145-47.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DE MELLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

BENEDITO APARECIDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 0010145-47.2016.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Eduarda Silva De Laia x 52.482.669 Igor Rezende Santos e outros

ID: 278176285

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-51.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA DE LAIA

Polo Passivo:

52.482.669 IGOR REZENDE SANTOS ROBERTA SANTINI DE SOUZA TEIXEIRA 07591854682

Edital

Advogados:

TATIANA INES GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010145-51.2024.5.15.0093 : MARIA EDUARDA SILVA DE LAIA : ROBERTA SANT…

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Maria Eduarda Silva De Laia x 52.482.669 Igor Rezende Santos e outros

ID: 278176289

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-51.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA DE LAIA

Polo Passivo:

52.482.669 IGOR REZENDE SANTOS ROBERTA SANTINI DE SOUZA TEIXEIRA 07591854682

Edital

Advogados:

TATIANA INES GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010145-51.2024.5.15.0093 : MARIA EDUARDA SILVA DE LAIA : ROBERTA SANT…

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F. L. L. M. e outros x J. De D. N. R. De C. De I. S. S.

ID: 261977525

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0622397-88.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. L. L. M. F. M. DE S. F.

Polo Passivo:

J. DE D. N. R. DE C. DE I. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622397-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: F. L. L. M. - Paciente: F. M. de S. F. - Impetrado: J. de D. do 5 N. R.… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622397-88.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: F. L. L. M. - Paciente: F. M. de S. F. - Impetrado: J. de D. do 5 N. R. de C. e de I. - S. E. S. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCRETA AMEAÇA OU ATO COATOR. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. REGULARIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL/CE, NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0800036-09.2024.8.06.0298, 0800034-73.2023.8.06.0298 E 0800016-81.2025.8.06.0298.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO VIA HABEAS CORPUS PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS NÃO HÁ REQUERIMENTO OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.4. INEXISTE, NO CASO, INDICATIVO FÁTICO DE QUE EVENTUAL PRISÃO, DECORRENTE DE HIPOTÉTICO DECRETO PREVENTIVO, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI SEQUER REQUERIDO - MESMO AS INVESTIGAÇÕES DATANDO DO ANO DE 2023 - PODERÁ VIR A SER DETERMINADA, ESTANDO AUSENTE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE, CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO.5. O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AINDA ESTÁ EM ANDAMENTO, NÃO TENDO AS INVESTIGAÇÕES SIDO FINALIZADAS, NEM SIDO APRESENTADA DENÚNCIA MINISTERIAL, MUITO MENOS SIDO REQUERIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AO CONTRÁRIO, AS MEDIDAS REQUESTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM FORAM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, AS QUAIS SEQUER ESTÃO VIGENTES, CONSOANTE DESPACHO DE FL. 2670 DOS AUTOS Nº 0800036-09.2024.8.06.0298, QUE ESCLARECEU TER CESSADO O PRAZO DAS MEDIDAS OUTRORA IMPOSTAS.6. AINDA, NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE TAL POLICIAMENTO EXCESSIVO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE APURAR O RELATADO, INCLUSIVE PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO COATOR, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.7. PORTANTO, INEXISTINDO SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, NÃO HÁ COMO A IMPETRAÇÃO SER DEFERIDA, NEM MESMO CONHECIDA, POIS NÃO RESTOU EVIDENCIADA A IMINÊNCIA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE ANÁLISE POR MEIO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO FUNDADO APENAS EM SUPOSIÇÕES SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PRISÃO FUTURA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632546-80.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/09/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621262-41.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO, EM FAVOR DE F. M. DE S. F., CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL/CE, NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0800036-09.2024.8.06.0298, 0800034-73.2023.8.06.0298 E 0800016-81.2025.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENETERELATOR . - Advs: F. L. L. M. (OAB: 20045/CE)

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José Givaldo De Mello x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331259557

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010145-47.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DE MELLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

BENEDITO APARECIDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0010145-47.2016.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Myra Mack Fadden Massariol Roberti

ID: 309365381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MYRA MACK FADDEN MASSARIOL ROBERTI

Distribuídos

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON INCROCCI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 0010145-86.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Itamara Berbet Da Costa x Francielly Berbet Da Costa Da Silva

ID: 306791093

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010145-23.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA BERBET DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCIELLY BERBET DA COSTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GISLAINE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA ADRIANA SCHEFFLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETER AMARO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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