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Edson Orling De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 318561440

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010567-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ORLING DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

LUIS VINICIUS SWIRSKI

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MATHEUS FELIPE RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LENZ DOS PASSOS

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LUAN DO CARMO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010567-32.2023.8.16.0174 Recurso: 0010567-32.2023.8.16.0174 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010567-32.2023.8.16.0174 Recurso: 0010567-32.2023.8.16.0174 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): EDSON ORLING DE OLIVEIRA (RG: 101057631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.895.219-34) COLONIA TRABUCO, S/N - ZONA RURAL - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Recorrido(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) EQRSW 7/8, S/N° Lote 1 - Sala 05/206 - Ed. Monumental - Setor Sudoeste - Brasília/DF - CEP: 70.675-760 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual o recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 2. No caso em análise, o recorrente não obteve êxito em comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira. Isso se deve ao fato de que não houve cumprimento integral do despacho de seq. 9.1, já que não foram juntados os extratos de todas as contas bancárias de titularidade da parte, nem as declarações de imposto de renda ou dos comprovantes de rendimentos. Nota-se que o recorrente juntou apenas um extrato bancário (seq. 12.3 do RI), documento este que, isoladamente, não faz prova da hipossuficiência financeira alegada. Deste modo, ante a ausência da apresentação de todos os documentos essenciais, conforme sinalizado no despacho retro, não é possível uma correta apuração da renda mensal auferida pelo recorrente, uma vez que a documentação deve ser analisada em conjunto. Trata-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Município De União Da Vitória/Pr x Manoel S. Schaeffer E Outros

ID: 298849757

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004456-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MANOEL S. SCHAEFFER E OUTROS

Conclusão

Advogados:

VALTER MÜLLER LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Município De União Da Vitória/Pr x Manoel S. Schaeffer E Outros

ID: 298353495

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004456-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MANOEL S. SCHAEFFER E OUTROS

Conclusão

Advogados:

VALTER MÜLLER LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Município De União Da Vitória/Pr x Luis Renato Carvalho Pinto

ID: 294559382

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000285-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

LUIS RENATO CARVALHO PINTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Silvestre Slec x Cleia Welicz e outros

ID: 291650688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009694-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE SLEC

Polo Passivo:

CLEIA WELICZ IVO SMYKALUK

Conclusão

Advogados:

MARCELO GARCIA LAURIANO LEME

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SUSANE LEA KONELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Elliton Henrique Schelegel x Lucas Ribeiro Simas e outros

ID: 282231103

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004262-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELLITON HENRIQUE SCHELEGEL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SIMAS ZHU YING E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO AMARAL NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FARAH DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Silvestre Slec x Cleia Welicz e outros

ID: 319585693

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009694-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE SLEC

Polo Passivo:

CLEIA WELICZ IVO SMYKALUK

Conclusão

Advogados:

MARCELO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUSANE LEA KONELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0009694-32.2023.8.16.0174 Classe Proc…

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Elliton Henrique Schelegel x Lucas Ribeiro Simas e outros

ID: 325233708

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004262-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLITON HENRIQUE SCHELEGEL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SIMAS ZHU YING E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO AMARAL NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FARAH DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Município De União Da Vitória/Pr x Luis Renato Carvalho Pinto

ID: 290903898

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000285-32.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

LUIS RENATO CARVALHO PINTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Onesima Silvestre Moura

ID: 259080070

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010567-52.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ONESIMA SILVESTRE MOURA

Conclusão

Advogados:

ADRIELY SARTORI STAZIAK ANDRADES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRIVELARO HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUZIA KATIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0010567-52.2018.8.16.0030 …

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