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Processo nº 0020657-28.2022.8.27.2729

ID: 326887514

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020657-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0020657-28.2022.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente …

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Processo nº 0010569-28.2022.8.27.2729

ID: 278531275

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABITHA AKEMI BUENO OGAWA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0010569-28.2022.8.27.2729/TO RÉU : TABITHA AKEMI BUENO OGAWA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚB… Execução Fiscal Nº 0010569-28.2022.8.27.2729/TO RÉU : TABITHA AKEMI BUENO OGAWA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação . Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud , DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se.

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Processo nº 7013561-26.2017.8.26.0050

ID: 293436454

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7013561-26.2017.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS

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Processo 0010569-11.2025.8.26.0996 (processo principal 7013561-26.2017.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Aberto - LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato o…

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Processo nº 7013561-26.2017.8.26.0050

ID: 293437431

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7013561-26.2017.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS

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Processo 0010569-11.2025.8.26.0996 (processo principal 7013561-26.2017.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Aberto - LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato o…

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Processo nº 0010569-11.2025.8.26.0996

ID: 293434917

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010569-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-11.2025.8.26.0996 (processo principal 7013561-26.2017.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Aberto - LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato o…

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Processo nº 0022209-28.2022.8.27.2729

ID: 315352001

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022209-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUAILIBE & LIMA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

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Cumprimento de sentença Nº 0022209-28.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : DUAILIBE & LIMA LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora. Cumpr…

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Processo nº 0022209-28.2022.8.27.2729

ID: 315348971

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022209-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUAILIBE & LIMA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0022209-28.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : DUAILIBE & LIMA LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora. Cumpr…

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Processo nº 0022209-28.2022.8.27.2729

ID: 315342059

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022209-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUAILIBE & LIMA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0022209-28.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : DUAILIBE & LIMA LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora. Cumpr…

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Processo nº 0022209-28.2022.8.27.2729

ID: 315344434

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022209-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUAILIBE & LIMA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0022209-28.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : DUAILIBE & LIMA LTDA ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora. Cumpr…

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Processo nº 0034625-28.2022.8.27.2729

ID: 315570997

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034625-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0034625-28.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as …

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