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Processo nº 0010169-81.2023.8.26.0053

ID: 328450834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010169-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENIO DOS REIS GORNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-81.2023.8.26.0053 (processo principal 0119084-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cenio dos Reis Gornik - Vistos. 1-) Diante da expressa concordân…

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338802636

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALCANTARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

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Marcos Aurelio Ferreira e outros x Fds Engenharia De Oleo E Gas S/A e outros

ID: 338794605

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-74.2016.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A ROBERTO COELHO NAVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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SILVANA ALCANTARA MARTINS

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JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

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GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-74.2016.5.03.0164 AUTOR: ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A RÉU: TECSERV MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11dfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Relatório O presente feito trata de execução trabalhista, na qual foi realizada a averbação de indisponibilidade de bens, e embargos de terceiro. 2. Análise Considerando: a) a extinção da execução processada nestes autos principais (processo (0010169-74.2016.5.03.0164), em razão do cumprimento do acordo homologado, conforme decisão de ID bc9e884; b) o consequente cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) emitida nos autos da execução (processada nos autos 0010169-74.2016.5.03.0164), conforme documento de ID d266116, e sua efetivação; c) a extinção dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164) sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte passiva, conforme decisão de ID 9ebb355 dos autos 0011568-60.2024.5.03.0164; c) a perda do objeto do recurso interposto nos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), tendo em vista a extinção do feito principal (0010169-74.2016.5.03.0164). DECIDO: Julgo prejudicada a manifestação do terceiro interessado ROBERTO COELHO NAVES nos autos principais 0010169-74.2016.5.03.0164, de ID 821d62c, por perda de objeto, diante da extinção da execução e do cancelamento da CNIB. Reconsidera-se a decisão de id 32edcd7, proferida nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), uma vez que houve perda de seu objeto. Determino o arquivamento dos autos dos Embargos de Terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), em razão da perda de seu objeto. Anexe uma cópia desta decisão os autos dos embargos de terceiros (processo 0011568-60.2024.5.03.0164). Intimem-se as partes dos processos 0010169-74.2016.5.03.0164 e 0011568-60.2024.5.03.0164 para ciência desta decisão para todos os fins de direito e pelo prazo legal. Transitada em julgado esta decisão nos autos do processo principal (0010169-74.2016.5.03.0164), retornem-se os autos ao arquivem-se; nos autos dos embargos de terceiro (processo 0011568-60.2024.5.03.0164), arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS S.A

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Processo nº 0002779-89.2025.8.26.0053

ID: 319558484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002779-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002779-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1090652-81.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Tendo em vista que …

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Processo nº 0002779-89.2025.8.26.0053

ID: 308449273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002779-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002779-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1090652-81.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - Fl. 46: ciente. Por…

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Bianca Benassi Nogueira x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 294547975

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011209-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BENASSI NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Entrados

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1011209-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Novelis Do Brasil Ltda

ID: 295683758

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029375-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Entrados

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 0029375-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eva Glória Da Silva Braga x Estado De São Paulo

ID: 309593958

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011694-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA GLóRIA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1011694-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sandro Andrey Alves x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332093746

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0194117-72.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDREY ALVES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA SOARES MENICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0194117-72.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sandro Andrey Alves - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010557-81.2023.8.26.0053/0002 13ª Vara…

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Estado De São Paulo x Novelis Do Brasil Ltda

ID: 295694052

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029375-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Distribuídos

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0029375-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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