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Fabiano Robson Squinca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261036214

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROBSON SQUINCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE REGINA PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010167-45.2025.5.15.0103 : FABIANO ROBSON SQUINCA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDI…

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Bianca Fernanda Da Silva x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 314469447

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010749-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Distribuição

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010749-45.2025.5.15.0103 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Maria Tiburcio De Carvalho Domingos x Silmara De Souza Barreto Mairene 29225082851

ID: 276959048

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010555-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TIBURCIO DE CARVALHO DOMINGOS

Polo Passivo:

SILMARA DE SOUZA BARRETO MAIRENE 29225082851

Distribuição

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILELA

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PAULA PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010555-45.2025.5.15.0103 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Luis Felipe Alberto De Souza e outros x Da Mata S.A. - Acucar E Alcool

ID: 261796228

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010458-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ALBERTO DE SOUZA TAMIRES ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL

Distribuição

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

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LEANDRO STRINGHETTA

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Processo 0010458-45.2025.5.15.0103 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba na data 27/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Pedro Davi De Moura x Da Mata S.A. - Acucar E Alcool

ID: 335281471

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DAVI DE MOURA

Polo Passivo:

DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL

Distribuição

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0010846-45.2025.5.15.0103 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Fabiano Robson Squinca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321966975

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROBSON SQUINCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010167-45.2025.5.15.0103 AUTOR: FABIANO ROBSON SQUINCA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5781178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, I – Declaro a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 20.02.2020, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, postulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, EXTINGUINDO o feito em relação aos mesmos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 consolidado. II – Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo reclamante FABIANO ROBSON SQUINCA em face da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, para o fim de condená-la a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras (pelo labor além da 6ª hora diária), no período de 20.09.2020 a 30.06.2021, bem como os respectivos reflexos nos dsr´s (domingos e feriados), além dos reflexos de ambos (horas extras e dsr´s) nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); b) honorários advocatícios/sucumbenciais, correspondente a 15% do crédito bruto da parte reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação por cálculos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora (item 8 da fundamentação). Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (horas extras e reflexos), conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que o reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 122256a), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da fundação reclamada, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser apurados em conformidade com o item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Fundação reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00, de cujo recolhimento fica dispensada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Não há se falar em remessa ex officio ante o disposto na Súmula nº 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROBSON SQUINCA

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Denival Ferreira Junior e outros x Municipio De Guararapes e outros

ID: 256807633

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIVAL FERREIRA JUNIOR JOAO LUIS MARTINS PEREZ PAULO CESAR VICENTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARARAPES PLURAL SERVICOS TECNICO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ZEFIRO CORREA LEITE LOQUETTE

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SILVIA MARIA PORTO

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ISABELA SOARES VILLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010070-45.2025.5.15.0103 : PAULO CESAR VICENTE : PLURAL SERVICOS TEC…

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Denival Ferreira Junior e outros x Municipio De Guararapes e outros

ID: 256807651

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIVAL FERREIRA JUNIOR JOAO LUIS MARTINS PEREZ PAULO CESAR VICENTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARARAPES PLURAL SERVICOS TECNICO LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA ZEFIRO CORREA LEITE LOQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOARES VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010070-45.2025.5.15.0103 : PAULO CESAR VICENTE : PLURAL SERVICOS TEC…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 301221926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assunto: Despesas…

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274945976

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

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