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Processo nº 0010173-59.2024.8.26.0223

ID: 317644007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010173-59.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA LOPES DA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010173-59.2024.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Liliane da Silva Lopes da Nóbrega - Vistos. Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerc…

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Processo nº 0010173-59.2024.8.26.0223

ID: 319438632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010173-59.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA LOPES DA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010173-59.2024.8.26.0223 (processo principal 1005672-79.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Liliane da Silva Lopes da Nóbre… Processo 0010173-59.2024.8.26.0223 (processo principal 1005672-79.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Liliane da Silva Lopes da Nóbrega - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Processo nº 0004669-38.2025.8.26.0223

ID: 334562888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004669-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004669-38.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007527-59.2024.8.26.0223) (processo principal 1007527-59.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Milton Arau…

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Processo nº 0001890-13.2025.8.26.0223

ID: 293556955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001890-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS DI JORGE

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Processo 0001890-13.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1505234-59.2024.8.26.0223) (processo principal 1505234-59.2024.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Mottu Loc…

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Processo nº 0004381-90.2025.8.26.0223

ID: 295802282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. D. O. M. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-90.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1012862-59.2024.8.26.0223) (processo principal 1012862-59.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.O.F. - - M.O.F. - - M.C.…

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Processo nº 0004381-90.2025.8.26.0223

ID: 323293281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. D. O. M. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-90.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1012862-59.2024.8.26.0223) (processo principal 1012862-59.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.O.F. - - M.O.F. - - M.C.…

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Jeferson Oliveira Da Silva x Claro S/A

ID: 323038492

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008788-59.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1008788-59.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004381-90.2025.8.26.0223

ID: 306018175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. D. O. M. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-90.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1012862-59.2024.8.26.0223) (processo principal 1012862-59.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.O.F. - - M.O.F. - - M.C.…

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Jeferson Oliveira Da Silva x Claro S/A

ID: 317069550

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008788-59.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1008788-59.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vivieide Pereira Da Silva x Porto Pacheli Comercio De Veiculos Ltda

ID: 323195421

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013929-59.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO PACHELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ REQUEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAGARINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013929-59.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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