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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Antonio Rodrigues Da Silva

ID: 321454450

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-40.2020.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA RAYNARA FRUTUOSO RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIA RAYNARA FRUTUOSO RODRIGUES (OAB 30886/PB) - Processo 0010367-40.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB… ADV: ANTONIA RAYNARA FRUTUOSO RODRIGUES (OAB 30886/PB) - Processo 0010367-40.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Rodrigues da SilvaB0 - Trata-se de REQUERIMENTO oposto por ANTONIO SIDNEY DA SILVA, defensor dativo nomeado ao réu Antonio Rodrigues da Silva, qualificado nos autos supra, requerendo o arbitramento dos honorários advocatícios pelo seu serviço como defensor dativo no presente feito. Razão assiste ao defensor do acusado, pois verifica-se nos autos, que foi nomeado no despacho de fl. 79, para patrocinar a defesa do acusado, tendo apresentado resposta à acusação às fls. 84/85, participou da audiência de instrução, fls. 135 e 137, ocasião em que também apresentou alegações finais. Às fls. 140/144, consta sentença condenando o acusado Antonio Rodrigues da Silva. Recurso de Apelação às fls. 170/171. É o breve relato. Passo a decidir. 1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente verifico que na sentença de fls. 140/144, não foi fixados os honorários advocatícios, podendo ser analisado de ofício, conforme entendimento jurisprudencial, a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO- VIA IMPRÓPRIA. VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 . Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria de ordem pública, os honorários advocatícios podem ser analisados de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento ultra e extra petita.(TJ-MG - Embargos de Declaração: 50790561920228130024 1 .0000.22.152314-5/003, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) É preciso constatar que há omissão na sentença proferida às fls. 140/144 quando não fixou os honorários advocatícios. Assim sendo, por se tratar de omissão, deste Juízo, é preciso supri-la, vejamos: Ante o exposto, analiso de ofício para dar provimento e declarar a omissão existente para fazer constar no final da sentença de fl. 140/144, a fixação dos honorários advocatícios, a qual deve ficar da seguinte forma: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Compulsando os autos verifico que o defensor dativo, Dr. Antonio Sidney da Silva, outrora nomeado à fl. 79, para patrocinar a defesa do acusado Antonio Rodrigues da Silva, apresentou resposta à acusação (fls. 135 e 137), tendo na mesma ocasião apresentado alegações finais, no que fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$ 1.592,10 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos), correspondente a 10 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. Mantida a sentença nos demais pontos. 2- RECURSO DE APELAÇÃO Recebo a apelação interposta às fls. 170/171, visto que tempestiva; As razões recursais, a pedido do recorrente, com fulcro no art. 600, §4º, do CPP, serão apresentadas no juízo ad quem . Intimem-se as partes da presente decisão. Após as intimações necessárias, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 601 do CPP), com os nossos cumprimentos; Expedientes necessários.

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Leonardo Bittencourt De Alencar x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308274896

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010367-61.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BITTENCOURT DE ALENCAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA LUIZA FERRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0010367-61.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Acir Marques Ribeiro e outros x Hypera S.A.

ID: 278726507

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011529-27.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO LUIZ CARLOS FARNESI

Polo Passivo:

HYPERA S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011529-27.2016.5.03.0008 : LUIZ CARLOS FARNESI : HYPERA S.A. INTIMAÇÃO …

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Acir Marques Ribeiro e outros x Hypera S.A.

ID: 278726523

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011529-27.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO LUIZ CARLOS FARNESI

Polo Passivo:

HYPERA S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011529-27.2016.5.03.0008 : LUIZ CARLOS FARNESI : HYPERA S.A. INTIMAÇÃO …

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Gilmar Miguel Muncinelli x Adriano Brautigam e outros

ID: 307206925

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010367-88.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL MUNCINELLI

Polo Passivo:

ADRIANO BRAUTIGAM ALICE GRUBER BRAUTIGAN EDWIN BRAUTIGAM

Conclusão

Advogados:

CAINÃ DOMIT VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUAN DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010367-88.2024.8.16.0174 Recurso: 0010367-88.2024.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Litig…

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Bia Acessórios Ltda x Kelly Regina Da Costa Barboza

ID: 310812171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010367-20.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIA ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

KELLY REGINA DA COSTA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

MARIANA LACERDA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FAVORIN MARTINS ZANGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GRECCO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce…

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Processo nº 0010367-98.2025.8.16.0030

ID: 326805085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010367-98.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MORETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Processo nº 0010367-33.2013.8.16.0026

ID: 325813590

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANéZIO BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA ROTH DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária …

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Leonardo Bittencourt De Alencar x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312115217

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010367-61.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BITTENCOURT DE ALENCAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARIA LUIZA FERRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0010367-61.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0018172-13.2025.8.26.0002

ID: 309155143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018172-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018172-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1071641-64.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill Ltda - Vistos. Analisand…

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