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Denis Sarak x Andre Da Silva Rodrigues

ID: 337481841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010609-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIS SARAK

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

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DENIS SARAK

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Processo 0010609-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1025392-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Sarak - Andre da Silva R… Processo 0010609-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1025392-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Sarak - Andre da Silva Rodrigues - Vistos. ANDRE DA SILVA RODRIGUES requereu o cumprimento provisório da sentença proferida nos embargos de declaração de fls. 396/398, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido de dano moral no importe de R$ 20.000,00, perfazendo o montante de R$ 2.000,00. O exequente apresentou memória de cálculo e requereu a intimação do executado para cumprimento voluntário no prazo de 15 dias, com aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em caso de inadimplemento, além da utilização dos sistemas de penhora online caso necessário. O cumprimento provisório de sentença encontra disciplina específica nos arts. 520 a 522 do Código de Processo Civil, estabelecendo requisitos objetivos para sua admissibilidade. O art. 520, caput, do CPC é categórico ao dispor que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo". O art. 1.012, caput, do CPC estabelece a regra geral de que a apelação é recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, sendo excepcionais as hipóteses de apelação desprovida de efeito suspensivo previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Portanto, presume-se que a apelação seja dotada de efeito suspensivo, salvo prova em contrário. No caso em exame, o exequente não demonstrou que eventual recurso de apelação interposto contra a decisão exequenda tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo. O art. 522, parágrafo único, inciso II, do CPC exige expressamente a juntada de "certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo" como documento obrigatório para o cumprimento provisório. A ausência de tal demonstração, somada à expressa menção do próprio requerente de que "não há urgência ou perigo de dano", evidencia a inadequação do pedido de cumprimento provisório. A efetividade processual, embora princípio fundamental, deve harmonizar-se com a segurança jurídica proporcionada pelo sistema recursal. O processamento de cumprimento provisório sem a devida comprovação da ausência de efeito suspensivo contraria a sistemática legal e pode ocasionar prejuízos irreparáveis ao executado em caso de eventual reforma da decisão pelo tribunal competente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório de sentença, uma vez que não foi demonstrada a ausência de efeito suspensivo do recurso eventualmente interposto contra a decisão exequenda -ou o decurso do prazo -, pressuposto indispensável para o processamento do cumprimento provisório nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA CONCEICAO COSTA (OAB 108307/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Elci Teixeira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276369602

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006923-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELCI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIO THIAGO MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 0006923-20.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Jair Felizardo Camilo

ID: 328750308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014559-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAIR FELIZARDO CAMILO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1014559-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda …

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Estado De São Paulo x Rogério Emidio Da Silva

ID: 301898656

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010582-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO EMIDIO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010582-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

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Estado De São Paulo x Cristhiane Leoncio Gomes Da Silva

ID: 308058284

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014656-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTHIANE LEONCIO GOMES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1014656-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Osasco; 1ª Var…

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Estado De São Paulo x Marivan Rodrigues Pereira

ID: 297801832

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012037-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIVAN RODRIGUES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1012037-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 1ª Vara d…

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Estado De São Paulo x Levi Gama Junior

ID: 326375053

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015335-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEVI GAMA JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1015335-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Elci Teixeira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280567084

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006923-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELCI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARIO THIAGO MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0006923-20.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco e outros x Eduardo Luiz Fasanaro De Oliveira

ID: 306916795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004374-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ FASANARO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO SASSO GONZALÉZ

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THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004374-20.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 4001189-20.2025.8.26.0405

ID: 296403659

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001189-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA NASCIMENTO 16107618805

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001189-20.2025.8.26.0405 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco na data de 09/06/2025.

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