Resultados para "0010182-40.2024.5.03.0149" – Página 1 de 120

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leandra Faria Siqueira

ID: 332577276

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LEANDRA FARIA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010182-40.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Laercio Da Silva x Antonio Batista Bento

ID: 329961342

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010705-52.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA BENTO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MUNIZ DE AVILA

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CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

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MARIA FERNANDA COSTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS PetCiv 0010705-52.2025.5.03.0073 AUTOR(A): LAERCIO DA SILVA RÉU: ANTONIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS PetCiv 0010705-52.2025.5.03.0073 AUTOR(A): LAERCIO DA SILVA RÉU: ANTONIO BATISTA BENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe2620b proferida nos autos. Vistos etc… Pretende o autor, com base no reconhecimento do término do vínculo de emprego fixado nos autos nº 0010570-40.2024.5.03.0149 (reclamação trabalhista proposta por Antônio Batista Bento em face de Laércio da Silva), a imediata desocupação do imóvel de sua propriedade, conforme determinado em sede de tutela de urgência na ação principal. Sublinhou que, além de continuar a residir no imóvel, desrespeitando a determinação judicial de desocupação, o réu ainda vem explorando a propriedade, com reses próprias e outros cultivares, auferindo lucros com a exploração do sítio, fato que vem gerando prejuízo ao autor, impedindo-o de arrendar seu imóvel ante a insistência do réu em continuar morando no local sem nada pagar ao proprietário. Vindicou seja arbitrado valor de aluguel a ser suportado pelo ex-empregado, enquanto continuar a residir no imóvel indevidamente ocupado, com efeito retroativo a 30 dias do encerramento do contrato, ou seja, a partir de 26 de junho de 2024. Alternativamente, pretendeu a fixação de aluguéis a partir do prazo fixado na sentença proferida na ação nº 0010570-40.2024.5.03.0149. Da consulta ao andamento processual da ação nº 0010570-40.2024.5.03.0149 no Sistema PJE, extrai-se que a sentença foi objeto de recurso ordinário, visto não concordar o reclamante da ação principal com o reconhecimento do término do vínculo de emprego pelo Juízo. O processo está aguardando apreciação pela instância superior desde 25/03/2025. Pois bem. Apesar de ter constado na sentença proferida nos autos nº 0010570-40.2024.5.03.0149 a determinação de que “deverá o reclamante desocupar o imóvel no qual reside, localizado na propriedade do reclamado, no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 65 da Lei 8.245/91”, não há como entender pela definitividade do término contratual neste momento, visto ter o ex-empregado se insurgindo contra a sentença que reconheceu tal fato, estando o Recurso Ordinário ainda pendente de julgamento. Assim, demonstrada a hipótese prevista no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC (“suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”), determina-se a suspensão da tramitação processual até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0010570-40.2024.5.03.0149, devendo as partes informar, oportunamente, o trânsito com as cópias respectivas. Em decorrência do sobrestamento, os demais requerimentos do autor somente poderão ser analisados após o trânsito em julgado do processo principal. Portanto, fica cancelada a audiência de encerramento designada para o dia 13/08/2025, às 17:35 horas. OBSERVE A SECRETARIA. Intimem-se as partes desta decisão. POCOS DE CALDAS/MG, 18 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BATISTA BENTO

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Laercio Da Silva x Antonio Batista Bento

ID: 329961358

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010705-52.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA BENTO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MUNIZ DE AVILA

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CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

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EDUARDO DE LIMA

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SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

