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Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

ID: 339482885

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERCULANO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Wh…

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Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

ID: 321843407

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 0010177-68.2021.8.06.0123 REQUERENTE: BENEDITO HERCULANO COSTA REQUERIDO: ENEL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria n. 04/2025).Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

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Processo nº 0050432-68.2021.8.06.0123

ID: 295275565

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050432-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARTHUR DE SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob…

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Triade Center Assessoria Comercial Ltda. x Antônio Marcos Ferreira Constâncio

ID: 314751118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-50.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRIADE CENTER ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS FERREIRA CONSTâNCIO

Intimação

Advogados:

MARCELO SECCATO DE SOUSA

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MARCELO DA SILVA

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LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA

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Processo 0004854-50.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0010177-85.2008.8.26.0020) (processo principal 0010177-85.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Jose Julio Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304101320

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010177-96.2018.8.19.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0010177-96.2018.8.19.0063 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Marcia Regina Rocha x Orion Prestadora De Servicos Eireli - Me e outros

ID: 256100794

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010177-12.2020.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ROCHA

Polo Passivo:

ORION PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME VALERIA STAACH MADUREIRA

Edital

Advogados:

EMILY KAROLINE VALEFUOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010177-12.2020.5.15.0153 : MARCIA REGINA ROCHA : ORION PRE…

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Lucimara Garcia Fortunato x Bruno Ribeiro Alves

ID: 259113655

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-28.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA GARCIA FORTUNATO

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO ALVES

Conclusão

Advogados:

EDEMIR ALVES DOS SANTOS FILHO

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LUCAS MAIELLO BADDINI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Amaury Camilo Sampaio x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306542815

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-03.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY CAMILO SAMPAIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MENDES DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Fabricio De Almeida Caires x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294381273

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010177-71.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ALMEIDA CAIRES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0010177-71.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anaximander Modanez x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280498696

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010177-96.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANAXIMANDER MODANEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0010177-96.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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