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MARIA FERNANDA COSTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS PetCiv 0010705-52.2025.5.03.0073 AUTOR(A): LAERCIO DA SILVA RÉU: ANTONIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS PetCiv 0010705-52.2025.5.03.0073 AUTOR(A): LAERCIO DA SILVA RÉU: ANTONIO BATISTA BENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe2620b proferida nos autos. Vistos etc… Pretende o autor, com base no reconhecimento do término do vínculo de emprego fixado nos autos nº 0010570-40.2024.5.03.0149 (reclamação trabalhista proposta por Antônio Batista Bento em face de Laércio da Silva), a imediata desocupação do imóvel de sua propriedade, conforme determinado em sede de tutela de urgência na ação principal. Sublinhou que, além de continuar a residir no imóvel, desrespeitando a determinação judicial de desocupação, o réu ainda vem explorando a propriedade, com reses próprias e outros cultivares, auferindo lucros com a exploração do sítio, fato que vem gerando prejuízo ao autor, impedindo-o de arrendar seu imóvel ante a insistência do réu em continuar morando no local sem nada pagar ao proprietário. Vindicou seja arbitrado valor de aluguel a ser suportado pelo ex-empregado, enquanto continuar a residir no imóvel indevidamente ocupado, com efeito retroativo a 30 dias do encerramento do contrato, ou seja, a partir de 26 de junho de 2024. Alternativamente, pretendeu a fixação de aluguéis a partir do prazo fixado na sentença proferida na ação nº 0010570-40.2024.5.03.0149. Da consulta ao andamento processual da ação nº 0010570-40.2024.5.03.0149 no Sistema PJE, extrai-se que a sentença foi objeto de recurso ordinário, visto não concordar o reclamante da ação principal com o reconhecimento do término do vínculo de emprego pelo Juízo. O processo está aguardando apreciação pela instância superior desde 25/03/2025. Pois bem. Apesar de ter constado na sentença proferida nos autos nº 0010570-40.2024.5.03.0149 a determinação de que “deverá o reclamante desocupar o imóvel no qual reside, localizado na propriedade do reclamado, no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 65 da Lei 8.245/91”, não há como entender pela definitividade do término contratual neste momento, visto ter o ex-empregado se insurgindo contra a sentença que reconheceu tal fato, estando o Recurso Ordinário ainda pendente de julgamento. Assim, demonstrada a hipótese prevista no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC (“suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”), determina-se a suspensão da tramitação processual até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0010570-40.2024.5.03.0149, devendo as partes informar, oportunamente, o trânsito com as cópias respectivas. Em decorrência do sobrestamento, os demais requerimentos do autor somente poderão ser analisados após o trânsito em julgado do processo principal. Portanto, fica cancelada a audiência de encerramento designada para o dia 13/08/2025, às 17:35 horas. OBSERVE A SECRETARIA. Intimem-se as partes desta decisão. POCOS DE CALDAS/MG, 18 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DA SILVA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326123976

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010667-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO LODOVICHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Distribuição

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVANE ANDRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BORGES CUBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010667-40.2024.5.03.0149 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 5 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

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Antonio Batista Bento e outros x Antonio Batista Bento e outros

ID: 323506668

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010570-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA BENTO LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA BENTO LAERCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MUNIZ DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010570-40.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010570-40.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010570-40.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando-se em conta a complexidade da causa e o trabalho realizado em grau recursal, revela-se adequado majorar o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante de 5% para 10% do valor líquido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado e do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado; unanimemente, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado aos procuradores do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação; mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DA SILVA

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Antonio Batista Bento e outros x Antonio Batista Bento e outros

ID: 323506685

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010570-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA BENTO LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA BENTO LAERCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MUNIZ DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010570-40.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010570-40.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO BATISTA BENTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010570-40.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando-se em conta a complexidade da causa e o trabalho realizado em grau recursal, revela-se adequado majorar o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante de 5% para 10% do valor líquido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado e do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado; unanimemente, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado aos procuradores do Reclamante, a incidir sobre valor a ser apurado em liquidação; mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BATISTA BENTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 276814055

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010667-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO LODOVICHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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EDVANE ANDRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BORGES CUBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010667-40.2024.5.03.0149 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO…

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Jorge Nelson Moinhos Peres e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 260796599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010861-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE NELSON MOINHOS PERES JURANDIR VENANCIO MARTINS

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MAGDA BEATRIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010861-40.2024.5.03.0149 : JURANDIR VENANCIO MARTINS : SEGURPRO VIGILANC…

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Jose Tadeu Da Silva x M.J.Caldas Vanzeler - Me e outros

ID: 275432185

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-96.2020.5.15.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

M.J.CALDAS VANZELER - ME WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA PROCESSO: 0010182-96.2020.5.15.0003 : JOSE TADEU DA SILVA : M.J.CALDAS VANZELER - ME E OUTROS (1…

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Cleiton Joaquim x Raizen Energia S.A

ID: 257034618

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010192-42.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOAQUIM

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOAO MURILO TUSCHI

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MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010192-42.2024.5.15.0055 : CLEITON JOAQUIM : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V.…

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